sessão legislativa congresso nacional
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, sob a Presidência do Senhor ... íticas e econômicas, a alteração legislativa parecia ter incidido em ... grave defeito de ... político com representação no Congresso ... b) organização sindical, entidade de classe ...
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The Federal Supreme Court and Its counter-majoritarian power over the Provisional Measures/O Supremo Tribunal Federal e seu poder contramajoritario sobre as medidas provisorias.
... lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional ... [section] 1 E vedada a edicao de ... E vedada a reedicao, na mesma sessao legislativa, de medida provisoria que tenha sido rejeitada ou ...
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Decisões Monocráticas nº 32039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... Grosso em face do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de incluir na pauta ... terça-feira de abril foi realizada a sessão do CNJ e, conforme consulta no sítio (em anexo), ... ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, ... REPUBLICA, REJEITADA NA ATUAL SESSAO LEGISLATIVA, SEJA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA NA MESMA SESSAO ...
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Planos de governo são essenciais para a escolha do próximo presidente
Planos de governo são essenciais para escolher o próximo presidente
... de Qualidade Fiscal, em tramitação no Congresso Nacional com vistas a substituir a Lei 4320, de ... o plano de governo no início de cada sessão legislativa (artigo 84, XI), enviar ao Congresso ... -
Decisões Monocráticas nº 29 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
... , ajuizada em 12.9.2014 pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da ... contra a Presidente da República e o Congresso Nacional em decorrência de omissão ... ífico decidiu a Suprema Corte, em Sessão Administrativa de 3 de agosto de 2011 ... (i) elaboração, (ii) apreciação legislativa, (iii) execução e acompanhamento, e (iv) ...
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Cláusulas escalonadas e produção antecipada de prova: análise de sua licitude em matéria probatória
O presente artigo visa a fazer uma análise da produção antecipada de provas na sistemática apresentada pelo Código de Processo Civil, aliado a instrumentos jurídicos como a convenção processual, através das cláusulas escalonadas. Assim, são apresentadas medidas processuais vigentes que podem se mostrar adequadas para atender ao princípio da eficiência processual, em especial cláusulas que...
... para a inserção na prática jurídica nacional, merecendo este tópico algumas considerações ... Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... político com representação no Congresso Nacional, comparece aos autos para noticiar o ... , e diante do atual estado de mora legislativa, sejam desde logo reconhecidas, como medida ... de 1.1.2023 que tivesse propiciado, na sessão legislativa anterior, a incorporação no ...
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Advogados criticam no STF mudanças na demarcação de terras indígenas
Advogados criticam no STF mudanças na demarcação de terras
... ção de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da ... encontram-se prejudicadas, porque o Congresso já excluiu da MP 886 o trecho que transfere a ... ão Federal proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa (ano legislativo), de medida ... -
Peças prático-profissionais
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... Logo, não poderia tal espécie legislativa desrespeitar direito já incorporado ao ... político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos ... ão ser levados a julgamento na primeira sessão" que se seguir à data em que, feita a distribuiç\xC3" ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... os projetos apresentados nas Casas do Congresso sobre matérias de trabalho. Em 5.1.1905 foi ... de projetos nas duas Casas do Congresso Nacional de 1904 a 1918, quando do término da Primeira ... Isso se deu na sessão de 18 de novembro de 1918. De seu parecer é que ... Também de boa pesquisa histórico-legislativa, de PEIXOTO, Jarbas. O código do trabalho ... Rio ...
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Execução Contra a Fazenda Pública
... CC serem públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito ... , em nosso meio, é essa atribuição do Congresso" Nacional, que a Constituição adverte: “A sess\xC3"ão legislativa não será interrompida sem a aprovação do ...
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Cid vai a CPI do DF, diz que sua função era de 'secretário' de Bolsonaro, mas se recusa a responder perguntas
... ) dos Atos Antidemocrticos da Cmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Como fez na sesso no Congresso Nacional, o militar foi fardado com uniforme do ...
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Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... da Lei 8.666/1993, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso ... Nacional em defesa ... Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, faço saber que a CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... pública, de natureza executiva ou legislativa, deduzindo-se, entretanto, as parcelas ... ) e Cr$3.000,00(três mil cruzeiros), por sessão a que comparecerem; ... b) juizes e ...
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Reforma Tributária: Appy afirma que regulamentação do novo sistema de impostos fica para fevereiro de 2024
... , afirmou que o governo deve enviar ao Congresso Nacional quatro leis complementares para ... Nacional na abertura da sesso legislativa do ano que vem, comeo de fevereiro de 2024 disse ...
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Reforma Tributária: Appy afirma que regulamentação do novo sistema de impostos fica para fevereiro de 2024
... , afirmou que o governo deve enviar ao Congresso Nacional quatro leis complementares para ... Nacional na abertura da sesso legislativa do ano que vem, comeo de fevereiro de 2024 disse ...
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Licitações
... mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável ... NOVA LEI DE LICITAÇÃO • ... em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da ... presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em ... legislativa e dependerá de licitação na modalidade ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... tem ficado de fora da maioria dos textos sobre a atividade legislativa durante a pandemia, que se têm concentrado mais no conteúdo das medidas ... videoconferência utilizada para transmitir o áudio e vídeo da sessão realizada por meio do SDR não integram a sessão e não farão parte das ... -
Lei nº 11.439 de 29/12/2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § ...
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Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... Nacional de Telecomunicações (ANATEL) desde 2007 ... -se em vista a auxiliar a decisão legislativa ou regulamentar, privilegiando a síntese e a ... (1981-1988) e a maioria republicana no Congresso a partir de 1994 fez com que as ONGs focassem ... Sessão" Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura ... Bras\xC3" ... -
Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon
Propósito - Este artigo analisa as origens da Regulação de Riscos e dos Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas e explica a sua contribuição para a experiência regulatória brasileira. Metodologia/abordagem/design - Por meio de muitos exemplos, este estudo explicita derivações do fenômeno regulatório que emergiram como resposta a eventos de grande impacto na sociedade. Resultados - O...
... Nacional de Telecomunicações (ANATEL) desde 2007 ... -se em vista a auxiliar a decisão legislativa ou regulamentar, privilegiando a síntese e a ... (1981-1988) e a maioria republicana no Congresso a partir de 1994 fez com que as ONGs focassem ... Sessão" Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura ... Bras\xC3" ... -
Introdução
... A ADI n. 3.423 da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, ... do Poder Executivo solicitar ao Congresso Nacional a modificação de alguns dispositivos ... corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se a competência absoluta (ratione ... Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa ... No julgamento da ADI n. 3.367, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ) dias, a contar da data do início da Sessão Legislativa Ordinária, o Poder Executivo ...
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Poderes e deveres administrativos
... deve prestar contas anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a a da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício ...
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Carta magna: A Constituição indexada de A a Z
... ária porque ancorada na dinâmica legislativa. altava ‘alar da capaci-dade de uma ora em ... ou entidade de classe de âmbito nacional" art. \u008A0\u009C, inc. \u009E\u0088 a \u0088\u0082 ... Manifesta\xC3" ... , em cada uma das casas do Congresso" Nacional, ficando sobrestadas as demais delibera\xC3" ... ’arecer, antes de serem a’reciadas, em sessão se’arada, ’elo ’lenário de cada uma das ...