Serviço do Júri
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Direitos individuais e coletivos
... ainda, de forma específica, a escusa de consciência em caso de serviço militar obrigatório , afirmando o §1º, do art. 143, da CF/88, que ... Código de Processo Penal, que afirma que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no ...
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Direito Processual Penal
... Exemplo é o que se deu com o protesto por novo júri, que foi extinto com o advento da Lei 11.689/2008. Firmou-se entendimento ... Processo Penal, quanto à função do jurado, estão isentos do serviço do júri, EXCETO: (A) O Vice-Prefeito Municipal. (B) O servidor do ...
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Tribunal do juri
... (d) Não será possível recusa ao serviço do Júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política ...
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Direito Processual Penal
... direito processual penal, inclusive no procedimento do Tribunal de Júri ... (D) o princípio do contraditório restará violado se entre a ... ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço" do órgão judicial ... (C) pode ocorrer, a fim de preservar a seguran\xC3" ...
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Campo formoso - Editais
... COMARCA DE CAMPO FORMOSO ... VARA CRIME, JÚRI E INFÂNCIA E JUVENTUDE ... EDITAL DE PUBLICAÇÃO DOS JURADOS ... ‘ Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores ...
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Decisão monocrática Nº 209077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... dos vereditos e manter a decisão absolutória do Tribunal do Júri ... O paciente foi absolvido decorrência de acolhimento da tese de ... previa a idade mínima de vinte e um anos para o alistamento no serviço do júri, também estava em vigor o Código Civil de 2002, que alterou a ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... serviço militar, pena privativa de liberdade, perdimento de bens, serviço ral, serviço do Júri, pena pecuniária, etc.”): “tributo, ao lume de nosso Estatuto Magno, ...
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Campo formoso - Editais
... COMARCA DE CAMPO FORMOSO ... VARA CRIME, JÚRI E INFÂNCIA E JUVENTUDE ... EDITAL DE PUBLIC A ÇÃO DA L I STA ... ‘ Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores ...
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Direito Processual Penal
... É o caso do diplomata a serviço de seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil ... para processar e julgar os crimes de latrocínio é do tribunal do júri, e não do juiz singular ... (2) É admissível incidente de ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... 96 Romualdo Sanches Calvo Filho • Rômulo Augusto Sanches Calvo ... seja decorrente do excesso de serviço, serão descontados os adiamentos dos julgamentos, diligências e incidentes de interesse da defesa. O interessante é que, se não ficar comprovado ...
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Jaguaquara - Editais
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE JAGUAQUARA/BAHIA ... EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA ... “ Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores ...
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Jaguaquara - Editais
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE JAGUAQUARA/BAHIA ... EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA LISTA ... “ Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores ...
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Função do jurado
8.1. Exigência e obrigatoriedade do serviço de jurado - 8.2. Isentos do Júri - 8.3. Recusa - 8.4. Privilégios - 8.5. Multa pelo não comparecimento do jurado - 8.6. Escusa do jurado - 8.7. Responsabilidade do jurado
... “Seção VIII Da Função do Jurado ... Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores ... -
Cipó - Editais
... Ju íza Substitut a , President a do Tribunal do Júri da Comarca de Cipó/Bahia, na forma da Lei etc ... FAZ SABER a todos ... Seção VIII ... Da Função do Jurado ... Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores ...
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Acórdão nº 2016/0187802-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, "caput" e § 2o, do Código
... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... DO FÓRUM CENTRAL CRIMINAL - BARRA FUNDA - SÃO ... SERVIÇO" ... CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0194350-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. REQUISITOS DO DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE RISCO AO JULGAMENTO. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA NÃO CONFIGURADA....
... : ARQUIMEDES GUEDES VALENCA JUNIOR ... HABEAS CORPUS . JÚRI". REQUISITOS DO DESAFORAMENTO. ... AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE\xC2" ... -
Ipiaú - Editais
... de Direito da Vara Crime, Infância e Adolescência e Tribunal do Júri da Comarca de Ipiaú, Estado Federado da Bahia, na forma da Lei ... ... Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores ...
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Ipiaú - Editais
... de Direito da Vara Crime, Infância e Adolescência e Tribunal do Júri da Comarca de Ipiaú, Estado Federado da Bahia, na forma da Lei ... ... Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores ...
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Matões
... 436 ... Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores ...
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, ...
... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DO JURI DE SÃO ... PAULO - SP ... SUSCITADO ... SERVIÇO" ... CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1.\xC2" ...