Serventuário
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Acórdão nº 2006/0124693-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. EFETIVAÇÃO. VACÂNCIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES ... 1. O STJ pacificou o entendimento de ...
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Acórdão nº 2005/0111087-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Nessa hipótese, o prazo processual se inicia a contar da data da certidão, dotada de fé pública, exarada pelo serventuário da justiça, nos termos do art. 242 do CPC ... 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2005/0111087-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Nessa hipótese, o prazo processual se inicia a contar da data da certidão, dotada de fé pública, exarada pelo serventuário da justiça, nos termos do art. 242 do CPC ... 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... II - da ordem judicial competente ... § 1º No ato da averbação do cancelamento, o serventuário mencionará o nome daquele que recebeu, a data do pagamento e, em se tratando de quitação em separado, as características dêsse instrumento; no ...
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Acórdão nº 2006/0185059-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se a parte junta cópia legível da página em que se apôs a certidão de publicação do acórdão recorrido, que foi assinada pelo serventuário, mas não datada ... 2. Inexiste prejuízo para a agravante porque, quando da subida do recurso especial, é refeito o juízo de admissibilidade ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 26575 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0011655-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 60 do Estatuto do Idoso, dirige-se ao serventuário do Serviço de Fiscalização específico ... 4. Auto de infração lavrado pelo "servidor efetivo" da serventia própria, assinado por duas ...
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Acórdão nº 2006/0229489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. EFETIVAÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. EXERCÍCIO DE CINCO ANOS COMO OFICIAL SUBSTITUTO DA SERVENTIA ATÉ O DIA 31 ...
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Acórdão nº 2007/0302992-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ALEGAÇÃO. ERRO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. O agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve ser instruído com ...
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Acórdão nº 2005/0129858-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proposta a ação, ainda que se trate de comarca de vara única, no dia em que protocolada a petição no cartório, recebida pelo serventuário, o qual deve despachá-la com o Juiz. Com isso, a contar desta data correm os efeitos da propositura do pedido, dentre os quais o de interromper a ...
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Acórdão nº 2008/0238639-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A circunstância de se encontrar no recinto da repartição no horário de expediente ou fora dele - basta para impor ao serventuário a obrigação de atender ao advogado. A recusa de atendimento constituirá ato ilícito. Não pode o juiz vedar ou dificultar o atendimento de ...
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Acórdão nº 2005/0091816-2 de T5 - QUINTA TURMA
... I - A Lei Estadual nº 3.893/2002 ao dispor sobre a unificação e a reestruturação dos quadros de pessoal e instituir a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, determinou em seu art. 17 formação de Comissão Paritária para regulamentação e fixou no art ...
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Acórdão nº 2007/0056030-6 de T5 - QUINTA TURMA
... serventuário da Justiça não implica em nulidade do ato, mormente na hipótese, na qual, durante o trâmite do feito, foi observado o devido processo legal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10140-59.2006.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... Aparente violação do art. 236 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9478/2000-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DO SERVENTUÁRIO ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPROPRIEDADE. FÉ PÚBLICA. LIMITE. É do juízo a competência para declarar a tempestividade ou intempestividade do recurso. Ao serventuário compete apenas certificar as datas da publicação da decisão recorrida e da interposição do recurso correspondente. É irrelevante a declaração em certidão do...
PROC. Nº TST-E-RR-704.720/2000.6 ... A C Ó R D Ã O ... ( Ac. SBDI-1) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DO SERVENTUÁRIO ATESTANDO A ... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPROPRIEDADE. FÉ PÚBLICA. LIMITE ... É do juízo a competência para declarar a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11925, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.” (NR) ... “Art. 895. ...
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Acórdão Nº 1418004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ... POR MORTE. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL ... REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEIS NS. 10.393/1970 E 14.016/2010 ... VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1380448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... SERVENTUÁRIO APOSENTADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. LEIS ... ESTADUAIS NS. 10.393/1970 E 14.016/2010. REAJUSTE DOS ... PROVENTOS PELO SALÁRIO MÍNIMO NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0204974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 247/248): ... "O art. 138, II, do diploma processual civil, manda aplicar ao serventuário da justiça os motivos de impedimento e suspeição "( ... ) ... Sem tomar partido na questão, mas admitindo, para argumentar, a possibilidade de ...
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Acórdão nº 2005/0120468-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extra judicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-52.2003.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... O protocolo da petição, por sua vez, é um ato praticado pelo serventuário da justiça e, por isso, tem fé pública. Vale registrar, ainda, que consta, no andamento processual destes autos, que o documento enviado via fax ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58500-75.2009.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS - AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA - SÚMULA Nº 266 DO TST. À luz da orientação inserta na Súmula nº 266 do TST, bem como no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo...
... para a entrega das guias para habilitação do empregado no programa de seguro desemprego, que não foram recebidas por equívoco do serventuário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão nº 2007/0230460-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAES DE BARROS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. TITULARIDADE DE SERVENTIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE EFETIVAÇÃO. ART. 208 DA CF/67. VACÂNCIA DO CARGO APÓS A CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-53400-21.2007.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES QUE SE PROCESSAM NO MESMO JUÍZO CONTRA O MESMO DEVEDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS QUE ATINGIRAM BEM ÚNICO. CARGA EFICACIAL DESCONSTITUTIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE PRONUNCIA A NULIDADE DO ATO JURÍDICO. 1. Após a assinatura do -auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou...
... 1. Após a assinatura do -auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-963-70.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DENEGADO NA ORIGEM, POR DESERÇÃO. INVOCAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FINALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Além de atribuir, sem qualquer prova, ao serventuário da Justiça o suposto extravio da guia do depósito...
... APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Além de atribuir, sem qualquer prova, ao serventuário da Justiça o suposto extravio da guia do depósito recursal, a reclamada adota conduta típica do litigante de má-fé ao defender tese contrária ...