salvaguarda de dados
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Importância da revisão humana das decisões automatizadas na Lei Geral de Proteção de Dados
Importância da revisão humana das decisões automatizadas na LGPD
... perversos das análises exclusivamente automatizadas, a revisão humana acerca das decisões tomadas a partir de dados pessoais é uma salvaguarda constitucional e democrática que tenderia a evitar danos aos cidadãos mais carentes que não possuem outro acesso a bens que geram cidadania e ... -
Acórdão Nº 4000711-68.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-08-2023
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE falta grave – APREENSÃO DE APARELHO CELULAR e acessórios no interior Do estabelecimento prisional – pretensão defensiva de absolvição da infração disciplinar, mediante reconhecimento da nulidade do relatório técnico elaborado pelo setor de inteligência da unidade prisional, ante a inobservância da disciplina das perícias prevista no código de...
...INDEPENDENTE DA SEARA PENAL – ACESSO AOS DADOS. CONSTANTES DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. APREENDIDO NO INTERIOR DE ...INDIVIDUAL FUNDAMENTAL PARA A SALVAGUARDA DE. PRÁTICAS ILÍCITAS, EM DETRIMENTO DE TODA COLETIVIDADE –. ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... referidas neste artigo pela forma contratual mais adequada a salvaguarda dos interêsses das partes. Art. 38. Quando se tratar de CIRA que assuma ...Parágrafo único. Mediante dados fornecidos pelas administrações dos núcleos, as guias de recolhimento ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...SEÇÃO I. Da Divulgação e dos Editais. Art. 28. Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a ...ção requerer a abertura de sala de informações contendo dados e documentos de interesse da empresa, poderá o CND determinar que apenas ...
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Decreto nº 10.289 de 24/03/2020. Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.
... caput e o § 3º poderão acessar, por meio eletrônico, as bases de dados de seus órgãos de origem, respeitadas as normas e os limites de cada ... legais referentes à segurança, ao sigilo profissional e à salvaguarda de assuntos sigilosos. § 5º A atuação nos termos do disposto nos § ...
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Acórdão nº 1.0498.17.000892-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE BTN APLICADO À ESPÉCIE - LAUDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA - AFASTAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA
... juízo, com imparcialidade, precisão e clareza, fornecendo todos os dados" necessários ao julgamento da demanda, o que torna desnecessária a renova\xC3"... em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional, conforme ... -
Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
...ços personalizados em plataformas digitais a partir do tratamento de dados pessoais. . Todavia, a ocorrência da precificação personalizada é ... na ordem constitucional e podem ser relativizados para salvaguarda de outros valores constitucionalmente protegidos. Historicamente, há a ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
...(UNESCO, 2017, p. 1). . 13 A Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. I Disposições Gerais. . Artigo 1; ... de conexão pelas redes sociais digitais, ocorre melhor acesso a dados, documentos, imagens (fotografias) e informações digitalizadas 46 ...
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O caso do Ministério do Desenvolvimento Econômico da Itália e a proteção de dados no âmbito da administração pública
..., se submeter ao princípio da ampla publicidade, não é menos exato que o tratamento de dados pessoais segue lógica diversa, focada na salvaguarda da privacidade dos cidadãos. . Essa distinção impõe regime jurídico híbrido para o tratamento das informações coletadas ou produzidas pela ...
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Prefácio
...Esses dados ganham relevo quando confrontados com o período atípico provocado pela ... devem ser consistentes com os requisitos de proteção e salvaguarda de dados” (item 114). Cite-se, ainda, o Relatório de Boas Práticas: ...
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Privacidade, ética e informação: uma reflexão filosófica sobre os dilemas no contexto das redes sociais
... internacional que garantem o direito à privacidade e proteção de dados pessoais dos cidadãos. Revisa a literatura de ética informacional, ... ética e legal dos dados digitais dos internautas, visando à salvaguarda autônoma de sua identidade digital. . Palavras-chaves : Privacidade. ...
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Big Data and Personal Data Between the Principles of Protection and Innovation
Objective - The article contrasts the problem of Big Data with the possibilities and limits of personal data protection. It is an original contribution to the academic discussion about the regulation of the Internet and the management of algorithms, focusing on Big Data. Methodology/approach/design - The article provides bibliographic research on the opposition between Big Data and personal data...
. Os Big Data e os Dados Pessoais entre os Princípios da Proteção e da Inovação (p. 225-245) ... obrigações de Licitude, de Transparência, de Lealdade e de Salvaguarda Contínua . Os responsáveis pelos tratamentos estão assim sujeitos ... -
O poshumanismo concebido pela tecnologia: quando o robô e a inteligencia artificial podem salvar os animais
Este artigo versa sobre a influência da tecnologia na subjetividade individual, humana e não humana, pela quebra do paradigma antropocêntrico. Nessa seara, indaga-se: é possível que a tecnologia seja utilizada para salvaguardar a dignidade e a existência livre de tortura dos sujeitos? Para tanto, o trabalho foi dividido em duas seções. A primeira trata do devir da potência do ser vivo animal – a...
... robôs: o transhumanismo tecnológico como ferramenta de salvaguarda dos interesses subjetivos das entidades sencientes humanas e não humanas. ... em que as tecnologias avançaram em direção à manipulação de dados, ao controle dos corpos por algoritmos e ao prolongamento da vida. ... -
RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligencia (ccai), Comissão Permanente do Congresso Nacional, Orgão de Controle e Fiscalização Externos da Atividade de Inteligencia, Previsto No Artigo 6 da Lei 9.883, de 7 de Dezembro de 1999.
... à inteligência e contrainteligência, bem como à salvaguarda de informações sigilosas, visando à defesa do Estado Democrático de ... inteligência a atividade que objetiva a obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...O que estamos, portanto, a discutir é se haveria neste caso dados. suficientes para demonstrar objetivamente a parcialidade do ex-juiz que, ...utilização para a salvaguarda dos direitos fundamentais do paciente. Essa compreensão servirá ao ... -
As expectativas da ANPD frente ao contexto europeu
Martha Leal: Expectativas da ANPD frente ao contexto europeu
As leis de proteção de dados surgiram como fenômeno europeu, mas a partir de 1980 foi possível ... (LGPD), em seu artigo 55-A, diante das especificidades de salvaguarda da privacidade, estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
...Muitas vezes, há determinadas ocorrências da vida ou certos dados reservados cuja informação os indivíduos procuram resguardar da ... públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda...
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E se fosse no Brasil? Uma análise do caso do laboratório dinamarquês sancionado por compartilhar dados
... em algum momento na história brasileira poderá se tornar uma autarquia sem orçamento ou interesse político, fragilizando, assim, a salvaguarda da proteção de dados no país. . 4. CONCLUSÃO . A preocupação com a proteção de dados na União Europeia não é recente. Como apresentado, ...
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DECRETO Nº 3518, DE 20 DE JUNHO DE 2000. Regulamenta o Programa Federal de Assistencia a Vitimas e a Testemunhas Ameaçadas, Instituido Pelo Artigo 12 da Lei 9.807, de 13 de Julho de 1999, e Dispõe Sobre a Atuação da Policia Federal Nas Hipoteses Previstas Nos Artigos 2 Paragrafos 2, 4, Paragrafos 2, 5, Paragrafos 3, e 15 da Referida Lei.
...III - preservação da identidade, imagens e dados pessoais;. IV - ajuda financeira mensal;. V - suspensão temporária das ... pessoais sigilosos deve observar, no que couber, as medidas de salvaguarda estabelecidas pelo Decreto nº 2.910, de 29 de dezembro de 1998. § 1º O ...
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Privacidade e vigilância em tempos de Covid-19: geolocalização e tratamento de dados pelos estados brasileiros
A pesquisa objetivou entender como os sistemas de vigilância a partir da geolocalização funcionam, no contexto da pandemia do vírus COVID-19; e descobrir se eles estão de acordo com a legislação que regula a proteção de dados, desde o diploma constitucional até normativas internacionais e o ordenamento jurídico-normativo interno. A partir de cinco passos que resumem dez princípios essenciais para
... em matéria de tratamento de dados, e o Relatório elaborado pelo Data Privacy Br, que estabelece cinco passos a serem seguidos para a salvaguarda dos direitos fundamentais sob a ótica da proteção de dados. Além disso, utilizaremos como caso paradigmático o julgamento da Ação Direta de ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...XIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados" do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permiss\xC3"...- segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;. XXIII - patrimônio imobiliário administrado ...
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Degeneração do regime jurídico das serventias e da proteção de dados pelo Serp
Ricardo Campos: Apontamentos sobre a MP nº 1.085
... fundamentais.[2] Com o advento da sociedade de dados, essa função primordial do direito moderno torna-se ainda mais central para a salvaguarda de liberdades. Atualmente, diversos exemplos de iniciativas legislativas e executivas chamam a atenção para o perigo inerente da demasiada ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... dados pessoais podem fluir da UE (e Noruega, Liechtenstein e Islândia) para esse país terceiro sem que seja necessária qualquer outra salvaguarda. Por outras palavras, as transferências para o país em questão serão equiparadas às transmissões de dados intra-UE. A Comissão Europeia ...
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Atuação de órgãos de inteligência na investigação criminal afronta a democracia
Luís Guilherme Vieira: O uso de inteligência na investigação criminal
...ência sobre o processo decisório, a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado”) e em contrainteligência (“atividade que ...ência adversa e as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade ... -
Padrões de conduta na sociedade da vigilância: a proteção de dados à luz da economia comportamental
... padrões de conduta é a roupagem de um discurso ou um meio para se amoldar comportamentos sociais? A tutela da proteção de dados é a salvaguarda de interesses individuais dos titulares de dados pessoais? . Há, de fato, um cidadão digital dotado de autonomia e livre manifestação de ...