juramento do administrador
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Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 463. O proprietário armador prestará juramento por si ou por seu procurador, nas mãos do presidente do tribunal, de que ... reclamação e salvação as diligências próprias de um administrador exato; pena de responder por perdas e danos que da sua falta resultarem. ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... aclamado, jurar manter a religião católica, mesmo juramento prestado pelo herdeiro presuntivo ao complet ar a idade de ... sentido, orientações i mportantes tanto para o administrador, quanto para o legislador e mesmo para o julgador, podem ser ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...a indicação de administrador para venda antecipada dos bens;. (ii) teria decretado cinco vezes (quatro ...mediante indícios de culpabilidade confirmados por juramento ou. declaração, e particularmente com a descrição do local da busca e. ... -
A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... sabemos que a testemunha, ao levantar a mão, está prestando juramento, e não saudando uma pessoa do público? Obviamente, porque sabemos que ... administrativa impute reponsabilidade pessoal ao sócio-administrador, com fundamento no art. 135, III, do CTN, necessária se faz a prova de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do caput deste artigo; V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a ... quando procedem daquele que seja titular da relação material (juramento, confissão, desistência da ação, renúncia de direito, reconhecimento ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...nenhuma questão que não seja estritamente cumprindo o seu juramento. de observar a Constituição e as leis do País. É com esse espírito de ...seu art. 3º, I e II, o administrador diligente não só pode como deve delas. lançar mão. O decreto paulista, ... -
Terceira entrevista com o ministro Nelson Jobim
...Entra, senta e tal. Aí, o presidente chama, então, para o juramento. E, comigo, houve uma coisa curiosa. Porque o pre - sidente era o ...Criou a súmula no Supremo. Que era um administrador. Escapou. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... outro meio de prova, de feição nitidamente religiosa, chamado juramento , que era usado pelos gregos, hindus e romanos. Mesmo com a ..., como inventariante testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; c) a escrituração comercial por inteiro, balanços e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...juramento ou declaração, e descrevendo precisamente o local a ser objeto de ...á estabi- lidade à aplicação da ordem legal, mas não seu administrador. Já o jurista/ doutrinador, não. Sua preocupação é diversa do ...
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'Em vez de auxílios, magistratura deveria ter padrão único de remuneração'
Entrevista: André Fontes, presidente do TRF-2
...Comprometidos nessa causa e no próprio juramento que fizeram, têm conseguido separar o joio do trigo. Porque o governo do ...E como o juiz, na verdade, é um mero administrador da jurisdição, que é do povo, ele é obrigado a mostrar trabalho, ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
...Con las mismas penas será castigado el directivo, administrador, empleado o asesor de una sociedad, asociación o fundación que, por sí ...3. Interrogar, bajo juramento y con observancia de las formalidades previstas para esta clase de pruebas ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... A palavra jurado, escreve Magarinos Torres, provém do juramento que faziam outrora e ainda hoje são obrigados a fazer os cidadãos ao ... . Arts. 406 a 497 . Francisco Dirceu Barros . administrador de sociedade interessada no processo (CPP, art. 254, VI); o ascendente, o ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... A palavra jurado, escreve Magarinos Torres, provém do juramento que faziam outrora e ainda hoje são obrigados a fazer os cidadãos ao ...254, V); sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo (CPP, art. 254, VI); o ascendente, o ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
...(HIPÓCRATES. Conhecer, cuidar, amar : o Juramento e outros textos. Trad. Dunia Marino Silva. São Paulo: Landy, 2002, p. ... reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da ...
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O princípio da separação de poderes
... e da gravitação que, desde então, havia tido o poder administrador: produz-se, a partir desse instante, o fenômeno de ampliação ..., o princípio da imparcialidade é obtido na fórmula do juramento dos juízes. 521 Como veremos a seguir, para garantir a efetividade do ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... questão de fundo (relação entre lojista e incorporador-administrador de shopping center ). . No primeiro caso (REsp 764.901/RJ), o lojista ... do respeito à palavra dada (decorrência do caráter sagrado do juramento), primazia da vontade sobre as formas e valorização do contrato como ...
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Procedimentos registrais no RTD
... em determinado lugar, sendo que, nessa hipótese, presta um juramento , perante a autoridade competente (judicial ou extrajudicialmente), de bem ... I – qualificação do administrador...
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Das Provas
... outro meio de prova, de feição nitidamente religiosa, chamado juramento , que era usado pelos gregos, hindus e romanos. Mesmo com a ..., como inventariante testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; c) a escrituração comercial por inteiro, balanços e ...
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Do procedimento comum
... outro meio de prova, de feição nitidamente religiosa, chamado juramento , que era usado pelos gregos, hindus e romanos. Mesmo com a reprovação ... guarda, como inventariante testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; c) a escrituração comercial por inteiro, ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
...O Juiz, ao presidir o inquérito, apenas atua como um administrador, um supervisor, não exteriorizando qualquer Juízo de valor sobre fatos ... ed., 1991, p. 3. . seus procuradores: “prestassem o mesmo juramento dos Juízes, vedando-lhes patrocinarem outros que não o rei”. Foi o ...
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Dos Deveres Processuais das Partes e de Terceiros
..., o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o ...O juramento de calúnia tinha por finalidade prevenir a má-fé das partes - e, ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... feitas pelo legislador e para com as decisões tomadas pelo administrador.” Legitimada estará a intervenção do Judiciário, justificou ... reinquiri-las, a incomunicabilidade depois da denúncia, o juramento do réu, o interrogatório dele sob coação de qualquer natureza, por ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
...Com a instituição do pacto de compromisso, no qual ocorria o juramento das partes e do árbitro. Caso ocorresse o inadimplemento por uma das ... não há uma Lei específica prevendo esta aplicação e o administrador público só pode fazer o que a Lei autoriza, considerando que está ...
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Dos deveres processuais das partes e de terceiros
..., o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o ... de ambos os litigantes e de seus respectivos procuradores esse juramento (jurava o autor: “non calumniandi animo litem movisse, sed existimando ...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... confissão de dívida ou obrigação, contas de testamentaria ou juramento ou afirmação; proceder a partilha amigável; prometer vender ou por ... Em desfavor de ............., brasileiro, casado, administrador, residente na Rua ......., nº .., nesta cidade, pelos seguintes ...