sessão legislativa congresso nacional
-
Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
?MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/67 - NULIDADES NO PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.1. A competência para julgar infrações político-administrativas de Prefeito Municipal é da Câmara de Vereadores, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade do processo, mormente em caso de inobservância das
...apresentada, e recebida pela Casa Legislativa; o não fornecimento de cópia integral do. sso administrativo e de cóía da ata da sessão que recebeu a denúncia e elegeu. a comissão ...DO CONGRESSO NACIONAL PROVOCADO PELO BLOQUEIO DA PAUTA. DE ... -
Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
...CATARINA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA. CATARINA. EMENTA. AÇÃO ...Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na. conformidade da ata de ...49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:. (..). XVII – aprovar, previamente, a ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12309, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2011 e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... e financeiro relativo à proposição legislativa em apreciação pelo órgão colegiado, na forma ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão" legislativa, que, exceto no caso previsto no § 2\xC2"...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, que, exceto no caso previsto no § ...
-
Decisao Nº 8000074-54.2019.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... a emenda parlamentar oriunda do Fundo Nacional de Saúde – incremento ao PAB, creditada na ...49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: . Omissis . IX - julgar anualmente as ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; . . Naturalmente, como ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006. MODIFICA O ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
..."Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital ...§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional ...
-
Poder judiciário
... exemplo, no exercício da função legislativa, cabe aos Tribunais elaborar seu regimento ... Tribunal Federal; • o Conselho Nacional de Justiça; • o Superior Tribunal de ... dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo ... a apresentação do projeto de lei ao Congresso Nacional (e não à Câmara Legislativa do DF), ...
-
Poder Constituinte
... momento já caracterizado como Estado Nacional propriamente dito. . Com efeito, pela primeira ... Constituinte, também denominada Congresso Nacional Constituinte, com o desiderato de ... dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Ou seja, com o mesmo quórum das leis ... (mutação constitucional por via legislativa), seja ao Poder Judiciário (mutação ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Fixação Dos Subsidios, Diarias e Ajuda de Custo Dos Membros do Congresso Nacional, para o Periodo Legislativo de 1963 a 1966
... custo de Cr$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil cruzeiros), por sessão legislativa, paga em duas parcelas iguais, uma no início e outra no ...
-
Acórdão nº 254 de Tribunal Pleno, 10 de Junio de 1988
- PETIÇÃO QUE OBJETIVA, EM ÚLTIMA ANALISE, A REFORMA DO DESPACHO INDEFERITORIO DO PEDIDO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL, ADMITIDA COMO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUA INVIABILIDADE POR SER INTEMPESTIVA.
...ÇÃO, FALTA, COMPARECIMENTO, SESSAO LEGISLATIVA. MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL. DESCONHECIMENTO, ... -
Medidas provisórias e democracia: o problema tributário
O presente estudo demonstra que o Sistema Constitucional Brasileiro não permite o uso de Medidas Provisórias para criar ou majorar tributos. A análise de vários argumentos desenvolvidos pela doutrina leva à conclusão de que o Supremo Tribunal Federal deveria rever sua jurisprudência, pois o uso de Medidas Provisórias no direito tributário ofende princípios constitucionais importantes. Palavras-Cha
... A atividade legislativa, na Constituição Brasileira de 1988, foi ..., devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando, em recesso, será ... parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do ... -
A Imagem de Si Mesmo: A Autoprodução Midiática do Supremo Tribunal Federal
Esse estudo questiona a relação estabelecida entre o aumento do aparato midiático judicial e a interação com a sociedade civil. Identifica-se o fenômeno chamado de mídia judicial, isto é, o conjunto de mecanismos dedicados à produção midiática do Judiciário, em geral, e do Supremo Tribunal Federal, em especial. Além da descrição detalhada desses mecanismos, realiza-se uma reflexão teórica para...
..., doutorando em direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de ... café da manhã com bancada feminina do Congresso Nacional, na apresentação do balanço semestral ... ao Congresso Nacional (abertura de sessão legislativa), universidades estrangeiras, 18 ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...: LUCAS MORAES SANTOS. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO. MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP. : ... eleitoral, usurpa a competência legislativa. da União, porquanto a Justiça Especializada ...Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 25.10.2022. (00h00) a ..., morte de pessoas e o fechamento do Congresso Nacional e do. poder Judiciário. Nós não ... -
Controle de constitucionalidade
..., Rui Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo. Rio de Janeiro: Companhia ...Assim, por exemplo, se o Congresso Nacional editar lei prevendo a pena de tortura e de ... perante o STF por parlamentar da casa legislativa na qual a PEC esteja tramitando. 7 . b) controle ...sessão de 1802 (1802 term ) para apreciar o caso. ...
-
Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 11.699/2020 DA PARAÍBA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO...
...CÁRMEN LÚCIA. : CONFEDERAÇÃO. NACIONAL. DO. SISTEMA. FINANCEIRO - CONSIF. : LUIZ CARLOS ...: FABIO LIMA QUINTAS. : ASSEMBLEIA. LEGISLATIVA. DO. ESTADO. DA PARAÍBA. : PROCURADOR-CHEFE. DA. ...Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na. conformidade da ata de ...editadas pelo Congresso Nacional, venha a complementá-las – e não. ... -
Que mal faz a Eireli par ser derriscada de nosso ordenamento jurídico?
Que mal faz a Eireli par ser derriscada de nosso ordenamento?
...O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), ... em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto (e o veto ..., da proibição de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória nela rejeitada ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte. . 77 SALGADO, Joaquim Carlos. ... noventa dias que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei ... mora inconstitucional por parte do Congresso Nacional ao não editar a lei complementar ...
-
Decisões Monocráticas nº 1973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
...ás determinou a inclusão do Conselho Nacional de Justiça no polo passivo da lide e determinou ...É certo que, na sessão plenária em que se iniciou o julgamento desta ... Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão ...
-
The Federal Supreme Court and Its counter-majoritarian power over the Provisional Measures/O Supremo Tribunal Federal e seu poder contramajoritario sobre as medidas provisorias.
... lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional. . [section] 1 E vedada a edicao de ...E vedada a reedicao, na mesma sessao legislativa, de medida provisoria que tenha sido rejeitada ou ...
-
Decisões Monocráticas nº 32039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... Grosso em face do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de incluir na pauta ... terça-feira de abril foi realizada a sessão do CNJ e, conforme consulta no sítio (em anexo), ...ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, ... REPUBLICA, REJEITADA NA ATUAL SESSAO LEGISLATIVA, SEJA INCLUIDA NA ORDEM DO DIA NA MESMA SESSAO. ...
-
Planos de governo são essenciais para a escolha do próximo presidente
Planos de governo são essenciais para escolher o próximo presidente
... de Qualidade Fiscal, em tramitação no Congresso Nacional com vistas a substituir a Lei 4320, de ... o plano de governo no início de cada sessão legislativa (artigo 84, XI), enviar ao Congresso ... -
Advogados criticam no STF mudanças na demarcação de terras indígenas
Advogados criticam no STF mudanças na demarcação de terras
...ção de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da ... encontram-se prejudicadas, porque o Congresso já excluiu da MP 886 o trecho que transfere a ...ão Federal proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa (ano legislativo), de medida ... -
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Fiscal do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. . Especialista em .... Participação no Congresso Interamericano de Direito Tributário, realizado .... 1983 . Debatedor da sessão especial de 13/09, do III Congresso Brasileiro ...Legislativa do Estado da Paraíba e pelo Senhor Deputado ...