sessão legislativa congresso nacional
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... na abertura da sessão. O ilustre advogado é testemunha de que sempre ... com que o Congresso não aprovasse isso. É fundamental esse papel! ... a discricionariedade legislativa de discriminação de certos ... procedimentos ... -
Decisão da Presidência nº 33615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... provisória pela Comissão Especial do Congresso Nacional, foram apresentadas diversas emendas, ... foi mantido pelo Congresso Nacional na sessão de 11/3/2015 ... Assim, sustenta que não teria ... projetos rejeitados na mesma sessão legislativa, previsto no art. 67 da Constituição Federal, ...
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Decisões Monocráticas nº 33615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... provisória pela Comissão Especial do Congresso Nacional, foram apresentadas diversas emendas, ... foi mantido pelo Congresso Nacional na sessão de 11/3/2015 ... Assim, sustenta que não teria ... projetos rejeitados na mesma sessão legislativa, previsto no art. 67 da Constituição Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 395691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... , III, da Lei Maior, a União e Instituto Nacional do Seguro Social INSS ... Aparelhados os ... DOS PROJETOS REJEITADOS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA (CF, ART. 67) - MEDIDA PROVISÓRIA JEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 395691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... , III, da Lei Maior, a União e Instituto Nacional do Seguro Social INSS ... Aparelhados os ... DOS PROJETOS REJEITADOS NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA (CF, ART. 67) - MEDIDA PROVISÓRIA JEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 55948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... pessoas negras com grande repercussão nacional ... 2. Alegação de ofensa à Súmula ... e julgamento são da competência legislativa privativa da União”. De acordo com o ... 1 - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir ... dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa; ... 11) ordenar ou autorizar a ...
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Constituição Federal - 88
... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ... XX — depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das ... dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1171260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional - CN ... Ou seja, o Poder Executivo nas esperou o fim do sessão legislativa de 2016 e apresentou a MP em questão ...
- Republicanos pressionam governo biden a explicar busca na casa de trump
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RETIFICAÇÃO
... é 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao Ministro da ...
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Poder executivo
... exemplo, no exercício da função legislativa cabe ao Presidente da República editar as ... também exerce a liderança da política nacional ... Chefe de governo é o chamado de 1º ... República acaba se tornando refém do Congresso Nacional. Por outro lado, o Congresso, em que ... da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, no dia 1º de janeiro do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa daquele estado, aprovou o Projeto de Lei n° ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... nas discussões em diferentes fóruns, Congresso Nacional, entidades patronais de classes, como a ... representantes dos contribuintes na sessão para a respectiva aprovação. Isso faz com que ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ... POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ ... : SEM ... Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ... Senhor ... adequação legislativa - nas operações interestaduais provenientes do ... Congresso Nacional, em seu legítimo poder constituinte ... -
Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... Federal do Pará (UFPA)/Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, ... ória estava sob a apreciação do Congresso Nacional. Entretanto, o Congresso rejeitou a ... pelo Congresso Nacional e o faz na mesma sessão legislativa em que ela vigorou e na qual foi ... -
PDT questiona medida provisória sobre outorgas no setor aeroportuário
PDT questiona medida provisória sobre o setor aeroportuário
... de legislar sobre matéria rejeitada no Congresso Nacional numa mesma sessão legislativa. Assim, o ... -
Julgamento das contas do governo precisa ser feito com rigor
Julgamento das contas do governo precisa ser feito com rigor
... ção, sendo responsável por auxiliar o Congresso Nacional na missão de exercer o controle externo ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em ... razão desta, não ... TRIBUNAL FEDERAL, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência ... da ... asseguradas a membro do Congresso Nacional, nos termos do art. 55, § ... 1º, da ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Parágrafo único — Os membros do Congresso Nacional terão acesso irrestrito, para fins de ... Estatuto Fundamental, a construção legislativa do orçamento deve ser calcada em metas e ... Relatório da Sessão ...
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Audiência de custódia e videoconferência: a ilegítima restrição 'criada' pelo CNJ
Portela: Audiência de custódia e videoconferência
... em desfavor da pessoa presa, o Conselho Nacional de Justiça bloqueou a possibilidade de realizar ... que é de competência da União — Congresso Nacional (CRFB/88, 22, I). Parece óbvio que ... ressaltar que, apesar da atuação legislativa ao inserir o artigo 3º-B, §1º, do CPP, ... objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, sob a Presidência do Senhor ... íticas e econômicas, a alteração legislativa parecia ter incidido em ... grave defeito de ... político com representação no Congresso ... b) organização sindical, entidade de classe ... -
Exercícios prácticos
... reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho. o apreciar o caso, o CNJ, em sessão presidida pelo Conselheiro Presidente do Supremo ... , sendo que o poder de iniciativa legislativa é reservado ao Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respectivo projeto ...
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Decisão da Presidência nº 32039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... Grosso em face do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de incluir na pauta ... terça-feira de abril foi realizada a sessão do CNJ e, conforme consulta no sítio (em anexo), ... ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, ... REPUBLICA, REJEITADA NA ATUAL SESSAO LEGISLATIVA, SEJA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA NA MESMA SESSAO ...
- Appy: regulação da reforma tributária será em 2024
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, ... Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ... Senhor ... Sustentam pertinente a espécie legislativa na ... definição dos aspectos gerais da regra ... VII. O Congresso Nacional já reconheceu a necessidade de ... Lei ...