Serventuário
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Acórdão nº AgRg no Ag 1289224 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. REDAÇÃO VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE EXTRAVIO DE PEÇA AO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I.
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Acórdão nº 2006/0103850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... 1.Nos termos do art. 694 do CPC, "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... marcados, poderá o processo administrativo ser exibido em sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... A retificação de registro sempre será feita por serventuário competente, mediante despacho judicial, como dispõe o art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela lei nº 6.216, de 30 de ...
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Acórdão nº 2008/0008149-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o Juiz, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. Precedentes ... - A indenização por dano moral dispensa a prática de crime, sendo bastante a demonstração do ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18483 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1309423 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da respectiva petição no caderno processual, de tal sorte que a parte não pode ser penalizada em razão de ato praticado pelo serventuário da justiça. Acórdão embargado anulado ... 3. A pretensão recursal não merece prosperar, porquanto as matérias tratadas pelos artigos 126 e 460 ...
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Acórdão nº RMS 31969 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Esta Corte solidificou o entendimento segundo o qual é suficiente para impor ao serventuário a obrigação de atender ao advogado a circunstância de se encontrar no recinto da repartição no horário de expediente ou fora dele. Precedentes ...
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Acórdão nº 2010/0156478-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... processo legal administrativo, e garantidos o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a oitiva das testemunhas arroladas pelo serventuário, não se constatando qualquer irregularidade do processo administrativo ... 8. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2007/0113168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFETIVAÇÃO DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 1. Em se tratando de ...
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Acórdão nº 2007/0009081-2 de T4 - QUARTA TURMA
... é aferida pela data do protocolo estampada na petição e não pela data da postagem no correio ou do recebimento da petição por serventuário do Tribunal. Precedentes ... 3. O dever de levar a protocolo, no tempo devido, a petição do recurso especial compete à parte insatisfeita com o ...
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Acórdão nº 2010/0036064-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no ...
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Acórdão nº 2005/0171984-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. PRECARIEDADE. VACÂNCIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE SERVENTIAS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0110717-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. DIREITO ADQUIRIDO À SERVENTIA. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 1. De acordo com a ...
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Acórdão nº 2004/0179851-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O arrematante, contudo, não pode ser prejudicado pela omissão do serventuário em colher a firma do juiz, no auto de arrematação ... - A falta de assinatura do auto de arrematação (Art. 694 do CPC) nada tem a ver com o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1115696 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 4. "Pode ser ilidida a certidão que atesta a tempestividade do recurso especial, expedida por serventuário da justiça, se constatado, em exame de admissibilidade, que o recurso foi interposto fora do prazo legal" (AgRg no REsp 634.861⁄PE, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2007/0095077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) a arrematação somente é considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro (artigo 694, do CPC), hipótese inocorrente in casu ... 9. Recurso ordinário desprovido, revogada a liminar deferida nos ...
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Acórdão nº 2004/0102990-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STF e do STJ ... II - Na espécie, percebia o recorrente, serventuário de justiça aposentado, proventos de aposentadoria nos quais estava incluída verba de representação devida a Juízes de Direito, em situação ...
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Acórdão nº 2007/0047387-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. Precedentes ... - O advogado que, atuando de forma livre e independente, lesa terceiros no exercício de sua ...
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Acórdão nº 2010/0064723-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... à luz do artigo 694 do mesmo diploma processual, por ocasião da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, ato que torna a arrematação perfeita, acabada e irretratável; ... III - Portanto, conclui-se que o direito de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 49996 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 20532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1416526 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Falta de peça obrigatória. Inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto sem cópia de procuração ou substabelecimento por meio do qual se conferiram poderes ao signatário do recurso. 2. Alegação de extravio da...
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Acórdão nº 2002/0035632-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do RE n. 197.227/ES, vem ratificando o entendimento de que "ao reconhecer a serventuário de cartório aposentado antes do advento da Constituição Federal e sob a égide de lei vigente, a percepção do adicional por assiduidade previsto ...
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Acórdão nº 2006/0278063-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 236, não existindo direito adquirido à efetivação de serventuário substituto, mesmo que preenchidos os requisitos do art. 208 da CF/67, com a redação dada pela EC 22/82. (Precedentes: RE 182641/SP, Rel. Min ...