sentença terminativa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ERROR IN PROCEDENDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - NULIDADE.1 - O chamado "error in procedendo" trata-se erro de procedimento que o juiz comete no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso procedimental ou na prolação de sentença, violando norma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ERROR IN PROCEDENDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TRÂNSITO EM JULGADO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - NULIDADE.1 - O chamado "error in procedendo" trata-se erro de procedimento que o juiz comete no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso procedimental ou na prolação de sentença, violando norma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA TERMINATIVA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS - VALIDADE - MUDANÇA NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - REQUERIMENTO PRÉVIO DO EXECUTADO - NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Embora válida a intimação pessoal remetida para o endereço declinado nos autos pela parte exequente, que deixou de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS - VALIDADE - MUDANÇA NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - REQUERIMENTO PRÉVIO DO EXECUTADO - NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Embora válida a intimação pessoal remetida para o endereço declinado nos autos pela parte exequente, que deixou de...

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO INTERPOSTA PELO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. REFORMA. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. PROCESSO APTO. POSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO. INTERESSE PRESENTE. RELAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO DA...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Prolação de Sentença Terminativa. Posterior Reconsideração Pelo D. Juízo a Quo. Impossibilidade. Princípio Da Inalterabilidade Da Sentença. Provimento Do Recurso. 1. a Conduta Do D. Magistrado de Origem, de Reconsiderar Sentença Terminativa Após Petição Do Executado, Afrontou O Princípio Da Inalterabilidade Da Sentença, Consagrado No Artigo

PROCESSO Nº: 0800058-10.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Raimundo Eufrásio dos Santos Junior e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONHECIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser conhecida a remessa necessária em face de sentença terminativa proferida em sede de ação civil pública. Considerando a inadmissibilidade de declaração de inconstitucionalidade em sede de ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. APONTAMENTO FEITO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ. PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Constatado, pelas provas existentes nos autos, que a pessoa jurídica que negativou o nome do autor é diversa da indicada na inicial como ré, resta evidenciada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. APONTAMENTO FEITO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ. PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I- Constatado, pelas provas existentes nos autos, que a pessoa jurídica que negativou o nome do autor é diversa da indicada na inicial como ré, resta evidenciada a...

EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU - RECONVENÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA COM A CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. Inexiste interesse do réu na interposição de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.Inadmissível a reconvenção apresentada em momento posterior à contestação.

Ementa: Apelação. Sentença terminativa sob égide do CPC/73. Extinção por inércia. Imprescindível a intimação pessoal do autor em caso de extinção do feito por abandono. Art. 267, inciso III, do CPC/73. Anulação da sentença. Súmula 168 TJERJ. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA TERMINATIVA. FALECIMENTO DO AUTOR. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Ação cominatória ajuizada em face do Município do Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. 2. Sentença terminativa, ante o falecimento do autor, com condenação dos réus...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- É intempestiva a apelação, cujas razões de recurso foram protocolizadas após findo o prazo determinado no art. 508 do...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- É intempestiva a apelação, cujas razões de recurso foram protocolizadas após findo o prazo determinado no art. 508 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO CLASSE SCORE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Inexistindo vedação legal ao pedido formulado na petição inicial, em tese, ele é considerado juridicamente possível e, tratando-se de condição de ação, argumentos meritórios não podem servir de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE OITIVA DOS LITIGANTES. PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA. BOA-FÉ OBJETIVA E DA COMPARTICIPAÇÃO. Embargos de declaração opostos de acórdão que rejeitara anteriores aclaratórios de outro que, em ação de improbidade administrativa, dera parcial provimento a apelo interposto pelo autor, no caso, o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - ART. 25 DO ADCT - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme artigo 240, §2º, do CPC "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF.(VvP) APELAÇÃO - CONTRATO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - ART. 25 DO ADCT - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme artigo 240, §2º, do CPC "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF.(VvP) APELAÇÃO - CONTRATO...

APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA, EM CÚMULO SUCESSIVO COM ADOÇÃO. FILHA MENOR (ATUALMENTE COM 07 (SETE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APENAS NO TOCANTE À PRETENSÃO PRINCIPAL, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LITISPENDÊNCIA), EM RELAÇÃO A OUTRO

Apelação e Reexame Necessário. Concurso público para o cargo de Analista Legislativo, especialidade taquigrafia, do Município do Rio de Janeiro. Autora exonerada após Sentença terminativa proferida em ação anterior perante o Juizado Fazendário, por incompetência absoluta. Nova demanda perante a Vara Fazendária, com Sentença de procedência, anulando a exoneração e concedendo indenizações por danos

OPOSTOS À SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO DEVEDOR/EXECUTADO. ART. 924, II, CPC. DECISÃO INTEGRA A SENTENÇA EMBARGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Afigura-se terminativa a sentença que...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução Fundada Em Título Extrajudicial. Demanda Ajuizada No Longínquo Ano de 1998. Feito Paralisado. Regular Intimação Da Interessada. Inércia Da Autora Em Cumprir As Determinações Do Juízo. Sentença a Quo que Julgou Extinto O Feito Na Forma Do Art. 485, Iii Do Ncpc. Apelo Da Autora. Sentença Bem Lançada. Apesar de Regularmente Instada Pelo Juízo por Meio de Ar...