Serventuário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-963-70.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DENEGADO NA ORIGEM, POR DESERÇÃO. INVOCAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FINALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Além de atribuir, sem qualquer prova, ao serventuário da Justiça o suposto extravio da guia do depósito...
... APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Além de atribuir, sem qualquer prova, ao serventuário da Justiça o suposto extravio da guia do depósito recursal, a reclamada adota conduta típica do litigante de má-fé ao defender tese contrária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85740-67.1998.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Este Tribunal Superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o serventuário e o cartório extrajudicial está sujeita ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Extrai-se, daí, a competência da Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157600-87.2001.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMMAC/r3/cfa/edr ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.935/94. REGIME CELETISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA N.º 296, I, DO TST ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. CUSTAS. Efetuado o pagamento das custas de acordo com o novo valor fixado pelo Tribunal Regional, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o serventuário e o cartório extrajudicial está sujeita ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Extrai-se daí a competência da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2007
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. CUSTAS. Efetuado o pagamento das custas de acordo com o novo valor fixado pelo Tribunal Regional, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o serventuário e o cartório extrajudicial está sujeita ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Extrai-se daí a competência da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. CUSTAS. Efetuado o pagamento das custas de acordo com o novo valor fixado pelo Tribunal Regional, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o serventuário e o cartório extrajudicial está sujeita ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Extrai-se daí a competência da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1328/2000-032-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. CUSTAS. Efetuado o pagamento das custas de acordo com o novo valor fixado pelo Tribunal Regional, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXILIAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte superior tem-se posicionando no sentido de que a relação jurídica havida entre o serventuário e o cartório extrajudicial está sujeita ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Extrai-se daí a competência da Justiça do ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 51. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados ...
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Acórdão Nº 305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
Arguic¸a~o de descumprimento de preceito fundamental. 2. Arts. 7º, II, e 8º, § 1º, I e II, da Lei Complementar 539, de 26 de maio de 1988, do Estado de São Paulo. 3. Provimento de serventias extrajudiciais. Cargo inicial da carreira e concurso de remoção. 4. Legislação anterior à Constituição de 1988. 5. ADPF é o instrumento adequado para o objetivo buscado. Vício na representação processual...
... admite a possibilidade de limitação territorial para o concurso de ... remoção. 9. Concurso de remoção por serventuário ou escrevente não ... concursado. Inconstitucionalidade. Violação à regra do concurso público ... Provimento de cargo por concurso de remoção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158000-78.2007.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. Havendo certidão firmada por serventuário do Tribunal Regional atestando a data de publicação do r. despacho denegatório do recurso de revista, a mera alegação do reclamado de que a data ali constante refere-se a data de divulgação da decisão no Diário eletrônico sem apresentar nenhuma comprovação...
... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. MANUTENÇÃO. Havendo certidão firmada por serventuário do Tribunal Regional atestando a data de publicação do r. despacho denegatório do recurso de revista, a mera alegação do reclamado de que a data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10012/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
RECURSO DE EMBARGOS. PRAZO. INFORMAÇÕES COLHIDAS SISTEMA DE COMPUTAÇÃO DO TRT. ETIQUETA ADESIVA APOSTA NO RECURSO DE REVISTA EM QUE CONSTA A INSCRIÇÃO NO PRAZO. A etiqueta adesiva não serve para a aferição da tempestividade do recurso. É do juízo a competência para declarar a tempestividade ou intempestividade do recurso. Ao serventuário compete apenas certificar as datas da publicação da decisão
... É do juízo a competência para declarar a tempestividade ou intempestividade do recurso. Ao serventuário compete apenas certificar as datas da publicação da decisão recorrida e da interposição do recurso correspondente, conforme o caso. É ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 23. Salvo disposição em contrário, os atos judiciais serão executados no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo serventuário a quem incumbirem ... § 1º Este prazo contar-se-á: ... a) para os atos que se devam praticar em virtude de lei, da data em que se houver ...
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Acórdão Nº 1416739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ... ESCREVENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEIS NS. 10.393/1970 E ... 14.016/2010. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão Nº 1411554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... SERVENTUÁRIO" DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. LEIS NS. 10.393/1970 ... E 14.016/2010. REAJUSTE DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-276740/2005-0067-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Por força do artigo 897, § 5º, da CLT, e do item III da Instrução Normativa nº 16, sob pena de não conhecimento, as partes devem promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. 2. Não há, no presente caso, prova da alegação do agravante de que a ausên
... de que a ausência do inteiro teor do recurso de revista, peça essencial à formação do instrumento, ocorreu por suposta falha de serventuário da egrégia Corte Regional. Desse modo, tem-se que o traslado é deficiente, o que obsta o processamento do agravo de instrumento ... 3. Agravo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3372/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. Constitui ônus processual exclusivo da Agravante velar pela correta formação do instrumento do Agravo, não sendo lícito atribuir ao serventuário da Justiça a eventual deficiência no traslado das peças. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... ônus processual exclusivo da Agravante velar pela correta formação do instrumento do Agravo, não sendo lícito atribuir ao serventuário da Justiça a eventual deficiência no traslado das peças ... Agravo Regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 129385-59.2000.5.15.0001) 24-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE SERVENTUÁRIO E CARTÓRIO DE NOTAS. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE SERVENTUÁRIO E CARTÓRIO DE ... Embargos de declaração desprovidos, ... ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-335/2003-010-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... 2. Nas razões de agravo a Reclamada sustenta que buscou protocolizar tempestivamente seu apelo em posto avançado do TRT, sendo que o serventuário se recusou a proceder ao ato. Afirma, ainda, que, naquele mesmo dia, havia sido cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129541-05.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).- Agravo não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1340/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM DUAS GUIAS. ERRO DA SECRETARIA. PROVIMENTO. Deve ser afastada a deserção do recurso ordinário, diante da certidão, em que a Secretaria do eg. Tribunal Regional reconheceu que efetivamente ocorreu a entrega, pela empresa, de duas guias de custas, em tempo hábil, e no valor devido, ainda que em guias separadas, declarando...
... empresa, de duas guias de custas, em tempo hábil, e no valor devido, ainda que em guias separadas, declarando ter ocorrido falha do serventuário, que retirou uma guia e arquivou outra, em vez de juntar as duas no processo, por entender que se tratava de cópia. Ou seja, não há dúvida de que ... -
Acórdão Nº 1390767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... : ARLINDO RECH ... : VINICIUS MARCELO BORGES ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVENTUÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO ... ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI FEDERAL 8.935/1994. VÍNCULO ... COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12 ... Art. 9º - Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da entrega a êste ou da sua ...
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Acórdão Nº 1283132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... PAULO - IPESP ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DE ... JUSTIÇA APOSENTADO PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS ... SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ... SÃO PAULO. ANÁLISE DA ...
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Acórdão Nº 1392231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... : MARIA TEREZINHA DANDOLINI ... : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA VIEIRA ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVENTUÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO ... ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI FEDERAL 8.935/1994. VÍNCULO ... COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1263/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO - AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS Não se caracteriza a deficiência de traslado se as fotocópias juntadas no agravo estavam devidamente autenticadas por certidão emitida por serventuário da Justiça do Trabalho. Recurso conhecido e provido.
... caracteriza a deficiência de traslado se as fotocópias juntadas no agravo estavam devidamente autenticadas por certidão emitida por serventuário da Justiça do Trabalho ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de ... Instrumento em ...