seguro automovel

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DOSINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA.CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA.NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento nosentido de ser lícita, no contrato de seguro de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VEÍCULO. AUTOMÓVEL CLONADO. PROPOSTA DE SEGURO ENTRE AUTORA E EMPRESAS RÉS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE PERDAS E DANOS. PROPOSTA DE SEGURO. RISCO NÃO CONTRATADO. PROPOSTA POSTERIOR À COMPRA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - NEGATIVA INDEVIDA DA DE SE PAGAR O SEGURO AGRAVANDO SOBREMANEIRA A SITUAÇÃO JÁ AFLITIVA E ANGUSTIANTE DOS BENEFICIÁRIOS -DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.- Ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula inscrita em contrato de seguro

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DESEGURO AUTOMOTIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, NETO DASEGURADA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO.ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ....

AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO RESCINDENDA. Não merece reforma a decisão regional que fundamentadamente rejeitou a alegação de ofensa a coisa julgada pela decisão proferida em Agravo de Petição, visto que, efetivamente, a decisão exeqüenda não se fundamentou no Princípio da Irredutibilidade Salarial, invocado pelo obreiro,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. OFICINA NÃO CREDENCIADA. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. ORÇAMENTO. ABUSIVIDADE DE PREÇOS. RECUSA DA SEGURADORA. VEÍCULO SINISTRADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. EFICÁCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIREITOS CREDITÓRIOS CEDIDOS. QUANTIA INCONTROVERSA. VALOR DA AUTORIZAÇÃ

Apelação. Consumidor. Seguro. Automóvel. Reparação. Demora. Responsabilidade. Danos materiais. Danos morais. Descumprimento contratual. 1. A seguradora é responsável pela demora na reparação do automóvel na oficina, pois a responsabilidade dos participantes da cadeia de fornecimento é solidária. Art. 7º do cdc. 2. A seguradora deve ressarcir o segurado pelo que gastou com locação de automóvel no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA - INOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO -SEGURO DE AUTOMÓVEL - INDENIZAÇÃO NÃO PAGA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Tendo sido debatida a matéria na instância a quo, inexiste inovação recursal a obstar o conhecimento do recurso, nos termos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - FURTO DO VEÍCULO - CHAVES NA IGNIÇÃO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O art. 768 do Código Civil prevê que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". - Para justificar a negativa de pagamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - FURTO DO VEÍCULO - CHAVES NA IGNIÇÃO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O art. 768 do Código Civil prevê que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". - Para justificar a negativa de pagamento do...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cobrança c/c Danos Morais – SEGURO AUTOMÓVEL – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS AUSENTES – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.A concessão ou não da liminar submete-se ao prudente arbítrio do juiz, fundado no principio do livre convencimento. Assim, não se pode, nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - AUTOMÓVEL SINISTRADO DADO COM PERDA TOTAL (PT) - INÉRCIA DA SEGURADORA EM TRANSFERIR O VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - VEÍCULO RECUPERADO E TRANSFERIDO A TERCEIRO - MULTA EM NOME NO ANTIGO PROPRIETÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO -...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. MÁ-FÉ DO SEGURADO. JUSTA NEGATIVA DA SEGURADORA. Como é cediço, a boa-fé constitui uma das condições fundamentais do contrato de seguro, possibilitando a lei a perda do direito ao valor do seguro caso ela seja desrespeitada. Nessa linha, a simulação perpetrada pelo segurado, na tentativa de receber o valor do seguro,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMÓVEL. SINISTRO DE CAMINHÃO TRATOR E SEMI-REBOQUE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO AFETA A COBERTURA CONTRATADA. SEGURADORA QUE SEGUIU EMITINDO BOLETOS E RECEBENDO PARCELAS MENSAIS DO PRÊMIO. VEDAÇÃO A CONDUTAS DE CONTRADITORIEDADE DESLEAL NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ. PACTO QUE SE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - SÚMULA 620 DO STJ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- Ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - SÚMULA 620 DO STJ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- Ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA NESTA CORTE. RECURSO DA ACIONANTE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. TENTATIVA DE REDISCUTIR OS TERMOS DO JULGAMENTO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.