salvaguarda de dados
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... , sem ônus para o solicitante, com a finalidade de geração de dados e informações científicas, podendo ceder o material a instituições de ... os aspectos relacionados à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e às condições de habitabilidade da embarcação, ...
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Acórdão Nº 5001307-42.2019.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... NMERO DO TELEFONE DA AUTORA NOS DADOS CADASTRAIS. COMUNICAO FCIL. RESOLUO 414/2010 DA ANEEL QUE NO SALVAGUARDA ...
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Acórdão Nº 5012224-43.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
... DE MEDIDOR DE VIZINHO PELA AUTORA.NMERO DO TELEFONE DA AUTORA NOS DADOS CADASTRAIS. COMUNICAO FCIL. RESOLUO 414/2010 DA ANEEL QUE NO SALVAGUARDA ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os dados necessários para aplicação do disposto no § 1º ... § 3º Não ... II - que desenvolvam ações de salvaguarda para bens culturais registrados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e ...
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Inteligência artificial e direito digital
... médicos com extrema precisão, e, também, é um poderoso banco de dados posto à disposição dos sistemas de educação, além de gerar muitas ... adequadas de proteção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional. 7. Os dados pessoais ...
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Conceituação e caracterização da prova digital
... A segunda relaciona-se com o acesso transfronteiriço a dados e sistemas informáticos, necessidade comum por conta de a ... equipamentos, a primeira providência do investigador será a salvaguarda dos dados mais voláteis, como o tipo e número de redes ativas, processos ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... diretamente pelo Comandante da Marinha, responsvel pela salvaguarda da vida humana e segurana da navegao no mar aberto e hidrovias interiores, ... b) levantar dados e informaes e apurar responsabilidades sobre os incidentes com navios, ...
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Acordao N° 1302197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Ãâ processual civil e direito de famãâlia. Alimentos. Cumprimento de sentenãâa. Prestaãâãâo alimentãâcia. Meios de realizaãâãâo da obrigaãâãâo. Percepãâãâo de auxãâlio emergencial. Pandemia referente ao coronavãârus. Apuraãâãâo. Expediãâãâo de ofãâcio ãâ instituiãâãâo bancãâria que intermedia o pagamento do fomento social. Alimentanda patrocinada pela
... ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO DE DEFESA ... ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE. RESTRIÇÃO. DADOS ACOBERTADOS ... POR SIGILO ... meios legalmente autorizados, inclusive a desconsideração da salvaguarda ... dosigilobancárioresguardado ordinariamente ao genitor ... 2. A ... -
Decisão com número 5003150-39.2023.8.09.0011 da Jaraguá - Vara Criminal, 28-02-2023
... à Delegacia de Polícia Civil para juntar aos autos a extração de dados concluída ou, em ... caso negativo, informar se há interesse na ... salvaguarda de práticas ilícitas. A quebra do sigilo dos dados telefônicos contendo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) critérios para a criação de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio genético e conhecimento ... VIII - atividades relacionadas à salvaguarda de conhecimento tradicional associado; ... IX - coleções ex situ ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Todo o capítulo novo foi dedicado aos direitos da personalidade, visando à sua salvaguarda, sob múltiplos aspectos, desde a proteção dispensada ao nome e à imagem até o direito de se dispor do próprio corpo para fins científicos e ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional. 7. Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... da Internet suprir a ausência de uma legislação mais geral e abrangente em matéria de proteção de dados, especialmente porque a salvaguarda quanto à utilização de dados pessoais depende aqui do uso da Internet ... 36 De qualquer forma, a referida legislação já passou a prever ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ... ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado ...
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Acórdão Nº 37072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENADO FEDERAL. PERDA DE MANDATO DIANTE DE DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. CUMPRIMENTO. PROCESSO ESPECÍFICO. RITO. OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM VIDEOCONFERÊNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRAZO DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. RECUSA DE PEDIDO DE VISTA POR PARTE DE MEMBRO DA COMISSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS COM AMPARO NO...
... necessidade de respeito à separação dos Poderes e à ... salvaguarda das prerrogativas referentes à organização dos ... trabalhos próprios ... Ademais, inexiste ... liquidez e certeza, pois os dados fáticos descaracterizam a ... suposta violação de direito da defesa na ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Civil que proclamam transparência, comunicação entre bancos de dados, interoperabilidade dos sistemas, etc. são um pressuposto necessário ao ... o tratamento de dados acirra riscos, o compliance surge como salvaguarda para que se tenha o devido respeito à transparência e, em último grau, ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII - patrimônio imobiliário administrado ... VII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e ao desligamento de pessoal, a qualquer título, e ...
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O necessário diálogo entre o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para a coerência do sistema de responsabilidade civil diante das novas tecnologias
... 3º do MCI há a determinação de que seria preciso a promulgação de uma legislação específica para tratar dos regramentos para a salvaguarda dos dados pessoais ... Ultrapassados quatro anos de vigência do MCI, foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DEIMPRENSA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS.INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o...
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Bens imateriais em processo de instrução para registro no Iphan tensões sociais em torno da salvaguarda na região Nordeste do Brasil
Objetivo: Identificar as tensões sociais mais evidentes relacionadas a salvaguarda de cinco bens imateriais em processo de Instrução do Registro localizados na região Nordeste do Brasil de 2005 a 2015. Método: Utiliza os métodos de pesquisa exploratória segundo os objetivos, documental conforme os procedimentos e a técnica de análise documental para descrição das propostas submetidas e...
... IMPACTO ACADÊMICO E ATENÇÃO ON-LINE DE PESQUISAS SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ÁREA DA SAÚDE: ANÁLISE DE DADOS BIBLIOMÉTRICOS E ALTMÉTRICOS ... Academic impact and on-line attention of papers on artificial intelligence in health field: bibliometric and ... -
Impactos da LGPD nas Relações de Trabalho e na Justiça do Trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou enorme interesse no meio jurídico brasileiro, dados seus impactos em diferentes áreas. Uma destas, inegavelmente, são as relações de trabalho, que sofrem efeitos da LGPD em todas as suas fases: pré-contratual, no curso do contrato e pós-contratual. Igualmente a Justiça do Trabalho é influenciada pelas diretrizes da...
... Xerxes Gusmão (*) ... A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou enorme interesse no meio ... ão de ampliação do período de guarda pelo empregador, para salvaguardá-lo perante as exigências da LGPD. (4) ... Particularmente relevante o ... -
Privacy by design e código digital: a tecnologia a favor de direitos e valores fundamentais
... publicado na revista The Economist que serviu para ilustrar que os dados pessoais são a nova commodity da economia digital – sendo considerados ... ção de dados, pois o próprio mecanismo tecnológico efetua a salvaguarda das informações independentemente de intermediários ou da intervenção ...
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LGPD e compliance: a efetivação dos direitos da personalidade nas relações de emprego
A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser requisito indispensável para a prática empresarial, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados dos empregados. Assim, valendo-se do método científico hipotéticodedutivo, a pesquisa se propôs a analisar o instituto do compliance de dados, voltado para o âmbito empregatício, como meio de efetivar a cultura de proteção de...
... Resumo: A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser requisito indispensável para a prática empresarial, ... ão de dados, criando um ambiente de trabalho mais digno, com a salvaguarda de direitos da personalidade, além dos benefícios para os próprios ... -
Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... Superada a concepção de que o consentimento serviria de salvaguarda para proteção dos dados, uma nova concepção impõe a quem quiser utilizar dados a adoção prévia e a prestação de contas quanto às medidas ...