seguro automovel

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURO AUTOMÓVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO – RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR AGRAVAMENTO DE RISCO, DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR – CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA QUE O ACIDENTE DECORREU DE FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO – AUSÊNCIA DE RUPTURA DO NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AUTOMOVEL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - CONDUTOR EMBRIAGADO - AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO - ARTIGO 768 DO CC - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - PERDA DA INDENIZAÇÃO.- Em se tratando de acidente envolvendo condutor embriagado, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a embriaguez não enseja, por si só, a perda do direito à indenização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - AUTOMÓVEL SINISTRADO - PERDA TOTAL - INÉRCIA DA SEGURADORA EM TRANSFERIR O SALVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. Se o salvado do veículo é transferido para o domínio da seguradora, por força contratual, a ela incumbe o dever de proceder à alteração da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - AUTOMÓVEL SINISTRADO - PERDA TOTAL - INÉRCIA DA SEGURADORA EM TRANSFERIR O SALVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. Se o salvado do veículo é transferido para o domínio da seguradora, por força contratual, a ela incumbe o dever de proceder à alteração da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AUTOMÓVEL. SINISTRO. CONDUTOR. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PROVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A condução de veículo sob efeito de álcool é uma das causas excludentes de cobertura securitária, segundo cláusula expressa existente no contrato de seguro, cuja legalidade é

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICOCUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ENTREGA DE VEÍCULO COMO PARTE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUTOMÓVEL SINISTRADO ORIUNDO DE LEILÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MATERIAL. DEPRECIAÇÃO. 20% (VINTE POR CENTO). PERCENTUAL...

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTREMOTO E AUTOMÓVEL. QUANTUM DO DANO MORAL. MONTANTE RAZOÁVEL. DEDUÇÃODO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danosmorais somente pode ser...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA REPETITIVO 958/STJ. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LIVRE ESCOLHA

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

“Consagra a nossa lei como regra o princípio da liberdade dos contraentes que, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos” “As condições gerais são as estipulações que, de um modo genérico, regulam determinado tipo de contrato, que previamente foram elaboradas, aprovadas, revestem caráter imperativo para o aderente e são idênticas para todos os...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DEMANDA AJUIZADA PELO IRMÃO DA VÍTIMA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO, CONDUZIDO POR SEU FILHO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COBERTURA DO SEGURO NA MODALIDADE "RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS" (R

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM AGRAVAMENTO DE RISCO PELO PRÓPRIO TITULAR DA APÓLICE. USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP/SC) QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA SUBSTÂNCIA TÓXICA. ÔNUS DA PROVA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Constituindo-se de matéria eminentemente de direito, prescindindo de provas além das documentais constantes dos autos, tendo em vista que a contestação não acostou qualquer documento apto a revelar a relação jurídica entre as partes, o julgamento antecipado da lide,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA APÓLICE. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É de ser mantida a improcedência do pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de seguro de automóvel, eis que não ficou demonstrada a ocorrência de pagamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA APÓLICE. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É de ser mantida a improcedência do pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de seguro de automóvel, eis que não ficou demonstrada a ocorrência de pagamento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM AGRAVAMENTO DE RISCO PELO PRÓPRIO TITULAR DA APÓLICE. INGESTÃO ALCOÓLICA E EMBRIAGUEZ CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE CONSTATAÇÃO LAVRADOS POR AUTORIDADE POLICIAL....

EMENTA: VOTO DE DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO DE DANO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A negativa de pagamento de indenização securitária implica em mero descumprimento do contrato, que não enseja danos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide integralmente a questão apresentada ao debate, embora não adote a tese apresentada pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AUTOMOVEL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - CONDUTOR EMBRIAGADO - AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ARTIGO 768 DO CC - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - PERDA DA INDENIZAÇÃO.- Em se tratando de acidente envolvendo condutor embriagado, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a embriaguez não enseja, por si só, a perda do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AUTOMOVEL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - CONDUTOR EMBRIAGADO - AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ARTIGO 768 DO CC - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - PERDA DA INDENIZAÇÃO.- Em se tratando de acidente envolvendo condutor embriagado, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a embriaguez não enseja, por si só, a perda do

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO.ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL POR AGRAVAMENTO DORISCO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DO CONTRATO DE SEGURO DEDANO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DELIMITAÇÃODE COBERTURA CONTRATUAL. REVOLVIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBERTURADE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA.PENSIONAMENTO POR MORTE. INCLUSÃO. GARANTIA DE DANOS MATERIAIS.PREJUÍZO PATRIMONIAL DE TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AUTOMOVEL - NEGATIVA DE PAGAMENTO - CONDUTOR EMBRIAGADO - AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ARTIGO 768 DO CC - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - PERDA DA INDENIZAÇÃO. Em se tratando de acidente envolvendo condutor embriagado, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a embriaguez não enseja, por si só, a perda do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO - EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTE.- Ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidentes ocorridos em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO - EXISTÊNCIA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTE.- Ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidentes ocorridos em

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DOSINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA.CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA.NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento nosentido de ser lícita, no contrato de seguro de...