Sistema da readaptação
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção deve tomar as medidas necessárias, por meio de um sistema de controle e de sanções, para que, de uma parte, os empregadores e ... -los a obter, se preciso, uma orientação, uma formação ou readaptação profissional; ... II - obter dos desempregados informações precisas ...
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Acordao N° 1382725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência da ré em audiência. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Ausência de fato constitutivo do direito da autora. Art. 373 do cpc. Necessidade de comprovação da prestação dos serviços em razão da peculiaridade da situação. Pandemia que causou reflexos no sistema educacional. Recurso...
... DA SITUAÇÃO. PANDEMIA QUE CAUSOU REFLEXOS NO SISTEMA" EDUCACIONAL ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Ação de Cobran\xC3" ... ampla readaptação a fim de prestar os serviços via internet. Assim, diante do contexto em ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... privado e o poder político que se originaram a modernidade e o sistema" capitalista ... Foi dessa união que “nasceram, de forma quase simult\xC3" ... readaptação das pessoas à vida social. (DALLARI, 2013, p. 275) ... Durante a ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... , esta proposta teve como objetivo, não apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... ção Pública, que trata ainda de questões sobre, readaptação de cargos para Administração (artigo 37, inciso 13), a utilização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000413-98.2015.5.06.0000), 13-09-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADORA COM NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO RECOMENDADA PELO INSS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em Mandado de Segurança contra ato...
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADORA COM NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO RECOMENDADA PELO INSS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO ... 294 a 310 do NCPC de 2015, que confirmam a preservação no sistema em vigor do valioso poder geral de cautela conferido ao juiz pela ordem ... -
Das penas
... ção tem funcionado, em geral, como "realimentadora do próprio sistema penitenciário" ... 1.2. Fundamentos da pena ... Há primordialmente ... já próximos de alcançar a liber-dade, para auxiliar sua readaptação ao convívio social. Precedentes citados: RHC 24.437-RJ, DJ 8/10/2008, e ...
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Acórdãos nº 0011672-94.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
... não se poderia excluir a possibilidade de readaptação para função não armada Impossibilidade, ademais, de ...
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Direito administrativo
... emprego), dado que esses princípios devem ser visualizados no sistema" da Carta. Haveria ofensa ao princípio da livre concorrência se a legisla\xC3" ... de provimento de cargo: a) nomeação, b) promoção, c) readaptação, d) reversão, e) aproveitamento, f) reintegração e g) recondução ...
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Lei 8.112/1990
... Estadual, mediante determinação do órgão Central do Sistema de Pessoal Civil. (C) retornará à atividade mediante aproveitamento ... Lei 8.112/1990, pela forma de provimento denominada (A) readaptação. (B) transferência. (C) reversão. (D) reintegração. (E) ...
- Acórdãos nº 1000136-66.2016.8.26.0374 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2019
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... No caso do sistema laboral, a Convenção traz um novo conceito de pessoa com deficiência ... ço em relação ao modelo da Convenção 159 da OIT sobre readaptação profissional e emprego das pessoas com deficiência, que frisa a ...
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Acordão nº (RO)0156185-69.2007.5.06.0021 (01561.2007.021.06.85.1) de 1º Turma, 6 de Mayo de 2010
... de caixa de supermercado, que foi submetida a processo de readaptação funcional em razão de doença profissional e, posteriormente ao período ... Nessa hipótese, no particular, nosso sistema lhe assegura, em tese, tão somente o direito ao recebimento de ...
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Acórdão nº 2005.01.00.058341-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2005
Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/86) - Crimes Previstos na Legislação ... ós o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, demonstrada sua readaptação à vida em sociedade, sem os riscos da periculosidade, tem direito a ser ...
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Sistema de garantias salariais
... 13.467/2017 introduziu alterações no texto da CLT); paradigma ocupando a função enfocada pela equiparação em decorrência de readaptação previdenciária por “deficiência física ou mental” ... a) Diferença de Perfeição Técnica — No que tange à diferença de ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-10-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORAUNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS.MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. FILHO MENOR E DEPENDENTE DASERVIDORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, PAR. ÚNICO, III, "B",DA LEI N. 8.112/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTODA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANDAMENTAL.1. Cuida-se de
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Perícia médica administrativa
... médico perito indica a perpetuação do afastamento ou uma readaptação , mesmo no caso de lesões já cicatrizadas, por concluir que o exercício ... Esta nada mais é do que um seguro que prevê um sistema" de proteção social, para garantir o sustento do trabalhador e de sua fam\xC3" ...
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Exemplos de laudos periciais
... clara e objetiva para todas as partes interessadas: médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), que fazem o diagnóstico destas entidades e o nexo ... • Suscetibilidade ou potencial do segurado a readaptação profissional; ... • Mercado de trabalho e outros “fatores ...
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Toxicologia ocupacional
... nocivos a este organismo conforme seu poder de interação com o sistema biológico. A toxicidade é influenciada por diversos fatores, dentre ... do trabalho será aquele necessário à reabilitação/ readaptação profissional, exceto para as situações em que não houver possibilidade ...
- Acórdãos nº 0214956-90.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Direito constitucional
... 89, VII ... XV – avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho ... , no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações ...
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Acórdão nº 0018670-86.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Diciembre de 2014
... em prol de sua readaptação ... 3. O ponto de vista sustentado no decisum impugnado deve ser ... ido, pois se encontra em perfeita harmonia com o sistema ... progressivo de cumprimento de pena adotado no ordenamento ...
- Acórdãos nº 0238070-29.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0667968-46.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Direito Penal
... ED Gabarito “C” ... O sistema" penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funç\xC3" ... Aqui, não há preocupação com a readaptação do agente delitivo ao convívio social. A pena, como se pode perceber, tem ...
- Acórdãos nº 0201701-65.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal