Seqüestro convencional
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DECRETO Nº 2740, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Trafico Internacional de Menores, Assinada Na Cidade do Mexico em 18 de Março de 1994.
... Levando em conta o direito convencional em matéria de proteção internacional do menor e, em especial, o ... d) por ?meios ilícitos?, entre outros, o seqüestro, o consentimento mediante coação ou fraude, a entrega ou o recebimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5017531-35.2018.4.04.0000), 11-05-2018
... " , bem como a necessidade de tratamento fisioterápico não convencional, sendo que "atualmente a indicação é de realizar a Terapia Pediasuit, ... nos autos da ação nº 50018320720154047114, sob pena de sequestro/bloqueio da verba necessária ao custeio do tratamento, nos termos do art ...
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O 'equívoco' como morte negra, ou como 'naturalizar' balas racializadas
O artigo apresentado pretende realizar reflexão inicial sobre genocídio da população negra com enfoque no que vamos chamar de "assassinato por equívoco". O conceito de genocídio está amparado em Vargas (2010) e Almeida (2015) que, de modo geral, trabalham com a concepção da Organização das Nações Unidas (ONU), que coloca o genocídio como destruição física e ou cultural de parte ou de todo um...
... Agiremos como na guerra convencional, onde o tanque vai na frente, e a infantaria cerca o inimigo pelos lados ... , seja na invasão das terras e extermínio indígena, seja no sequestro e morte de milhões de africanos escravizados, seja na morte da terra, ... -
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... pedido condenatório em ação anulatória de cláusula convencional (TST-RO 167700-69.2009.5.07.0000, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, SDC, DEJT ... apreensão judicial, como a penhora, o depósito, o arresto, o sequestro ...
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A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
... § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão ... 294 Mandado de ... que as angústias e as despesas inerentes a um processo crime convencional de desfecho remoto e duvidoso. Os sábios julgadores do H.C. em tela ...
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Procedimentos especiais
... Ação civil pública. Nulidade de cláusula convencional. Impossibilidade. A questão é sobre qual a ação cabível, pois o ... g. , penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha) ...
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
... em contrato ou em outros negócios jurídicos de caráter convencional. É o caso, v.g. , do fornecimento de refeições in natura no local de ... , imposição de multa de valor progressivo; sequestro de bens etc.) ou que lhe acenem a possibilidade de obter benefício com o ...
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A dinâmica da compra e venda
... o magistrado que “é importante considerar que a penhora, o sequestro e o arresto são medidas que importam, em regra, a retirada do bem da ... O adquirente, ao apelar, sustentou que a pena convencional ...
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Dos Embargos à Execução
... para o caso de preterimento de seu direito de precedênda, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. (Redação dada pela ... entre vivos, o sub-rogado, no caso de sub-rogação legal ou convencional ... Dispõe o art. 736 do CPC: "O executado, independentemente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001482-22.2016.5.06.0004), 04-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, prover, em parte, o recurso para determinar que os débitos trabalhistas sejam atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a partir de 25.03.2015. Por maioria, mediante atuação de ofício, declarar a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia...
... ao pagamento de participação nos lucros e resultados, multa convencional e horas extras. Por fim, requer a adoção do Índice de Preços ao ... para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa decisão foi referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001093-66.2019.5.06.0122), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. IMPROVIMENTO. O desvio de função encontra respaldo legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT) e exige, para sua configuração, prova de ter sido o empregado contratado para função diversa daquela que, efetivamente, era desempenhada, sem perceber o salário respectivo,...
... acionada possui estabelecimentos com portes distintos, sendo convencional aquela loja dotada de maior espaço físico, quantidade de produtos, ... , estando qualquer pessoa sujeita a ser vítima de assalto ou sequestro. Indenização indevida. (Processo: ROT - 0000373-67.2018.5.06.0144, ... -
Revisitando a teoria e compreendendo a prática: análise de casos de pagamento por serviços ambientais
Reflexão sobre o debate acerca da teoria e prática das políticas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Parcela signifi cativa da literatura aponta que a teoria convencional (abordagem coaseana) não é aderente às experiências concretas de PSA. Partindo desta constatação, o presente trabalho pretende responder duas questões: por que esta incompatibilidade entre teoria e prática acontece?; de...
... Parcela significativa da literatura aponta que a teoria convencional (abordagem coaseana) não é aderente às experiências concretas de PSA ... Qualidade e quantidade de água; sequestro de carbono; biodiversidade; beleza cênica ... FONAFIFO (agência ... -
Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... preventiva, prisão temporária, busca e apreensão domiciliar, sequestro, bloqueio de bens e valores e interdição de atividade ... por JOSENILO e RAPHAEL não teriam respeitado o procedimento convencional. Isso porque, embora os caminhões tenham permanecido à disposição da ...
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Pacto Comissório
... do devedor, embora normalmente se estabeleça a pena convencional em pecúnia. Ademais, a cláusula afina-se com a comissória uma vez que ... do patrimônio do devedor (por meio de penhora, arresto ou sequestro) cujo valor econômico satisfaça a prestação não cumprida. Via de ...
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Direito Internacional
... ária, sendo sua criminalização resultado do direito convencional e, por isso, prevalece a obrigação do Senegal de extraditar ou promover ... (C) A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças determina que somente Autoridade Central de ...
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Legislação Complementar
... veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 29800-03.2008.5.01.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA.
... danoso ocorrido (sequestro), nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil ... Argumenta que a partir da análise da norma convencional mencionada na decisão Regional ... "é possível verificar que ... -
Parte geral
... se observa na Convenção da Haia sobre os aspectos cíveis do sequestro de menores ... Oportuno se faz pontuar que o auxílio direito parte de ... quanto aos meios de prorrogação da competência (legal e convencional), estes que serão vistos mais adiante, ainda neste capítulo. Na verdade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001328-10.2016.5.06.0002), 14-05-2018
I) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AJUDANTE DE ENTREGAS. RISCOS DE ASSALTOS. DANO MORAL. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável,...
... Almeja a condenação empresarial ao pagamento de multa convencional, pelo não pagamento de horas extras e outros títulos, limitados a 25% do ... Estado, estando qualquer pessoa sujeita a ser vítima de assalto/sequestro, seja quando se dirige à padaria do bairro, ou até mesmo dentro de sua ... -
Direito Internacional
... pelo Congresso Nacional quando da aprovação do texto convencional e correspondem, respectivamente, ao artigo sobre aplicação provisória ... á ser decretada execução forçada – como, por exemplo, o sequestro, o arresto e o embargo – contra os bens de outro país. De acordo com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001412-07.2015.5.06.0144), 03-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. Do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de...
... descumprimento das obrigações constantes na referida norma convencional, faz jus o obreiro, ainda, à multa convencional. Pretende a reforma da ... Estado, estando qualquer pessoa sujeita a ser vítima de assalto/sequestro, seja quando se dirige à padaria do bairro, ou até mesmo dentro de sua ... -
Leis
... , bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, sequestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos ... ções recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional":\" ... \"Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.\" ... \"§ 1\xC2" ...
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Acordão nº (AP)05236.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 28 de Mayo de 2003
1 Demonstrada a boa-fé do terceiro embargante e tendo ele adquirido o imóvel livre e desembaraçado, conforme demonstra a respectiva certidão vintenária (fls. 10/11), há de ser mantida a sentença de embargos que determinou a liberação do bem penhorado. 2. Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: Diante do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo por intempestividade,...
... ação real ou pessoal, reipersecutória, penhora, arresto, sequestro, hipoteca legal, judicial ou convencional ... Dessa forma, encontrando-se ... -
ARTS. 39 A 45
... veículo, comboio ferroviário ou embarcação de serviço convencional 23 de transporte interestadual de passageiros, o idoso deve comprovar ... na prestação do serviço e, por tal razão, se requereu o sequestro de verba pública para o pagamento de instituição privada: ... Agravo ...
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ARTS. 39 A 45
... veículo, comboio ferroviário ou embarcação de serviço convencional 23 de transporte interestadual de passageiros, o idoso deve comprovar ... na prestação do serviço e, por tal razão, se requereu o sequestro de verba pública para o pagamento de instituição privada: ... Agravo ...