seguro automovel
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Acórdão nº 2012/0220600-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR EVENTUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N° 283/STF. DINÂMICA DO SINISTRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N° 7/STJ. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se...
... CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR ... -
Acórdão nº 2013/0043489-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. VÍTIMA DO ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. 1. Verificar se era permanente a invalidez da vítima de acidente de trânsito para fins de enquadramento no risco segurado ensejaria o...
... SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS DE ... -
Acórdão nº 2013/0248561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO). RESPONSABILIDADE CIVIL. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS OU PESSOAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. INADMISSIBILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. SÚMULA N° 7/STJ. 1. A...
... : NILSON JACOB E OUTRO(S) ... : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... ADVOGADOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a Título s e valores mobiliários (IOF) ... , permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); ... II - motoristas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1173139 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1173139/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) COMO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1400359 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA - MANOBRA IMPRUDENTE COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE -...
... - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA - MANOBRA ... -
Acórdão nº 2010/0126685-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA AUTOMÓVEL. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. NECESSIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se o presente caso de utilização de automóvel pelo poder público, sem a necessária contratação de seguro. Aponta o recorrente, que a prática de atos atentatórios aos princípios da administração...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA AUTOMÓVEL. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO ... -
Acórdão nº 2013/0167892-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. CONSERTO EM OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA. COBERTURA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OFICINA CREDENCIADA E A SEGURADORA PERANTE O CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO
... CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro ... (VETADO) ... § 5º Os órgãos e entidades de trânsito ... 5- triciclo; ... 6- quadriciclo; ... 7- automóvel; ... 8- microônibus; ... 9- ônibus; ... 10- bonde; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência ... como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de ...
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Acórdão nº REsp 924992 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FRAUDE. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA FIRMADO E REGISTRADO NO PARAGUAI QUATRO DIAS ANTES DO FURTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO E DE REGISTRO NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. I - Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prática do chamado "golpe do seguro", em que o segurado comunica à seguradora o furto de seu veículo, quando,
... RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. FRAUDE. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA FIRMADO E REGISTRADO ... -
Acórdão nº 2005/0210105-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NO MODUS OPERANDI. ESPECIAL...
... automóvel até um lugar seguro, para fugirem com os ... -
Acórdão nº 2014/0152381-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO COMPROVADA. AFASTA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RECORRIDA DE INDENIZAR. REEXAME. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a embriaguez, por si s&
... SEGURO DE VIDA. COBERTURA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... XII do Tratado promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973); ... VI - para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), na forma do art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; ...
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Acórdão nº REsp 1177479 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. APÓLICE DE COBERTURA CONTRA ROUBO E FURTO. VEÍCULO UTILIZADO POR EMPREGADO DA EMPRESA SEGURADA. NÃO DEVOLUÇÃO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. RISCO NÃO COBERTO. 1) Apólice de seguro contratada por pessoa jurídica que prevê cobertura para as hipóteses de furto e roubo de veículo. 2) A conduta de ex-empregado que nã
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos ... ída pelo direito de aquisição, em idênticas condições, de automóvel de produção nacional, com isenção do imposto sobre produtos ...
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Acórdão nº 2005/0178931-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. SEGURO - DPVAT. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. SEGURO NÃO-REALIZADO. RESPONSABILIDADE DE CONSÓRCIO DAS SEGURADORAS. ARTIGO 7º, DA LEI Nº 6.194/74. I - Trata-se de pedido relativo ao pagamento de seguro obrigatório em decorrência de morte ocasionada por um acidente de automóvel ocorrido com veículo de propriedade da União, com seguro não-realizado. II -...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. SEGURO - DPVAT. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. SEGURO NÃO-REALIZADO ... ório em decorrência de morte ocasionada por um acidente de automóvel ocorrido com veículo de propriedade da União, com seguro não-realizado ... -
Acórdão nº REsp 771375 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. SEGURO FACULTATIVO. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. DESNECESSIDADE. AGRAVAMENTO DE RISCO. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. Precedentes. II....
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Acórdão nº 2006/0124232-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECOLHIMENTO EM MORA E NÃO-INTEGRAL DO ICMS. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO BANCO ARRECADADOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo de se falar em omissã
... trata-se de ação de indenização, com base em contrato de seguro, pela perda total de automóvel do autor, em que se afastou a presunção ... -
Acórdão nº REsp 827833 / MG de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO EM AUTOMÓVEL. COBERTURA. CONSERTO REALIZADO POR OFICINA CREDENCIADA OU INDICADA PELA SEGURADORA. DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA OFICINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Acórdão nº 1.0116.09.021828-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AUTOMÓVEL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DO SALVADO - LIVRE DE ÔNUS - DEVER DO SEGURADO.- Em se tratando de acidente envolvendo condutor embriagado, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a embriaguez não enseja, por si só,...
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Acórdão nº AgRg no REsp 302662 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo no recurso especial. Processual civil e civil. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Seguro de automóvel. Alienação. Novo adquirente. Seguradora. Sinistro. Responsabilidade. Não é possível, na via especial, a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo tribunal a quo. Na hipótese de alienação de veículo segurado, não restando demonstrado o agravamento do risco, a...
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Acórdão nº 2005/0208588-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL – COBERTURA DO CONTRATO DE SEGURO – ENTENDIMENTO ALCANÇADO EM 2º GRAU PELA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL – NOVO EXAME NA VIA RECURSAL ELEITA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. I – Ausente a contratação de novo seguro para o carro reserva, existindo cláusula que não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - COBERTURA DO CONTRATO DE SEGURO - ENTENDIMENTO ALCANÇADO EM 2º GRAU PELA ANÁLISE DO CONJUNTO ... áusula que não permitia que outra pessoa dirigisse o referido automóvel, e tendo sido observado o agir culposo do motorista, em sede de análise ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). AGRAVAMENTO DORISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL. SINISTRO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDADA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN ELIGENDOE CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA EFUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.1. Recurso especial interposto...
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Acórdão Nº 0700724-23.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESÍDIA DOS REQUERENTES EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULAÇÃO DO SINISTRO. NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO...
... APELAÇÃO CÍVEL. APÓLICE DE SEGURO AUTOMÓVEL ... NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ... DESÍDIA ...