salvaguarda de dados
-
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... dados pessoais podem fluir da UE (e Noruega, Liechtenstein e Islândia) para esse país terceiro sem que seja necessária qualquer outra salvaguarda. Por outras palavras, as transferências para o país em questão serão equiparadas às transmissões de dados intra-UE. A Comissão Europeia ...
-
O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
... do Rio dos Sinos (UNISINOS); Advogada, com ênfase em curadoria de dados. Pesquisadora do Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do ... Geral de Proteção de Dados Pessoais representa a legítima salvaguarda da proteção da privacidade e dos dados pessoais, os quais, quanto aos ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... tendo os julgadores se valido ... administrativa) e tenha por fundamento a ... salvaguarda da dignidade da pessoa humana (que ... aqui opera simultaneamente como ... -
Proteção de dados pessoais: para além da privacidade e autodeterminação informacional
Além da privacidade e autodeterminação informacional
... A proteção dos dados pessoais, por outro lado – para além da referência ao sigilo da comunicação de dados – também encontra salvaguarda parcial e indireta mediante a previsão da ação de habeas data (art. 5.º, LXXII, da CF), ação constitucional, com status de direito-garantia ... -
Do Controle da Administração Pública
... Muita vez informações pessoais são armazenadas em bancos de dados que terão inevitavelmente caráter público ... do controle da ... 37 do Decreto n. 4.553/2002, que trata da salvaguarda de dados, informações e documentos sigilosos ... Ante o indeferimento ...
-
O Código Civil, os direitos da personalidade e a era da dataficação
... , que constituem todo um capítulo novo [ ... ], visando à sua salvaguarda, sob múltiplos aspectos, desde ... EBOOK 20 ANOS CODIGO CIVIL.indb ... na atualidade, com ênfase para o direito à proteção de dados ... 2. OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ...
-
Acórdão nº 1004021-87.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE – APREENSÃO DE APARELHO CELULAR DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE REVISTA REALIZADA NA CELA DO REEDUCANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –ALEGADA NULIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CELULAR E DE SEU CONTEÚDO COMO MEIO DE PROVA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – ACESSO AOS DADOS TELEFÔNICOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE...
... MEIO DE PROVA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – ACESSO AOS DADOS TELEFÔNICOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO ... inviolabilidade do sigilo não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. Por conseguinte, inexiste nulidade na colheita ... -
Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 berçário do constitucionalismo animal brasileiro
O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos...
... -1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a ... Por fim, o texto avança pelos desdobramentos dados à Assembleia Nacional Constituinte até a confecção de seu ... -
O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... Quando tal suceda, os dados estão sujeitos à aplicação de todas as medidas técnicas e organizativas adequadas, tendo em vista a salvaguarda dos direitos e liberdades do titular dos dados ... O que prevê o gDPr nessas circunstâncias é que poderá existir, por exemplo, a ...
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda" se justifique por razões de interesse nacional 7. Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos n\xC3" ...
-
A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... 2º, I e IV), tem-se o princípio da segurança, ladeado a esparsos artigos e o capítulo VII (sobre segurança e boas práticas) para salvaguardá-los ... Assim sendo, as atividades de tratamento de dados devem ser adequadas para assegurar proteção contra lesões 44 para preservar a ...
-
Sanção Penal
... da reprimenda, entre os limites fixados, com base apenas nos dados disponíveis no processo, uma vez que não existe previsão legal ... públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas 1652 , mas, é fundamental em qualquer situação, ...
-
A importância da proteção de dados pessoais
Val e Talpo: A importância da proteção de dados pessoais
... Na linha da decisão proferida, temos um manifesto de que o direito fundamental de proteção de dados mantém salvaguarda no conceito do titular ter controle e transparência sobre a utilização de suas informações pessoais, tal qual, é uma das raízes na qual se ... -
Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra medidas de ataques acidentais ou provocados para salvaguardá-los ... Merece destaque a segurança da informação, que traz inovações importantes, do ponto de vista da prevenção ou reparação, a saber: ...
-
Direitos Fundamentais
... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem ... adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional 7. Os dados pessoais ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, ... Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda ... Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários ...
-
Acordão do Sexta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 35, C.C. OART. 40, INCISOS IV E VI, DA LEI N.º 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃOPOR
-
Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE(EX-PREFEITO) ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967, 2.º DA LEI N.º 12.850/2013E 90 DA LEI N.º 8.666/1993. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃOPREVENTIVA PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, HOJE DESNECESSÁRIAS. RECURSO PROVIDO.1. Na denúncia do...
-
Acórdão nº 1.0079.14.019926-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. RENAJUD. IMPEDIMENTO TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA ADEQUADA. - Incumbe ao Poder Judiciário, quando acionado, a salvaguarda e o restabelecimento da paz social quando evidentemente verificado o descumprimento contratual. Portanto, é interesse da justiça ver satisfeito o crédito, sendo admitida a utilização do sistema RENAJUD para...
... a busca e apreenso do veculo, o magistrado com acesso base de dados Renavam, promover a insero da restrio judicial. Asseverou que a ... Dessa forma, incumbe ao Poder Judicirio, quando acionado, a salvaguarda e o restabelecimento da paz social quando evidentemente verificado o ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Os editais de citação limitar-se-ão aos dados essenciais à identificação dos pais ou responsável ... Parágrafo ... autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para salvaguarda de direitos ... Art. 36. A sentença conferirá ao menor o nome do ...
-
Prevenção empresarial em ambiente virtual
... ções sigilosas de propriedade do empregador; f) proteção de dados do trabalhador, quando virtualmente armazenados ... 6.1 ... adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional. 7. Os dados pessoais ...
-
Art. 50º
... e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular ... salvaguarda dos dados pessoais e da privacidade, no contexto posterior às ...
-
A inovação na pauta do Banco Central
Fábrica de Ideias: A inovação na pauta do Banco Central
... é o open banking, que toma como ponto de partida a noção de que os dados de movimentação financeira e investimentos pertencem ao próprio ... um elevado nível de credibilidade no que diz respeito à salvaguarda dos dados de seus clientes. Atualmente, a preservação da integridade ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... praticada pelo Poder Público, em razão de compartilhamento de dados pessoais ( ... ) pelo Serviço Federal de processamento de Dados (SERPRO) à ... a partir da previsão de mecanismos institucionais de salvaguarda traduzidos em normas de organização e procedimento (Recht auf ...
-
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... c) direitos de salvaguarda ou gravames impostos de acordo com o Artigo XIX do GATT 1994, com o ... da autenticidade do Certificado de Origem ou da veracidade de seus dados devem ser expressas de forma clara e concreta. Para esse fim, consultas ...