sessão legislativa congresso nacional
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo T ribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra ...: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ...EDSON FACHIN ADI 427 5 / DF legislativa, não é inédita nesta Corte. Com ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...: MIN. DIAS TOFFOLI. : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS. : RICARDO OLIVEIRA GODOI. : ...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : ...GERAIS. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS. DE GERAIS. : ...Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do. Senhor Ministro ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... o em apreço foi processado pelo Congresso Nacional “ dentro dos mais estritos ... Presentes à sessão os Senhores Ministros ... Revista de Informação Legislativa , Brasília: Senado Federal, ano 24, nº ...
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Controle de constitucionalidade
...ável retirada do ordenamento jurídico nacional. . Podemos concluir, portanto, que é possível ... e os segundos, para suprir a omissão legislativa, dispondo sobre matéria ainda não especificada ..., necessitam de posterior referendo do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, ... vinculante somente poderá ocorrer em sessão plenária , e por meio de decisão de, pelo ...
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A revogação e a reedição da MP 905: oportunismo e fraude à Constituição
Opinião: Oportunismo e fraude na revogação e a reedição da MP 905
...ácia sem haver sido apreciada, na mesma sessão legislativa em que isto aconteceu. A resposta é ...O próprio Congresso Nacional, pelos mecanismos internos que criamos ... -
Alienação fiduciária compartilhada: o que esperar da caducidade da MP 992/2020?
Opinião: Alienação fiduciária compartilhada
... prevê o texto constitucional, o Congresso Nacional deveria, em até 60 dias, disciplinar as ... medida provisória, durante a mesma sessão legislativa — período correspondente a um ano ... -
Decisão da Presidência nº 1171260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional - CN. Ou seja, o Poder Executivo apenas esperou o fim do sessão legislativa de 2016 e apresentou a MP em questão ...
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Políticas habitacionais e modernização autoritária nas ditaduras do Brasil e da Argentina (1964-1973)
O artigo realiza uma comparação entre as políticas habitacionais das ditaduras civil-militares da Argentina e do Brasil. Por intermédio da legislação, de relatórios e de estatísticas dos governos, compreende como as ditaduras formaram suas políticas habitacionais no contexto dos golpes de estado e da Guerra Fria, bem como os interesses de classe que mediaram a construção da política pública. As...
... c Universidad Nacional de General Sarmiento, Instituto del Desarrollo ...ária, com a limitação da autonomia do Congresso Nacional e a supressão dos direitos políticos ... presidente da República na abertura da sessão legislativa de 1965 . Brasília: Diário Oficial, ... -
Legislativo: 13 táticas parlamentares para aprovação das leis
Mapear os artifícios estratégicos, sejam eles institucionalizados ou não, é tarefa crucial e necessária para compreender como funciona o poder legislativo.
... salutar para av aliar a de- cisão legislativa. Neste sentido, uma perspectiva pragmátic a, ...- lamentares ou mesmo chegar a derrubar a sessão inteira (se se- quer estiver presente o quórum ... ) e a própria ima- gem das casas do Congresso Naci onal perante a opinião pública, maculada ... c onsequentemente, o poder do Congresso Nacional. Isso porque o “voto de liderança faz, ... -
Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... pessoas negras com grande repercussão nacional. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante ... e julgamento são da competência legislativa privativa da União”. . 3. As garantias legais ... 1 - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir ... dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;. (..). 11) ordenar ou ...
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Decisão da Presidência nº 36121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... concessão da ordem pra impedir que o Congresso Nacional siga debatendo projeto de lei que trate ..., o eventual descumprimento, pela Casa legislativa, das cláusulas constitucionais que lhe ...sessão legislativa, proposta de emenda constitucional do ...
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Execução contra a Fazenda Pública
... CC, serem públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito ..., em nosso meio, é essa atribuição do Congresso" Nacional, que a Constituição adverte: “A sess\xC3"ão legislativa não será interrompida sem a aprovação do ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... mandato dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado extinguir-se-á, concomitantemente, com ... Presidente do Tribunal de Justiça, em sessão do Tribunal Regional Eleitoral, que se realizará ...
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Acórdão Nº 5119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 1º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 184/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. LEGITIMIDADE ATIVA. NORMA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DA...
...: MIN. ROSA WEBER. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS. ESTADUAIS - ANAMAGES. : ... o Ministro Ricardo Lewandowski, em sessão virtual do. Pleno de 10 a 20 de junho de 2022, na ... de declaração de bens à Assembleia Legislativa" pelos. magistrados estaduais. Competência atribu\xC3"...força normativa que tramitam no Congresso Nacional, nas. Assembleias Legislativas ou em ... -
Decisão da Presidência nº 33833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
... administrativo afeta à produção legislativa, mas sim à infringência do Regimento Interno da ...ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, ...
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Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:. ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício ...
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A legitimidade da fonte da qual emana a autorização para a cobrança da comissão de permanência
...ção normativa do Conselho Monetário Nacional. Como assinala Guilherme Centenaro Hellwig:. “A ... usurpação do exercício da função legislativa pelo Poder Executivo quando se deparam com normas ...ência assinalada pela Constituição ao Congresso" Nacional, especialmente no que tange a: I – aç\xC3"... da República a reedite na mesma sessão legislativa. A rejeição tácita da medida ...
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Lei complementar no 95
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...Art. 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do. Senhor Ministro ...DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE. NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE. ..., no Conselho Nacional de Justiça e no Congresso Nacional inclusive em audiências públicas -, ...Antes, porém, da efetiva mudança legislativa, cuja necessidade. vinha sendo anunciada, o Caso ... -
Medidas Provisórias estaduais: processo legislativo e normas obrigatórias
MPs estaduais: processo legislativo e normas obrigatórias
... o rol de competências de iniciativa legislativa privativa para além daquelas fixadas na ... objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria a dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional”. Todos esses exemplos demonstram que, ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... DE LEI FORMAL, EDIT ADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ... Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, ..., amarrando-a à uma vontade legislativa. A meu ver, é conveniente, mas existem no ...
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DECRETO Nº 52693, DE 15 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Plano de Integração Nacional e o Respectivo Regulamento.
...% (cinqüenta por cento), uma vez em cada sessão legislativa do Congresso Nacional, as ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DIREITO DE ACESSO À CULTURA NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E. 216, §3º). SOB O RITO DO ...ções passaram por atualização legislativa. 4. Por seu turno, a cadeia de radiodifusão não ...Supremo Tribunal Federal, em Sessão" Plenária realizada inteiramente por. videoconfer\xC3"... trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. Revela-se evidente protecionismo sobre ... -
Emenda Constitucional nº 50 de 2006
..."Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital ...§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional ...
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Medidas provisórias 30 anos depois: Sua utilização no Governo Temer
... a eficácia por falta de apreciação legislativa. . Palavras-chave: Medida Provisória. ... deveria ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional para ingressar definitivamente na ordem ... 120 dias não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, ou seja, no mesmo ano de atividades ...