sessão legislativa congresso nacional
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Decisão monocrática Nº 39244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
..., DA MESA DO SENADO FEDERAL E DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.154/2023. PRAZO ... da Câmara dos Deputados convocou sessão deliberativa extraordinária para discussão da ... II) No Senado: a 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (semipresencial), tida como 1ª ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Civis e Políticos foi adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 e dezembro de 1966;. Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma ... judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra autoridade competente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO" NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. T\xC3"... § 7º Na sessão do julgamento, após o relatório, as partes, ...âmara dos Deputados e na Assembléia Legislativa. Art. 43. O registro de candidatos, e ...
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Técnica Legislativa Municipal
..., órgão que pode ser, ora a Assembleia Nacional, ora o Governo com auto-rização da Assembleia ...§ 2º A Mesa Diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas Casas e qualquer ...13. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do ...
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Direito Constitucional
... voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Trata-se do ... que intérprete usurpasse função legislativa; C: incorreta. Não são essencialmente ...
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Direito Constitucional
... um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional. . (C) Emenda e revisão ... da promulgação da Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos ... de nova proposta na mesma sessão legislativa. BV Gabarito “A” (Delegado/DF – ...
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Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... envio da mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional na abertura de cada Sessão Legislativa, ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
..., mormente o Estatuto da Magistratura Nacional (LOMAN), onde, inclusive se distinguem garantias ...ós obter autorização da Assembleia Legislativa 959 . Por crime de responsabilidade, o ... próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão secreta de 24 de setembro de 1894 987 . No ... couber ao presidente da República, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, ...
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Decisões Monocráticas nº 35850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; IV investidura em qualquer dos ... ou de convocação extraordinária do Congresso Nacional, não se concederão as licenças ...
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Decisão da Presidência nº 35850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; IV investidura em qualquer dos ... ou de convocação extraordinária do Congresso Nacional, não se concederão as licenças ...
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Decisão da Presidência nº 6174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... de medida provisória anterior, na mesma sessão legislativa. Violação ao art. 62, §10, da ...ória estava sob a apreciação do Congresso Nacional. Entretanto, o Congresso rejeitou a ...
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Decisão da Presidência nº 6172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... de medida provisória anterior, na mesma sessão legislativa. Violação ao art. 62, §10, da ...ória estava sob a apreciação do Congresso Nacional. Entretanto, o Congresso rejeitou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... ser utilizada, mediante autorização legislativa", para:. I - cancelamento compensat\xC3"... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § ...
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Poder Constituinte
... momento já caracterizado como Estado Nacional propriamente dito. . Com efeito, pela primeira ... Constituinte, também denominada Congresso Nacional Constituinte, com o desiderato de ... dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Ou seja, com o mesmo quórum das leis ... (mutação constitucional por via legislativa), seja ao Poder Judiciário (mutação ...
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Riscos fiscais do 'quer que eu faça o quê?' e do 'não consigo fazer nada'
Riscos do 'quer que eu faça o quê?' e do 'não consigo fazer nada'
...Em 20 de março de 2020, quando o Congresso editou o Decreto Legislativo nº 6, a projeção ...A falta de coordenação nacional gera um ambiente de "salve-se quem puder", cuja ...Que o início da sessão legislativa ordinária do Congresso Nacional em 2 ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº ... adotada pela Conferência na sua Terceira Sessão - Genebra, novembro de 1921 (com as ... e a revogar qualquer disposição legislativa ou outra que tenha por efeito restringir êsses ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DE INERTIA DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS ...ça limites à discricionariedade legislativa, com a positivação de normas ... d o Supremo T ribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do ...
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Direito Constitucional
... proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte ... No Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa aprova projeto de Emenda à Constituição ... somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros. Julgada a ...
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Poderes e deveres administrativos
... deve prestar contas anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a a da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício ...
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Lucro do Santander, teleconferência da Romi, balanços da Meta, Spotify, Cielo e Selic: As notícias mais quentes do dia
...A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou o reajuste ...Às 16h, acompanha sessão solene do Congresso Nacional de inauguração da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Uma sessão ...
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Decisão monocrática Nº 1386562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
...102, III, da Lei Maior, a Fundação Nacional do Índio. . A recorrente sustenta, em ... de medida provisória anterior, na mesma sessão legislativa. Violação ao art. 62, §10, da ...ória estava sob a apreciação do Congresso Nacional. Entretanto, o Congresso rejeitou a ...
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Decisão da Presidência nº 33833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... administrativo afeta à produção legislativa, mas sim à infringência do Regimento Interno da ... NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM ...
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Decisões Monocráticas nº 6172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... de medida provisória anterior, na mesma sessão legislativa. Violação ao art. 62, §10, da ...ória estava sob a apreciação do Congresso Nacional. Entretanto, o Congresso rejeitou a ...
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Decisões Monocráticas nº 6174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... de medida provisória anterior, na mesma sessão legislativa. Violação ao art. 62, §10, da ...ória estava sob a apreciação do Congresso Nacional. Entretanto, o Congresso rejeitou a ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa ao Congresso Nacional, que, exceto ...