segredo funcional
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... e fixando suas competências, instituindo regras para a divisão funcional do poder e também fixando um rol de direitos e garantias fundamentais, ... 300. 62. Como nos lembra Uadi Lammêgo Bulos, “a amplitude do segredo epistolar, e sua respectiva inviolabilidade, engloba as cartas enviadas ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Competência funcional sui generis ... O art. 3º estabelece quais as causas que podem ser ... De maneira geral, não há motivos para que o processo corra em segredo de justiça – que é a exceção ao princípio da publicidade – eis ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 1. critério objetivo; ... 2. critério funcional; ... 3. critério territorial ... Segundo Chiovenda 7 , “o ... “Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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Sentença com número 0263874-20.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 30-01-2023
... provimento de cargos na estrutura funcional do Poder Executivo do Município de ... Cidade Ocidental/GO, ao passo em ... atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento ... por informação privilegiada ou colocando ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... prerrogativas ... independência funcional, inamovibilidade e vitaliciedade (CF, ... 127, § 1º e 128, § 5º). A ... decisão no MS 35.435 classificada como segredo de justiça pelo ... STF e certidão emitida pela CGU conter previsão ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Para a escolha do quadro funcional, predominam critérios pessoais, que podem ser de parentesco, amizade ... autuado sob o número 0001129-41.2018.5.12.0037, que tramita em segredo de justiça. (178) BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... legal, sob pena de violação ao princípio da separação funcional de poderes ... Alega que o demandante não comprovou os fatos que ... conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo ...
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Acórdão Nº 0020532-66.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-10-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. A agravante não traz, objetivamente, qualquer argumento novo que justifique a alteração da decisão monocrática e o acolhimento do presente agravo regimental, o qual, cabe ressaltar, não tem como finalidade o julgamento do mérito do mandado de segurança, mas sim a revisão da decisão liminar proferida no mandado de segurança.
... nos autos, observo diversas acusações contra a postura funcional do autor (indisciplina, insubordinação, mau procedimento e revelação e segredo). Sinalo que a reintegração ao posto de trabalho em sede de decisão de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... árias, previstas em lei, a audiência poderá realizar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189), caso em que a publicidade será restrita, uma ... , seja para conseguir certas vantagens pessoais, como promoção funcional, seja pelo receio de vir a perder o emprego etc., não sendo absurdo, ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... ou no exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado, funcional e criminalmente, como violador de segredo, de acordo com a lei ... Art ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotoria de justi�a de controle externo da atividade policial
... de segredo profissional, cação, violação do dever funcional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003313-85.2016.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2023
Apelação nº 0003313-85.2016.8.19.0039 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi Apelante: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, pela incompatibilidade do crime de desacato com o direito constitucional à livre expressão.
- Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
- Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
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Morte, incapacidade e bens digitais
... a sua morte, pois corria-se o risco de ser revelado algum tipo de segredo, o qual ela não teria permissão ou intenção de expor ao público ... Na sociedade da informação tende-se a prevalecer a definição funcional da privacidade, que de modo diverso faz referência à possibilidade de ...
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Direito Constitucional
... CPIs possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de justiça ... A: incorreta. O STF estendeu a licença-maternidade ... contra servidor público para apuração de irregularidade funcional garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para impedir o ...
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Sentença com número 0128270-35.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou ... colocando ... aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim ... de obter proveito ou benefício indevido para ...
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Acórdão Nº 5029805-69.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... de prevaricação, corrupção passiva e violação do sigilo funcional. A sua atuação, enquanto agente público, dava-se em benefício da ... tinha ciência em razão de seu cargo, e que devia permanecer em segredo, agindo em violação ao sigilo funcional que lhe era exigido; (iii) Há ...
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Direitos individuais e coletivos
... o controle das informações de sua própria vida, o direito ao segredo e ao sigilo, o direito de ter sua imagem e honra preservados, envolve a ... das determinações procedimentais referentes à divisão funcional interna; iv) inércia da jurisdição; v) independência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251640-25.2006.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Foram dois os fundamentos usados para a dispensa: violação de segredo funcional e negociação habitual, o que levaria a desídia no desempenho ... -
Academia em casa: veja 10 itens para montar seu espaço fitness
... O segredo empregar equipamentos multifuncionais e itens menores, como elsticos e lteres.Para montar um circuito funcional, por exemplo, necessrio ter diferentes tipos de elsticos, cordas, step, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO COURRIER". PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CARÃTER EXCEPCIONALÃSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. "A Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que "a lei só poderá restringir a...
... "OPERAÇÃO ... COURRIER". PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE ... JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO ... HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA – PRISÃO ... -
Acórdão nº 50015429420208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 15-12-2022
... APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ... , legitimada estava a autoridade policial, cumprindo seu encargo funcional, a examinar o telefone e, inclusive, visualizar as mensagens salvas, ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... ) Nestes termos, é possível identificá-la: o diário íntimo, o segredo sob juramento, as situações de pudor pessoal, o segredo íntimo cuja ... ão periodicamente eleitos, gozam de estabilidade, independência funcional e possuem cargos vitalícios, de modo que não devem satisfação a ...