salvaguarda de dados
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Tratamento de Dados Pessoais e Relação Laboral: Contribuições do RGPD e do Direito do Trabalho Francês
O presente artigo visa examinar o tratamento de dados pessoais na fase pré-contratual, durante o contrato de trabalho e ao fim da relação laboral, à luz da LGPD e do RGPD, à partir da contribuição do direito do trabalho francês. Não se tem por objetivo comparar a LGPD e o RGPD, tampouco o direito do trabalho francês e brasileiro. Pretende-se examinar, tão somente, a experiência francesa de aplicaç
... de saúde (94) , sempre com fundamento na legislação da UE ou na legislação do Estado-Membro, observada a proporcionali-dade e a salvaguarda dos direitos fundamentais do titular dos dados ... Essas regras do RGPD devem ser conciliadas com a obrigação legal acima mencionada, sobretudo ... -
Dispensa Indireta Decorrente da Inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo Empregador
O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, se perpetua no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao empregador o respeito a direitos fundamentais do trabalhador, tais como, privacidade,...
... 6 o , caput e II, LGPD, e art. 421 do Código Civil. 4 o ) Haver salvaguarda (Art. 10, § 2 o e 3 o da LGPD) e transparência no tratamento dos dados. Ainda, deverá ser dado ao cliente o direito de oposição (opt-out), que ... -
Acórdão nº 109209 de Primeira Turma, 21 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GRAVIDADE,...
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Decisões Monocráticas nº 176802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... Exceção constitucional ao sigilo que alcança as comunicações de dados telemáticos, visto que cláusula tutelar da inviolabilidade não pode stituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (HC nº 70.814/SP, Primeira Turma, Relator o ...
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Decisão da Presidência nº 176669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... Exceção constitucional ao sigilo que alcança as comunicações de dados telemáticos, visto que cláusula tutelar da inviolabilidade não pode stituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (HC nº 70.814/SP, Primeira Turma, Relator o ...
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Decisões Monocráticas nº 176669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... Exceção constitucional ao sigilo que alcança as comunicações de dados telemáticos, visto que cláusula tutelar da inviolabilidade não pode stituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (HC nº 70.814/SP, Primeira Turma, Relator o ...
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Decisão da Presidência nº 176802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... Exceção constitucional ao sigilo que alcança as comunicações de dados telemáticos, visto que cláusula tutelar da inviolabilidade não pode stituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (HC nº 70.814/SP, Primeira Turma, Relator o ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Contribuinte nº 029/16, embora tenham os respondentes feito salvaguarda ... em relação à incidência do ISS sobre os programas de computador ... realizadas ou não por meio de transferência eletrônica de dados. Segundo ... sua compreensão, a elaboração, o licenciamento e a cessão ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para propô-la, mas, sim, como instrumento de salvaguarda da higidez da ordem jurídica. 72. Os legitimados para as ações ... conjunto de 3.524 comunidades identificadas, segundo dados da Secretaria da Igualdade Racial - todas elas interessadas em ...
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Acordao N° 1272348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Executado. Bens expropriáveis. Não localização. Pretensão de quebra do sigilo bancário do devedor. Deferimento. Impossibilidade. Medida excepcional. Salvaguarda constitucional. Situação excepcional. Não configuração. Agravo desprovido. 1. Sob o prisma de direito e garantia individual, o legislador constituinte estabelecera, como regra, a inviolabilidade...
... DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ... EXCEPCIONAL. SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. AGRAVO ... inviolabilidade dos dados pessoais, excepcionando essa previsão somente em situações ... -
Vigilância digital e a lei geral de proteção de dados
O controle virtual sobre a atividade dos empregados deve ser harmonizado à LGPD, sob o risco de o empregador responder pelos danos causados à personalidade do empregado
... Como meios de salvaguarda pode-se citar a restrição de acesso aos dados iométricos apenas a determinados empregados, com registros de consulta e do tratamento dado, a ... -
Acordao N° 1626823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Direitos incidentes sobre imóvel residencial. Titularidade do executado. Desconstituição da constrição. Alegação. Inexistência de demonstração de titularidade do devedor. Elementos coligidos aos fólios. Demonstração da titularidade. Imóvel irregular. Registros perante os órgãos governamentais. Evidenciação. Ausência
... PENHORA ... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INVOCAÇÃO DA SALVAGUARDA ... ENDEREÇADA AO BEM DE FAMÍLIA (Lei nº 8.009/90, art. 1º) ... constritos nos autos do executivo, consoante dados constantes nos registros das Secretarias de Estado ... locais e conforme ... -
Art. 46º
... Da Segurança e do Sigilo de Dados ... Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de ... ção de dados, pois o próprio mecanismo tecnológico efetua a salvaguarda das informações independentemente de intermediários ou da intervenção ...
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Acórdão Nº 5050104-96.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO SOB A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO OCORRIDO NO INÍCIO DA MADRUGADA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2020. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 15...
... da custdia cautelar quando apontados pela autoridade judicial dados concretos e idneos que equalizam a necessidade e adequao da medida ... -
Legislação: RH e LGPD: necessidade de adequação operacional
... ALei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (lgpd), revolucionou completamente a maneira pela qual organizações ... se amoldem às atividades da organização; e medidas de salvaguarda necessárias, entre outros aspectos ... Um dos maiores desafios que ...
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Acordao N° 1841589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar. Reiteração de pedidos de revogação. Ausência de desídia judicial. Manutenção da segregação para garantia da ordem pública. Parcialmente conhecido e ordem denegada. 1. Reiteração infrutífera frente à decisão denegatória de habeas corpus anteriormente analisado, onde se discutiu a
... extensivas, incluindo quebra de sigilo de dados e comunicações, não configurando inércia ou desídia ... por parte do ... salvaguarda da ordem pública e à adequada aplicação da lei penal, não ... -
Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... b) ações de salvaguarda de assuntos sensíveis; ... c) operações de inteligência; ... d) ... ífico ou tecnológico direcionadas à obtenção e à análise de dados e à segurança da informação; e ... e) o desenvolvimento de recursos ...
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Alexandre de Moraes toma posse como ministro no Supremo Tribunal Federal
Alexandre de Moraes toma posse no Supremo Tribunal Federal
... Sigilo telemático e proteção de dados ... Moraes acredita que as regras de sigilo telemático devem ser as ... públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”, diz seu artigo ... Renovação de grampos ... -
Por 55 votos, Senado aprova indicação de Alexandre de Moraes para o STF
Senado aprova a indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo
... Sigilo telemático e proteção de dados ... Moraes acredita que as regras de sigilo telemático devem ser as ... públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”, diz seu artigo ... Renovação de grampos ... -
O uso da internet na prestação de serviços médicos
... O impacto da tecnologia na comunicação, a grande circulação de dados pelas redes eletrônicas e, em especial, o uso da Internet em diversas ... adequadas de proteção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional. 7. Os dados pessoais ...
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A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do data processor
... pelos danos emergentes da violação de normas sobre a proteção de dados convoca a análise dos pressupostos gerais da responsabilidade e, ... Em primeiro lugar, ela é vital para a salvaguarda da identidade do sujeito, já que a divulgação de dados pessoais pode ...
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Art. 33º
... CAPÍTULO V ... DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS ... Art. 33. A transferência internacional de dados pessoais somente é ... ídicos para a implementação de critérios de segurança e salvaguarda de direitos fundamentais durante as atividades de compartilhamento de ...
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O Uso do Documento Eletrônico como Prova, o Tratamento de Banco de Dados na Jurimetria, a Inclusão no Mundo Digital e o Respeito às Garantias Constitucionais e Processuais e à Dignidade da Pessoa Humana
O uso do documento eletrônico como prova no processo judicial e o tratamento de banco de dados na Jurimetria devem observar a dignidade da pessoa humana e as garantias cons- titucionais e processuais, o que abrange a possibilidade de perícia, bem como a inclusão e o conhecimento do mundo digital.
... que os responsáveis pelos tratamentos de dados estão sujeitos “às obrigações de licitude, de transparência, de lealdade e de salvaguarda contínua, as quais estão na base da análise de risco” ... Portanto, o tratamento de dados não pode violar os direitos à intimidade, à vida ... -
Decisões Monocráticas nº 184772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... , não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada ... Nesse ... tutelar da inviolabilidade não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (HC nº 70.814/SP, Primeira Turma, Relator o ...
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Decisão da Presidência nº 184772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... , não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada ... Nesse ... tutelar da inviolabilidade não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas (HC nº 70.814/SP, Primeira Turma, Relator o ...