Sistema da readaptação
-
Violações de direitos humanos no Presídio do Roger, no Estado da Paraíba
... tem por objetivo analisar a aplicação dos direitos humanos no sistema carcerário brasileiro, em especial no que tange ao direito humano à ... Palavras-Chave ... Centros de Readaptação Social; Direitos Humanos; Direito Sanitário; Presídios; ...
-
Acórdão nº 0808974-38.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 391/2021/CNJ. PODER REGULAMENTAR. INOVAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRO E STJ. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. APROVAÇÃO NO ENCEEJA - NÍVEL MÉDIO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO 391/2021/CNJ. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
... da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. [ ... ]. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou ... (ENEM), incentivando os apenados aos estudos, como forma de readaptação ao convívio social.3. Conforme a Recomendação n. 391/2021/CNJ, em seu ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Êste Regulamento dispõe sôbre o sistema geral da previdência social a cargo da União, através do Instituto ... e as condições locais permitem os meios de reeducação ou readaptação profissional indicadas para que possam exercer atividades remunerada ...
-
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... No caso do sistema laboral, a Convenção traz um novo conceito de pessoa com deficiência ... ço em relação ao modelo da Convenção 159 da OIT sobre readaptação profissional e emprego das pessoas com deficiência, que frisa a ...
-
Acórdão Nº 5008441-17.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR READPTADO À FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.PEDIDO VOLTADO À AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO E PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. "'SE O PROBLEMA DE SAÚDE QUE...
... , "para, declarando o período laborado pela autora em readaptação funcional como especial (art. 40, § 5º, da CF), reconhecer seu direito ... de Declaração dilatórios e/ou oportunistas é vedada pelo sistema jurídico e não se presta a "rediscutir o fundamento jurídico ou a ... -
Acórdão Nº 0308918-90.2018.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PLEITO DE REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADO EM RAZÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL QUE DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO (EVENTO N.
-
Acórdão Nº 5003183-70.2019.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SIMAE. AUXILIAR DE OPERAÇÕES. SUSPOSTAS DOENÇAS OCUPACIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, DESPESAS COM MEDICAÇÃO E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA) E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO...
... :a) o pedido formulado nas razões recursais (evento 51.1) de readaptação do autor, servidor do réu ocupante do cargo de auxiliar de ... de Declaração protelatórios e/ou oportunistas é vedada pelo sistema jurídico e não se presta a "rediscutir o fundamento jurídico ou a ... -
Acórdão nº 52292073320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TESE CONTRARRECURSAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO. 1. PROGRESSÃO PER SALTUM. Importante ressaltar que não existe no ordenamento jurídico, determinação a respeito da necessidade de o apenado estar cumprindo pena em determinado regime, muito menos da previsã
... praticado durante o cumprimento de pena, além de extrair-se do sistema SEEU registro de fuga praticada pelo reeducando ... Desse cenário ... não se encontra, até o momento, preparado para a sua readaptação ao convívio social, a qual deve ser realizada de forma gradativa e ... -
Decisao Nº 8014149-49.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 14-07-2020
... ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), logrando aprovação no Sistema de Seleção Unificada – SISU 1.º/2020 -, para vaga no Curso ... CUMPRIMENTO DE ETAPAS TENDENTES À READAPTAÇÃO DO APENADO. ANTECIPAÇÃO DA BENESSE QUE ENSEJARIA BURLA AO SISTEMA DE ...
-
Acórdão Nº 0332091-70.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO RECORRIDO NAS CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO INOCORRENTE. APELAÇÃO QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 1.010 E INCISOS DO CPC/15. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MÉRITO. SERVIDORA QUE PERMANECEU AFASTADA DO OFÍCIO ENTRE OS ANOS DE 2009
-
Decisão Monocrática Nº 0000059-41.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000059-41.2019.8.24.9002ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Agravo de Instrumento n. 0000059-41.2019.8.24.9002, de Gaspar Agravante: Marcia Adriana Schneider Coradini Agravado:
... a obrigar a parte requerida a encaminhar a recorrente para a readaptação funcional nos termos da lei municipal ... Pois ... Explico. O sistema dos juizados especiais, formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados ... -
Necessidade de mudança de função e/ou atividade
... sendo capaz de retornar ao tralhado em atividade diversa (readaptação), ou seja, mediante mudança de função e ou atividade ... A ... ção do processo de reabilitação, bem como o gerenciamento do sistema de dados) ... Quando ocorrer a reabilitação profissional de empregado, ...
-
Acórdãos nº 1017358-86.2017.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – PROFESSORA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – READAPTAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO - ADICIONAL DE MAGISTÉRIO - Vantagem que decorre do exercício de magistério e difere da 'gratificação de sala de aula' - Impetrante foi readaptada para exercer atividades em escolas municipais compatíveis com sua função de PEB-I, dentro do ambiente escolar – É devido o adicional de magistério no...
... MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO READAPTAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO - ADICIONAL DE MAGISTÉRIO - Vantagem ... -
Organização do estado brasileiro
... públicas, especialmente as secas e as inundações; instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de ... ao cargo em que foi investido, desde que insuscetível de readaptação ... Nesta hipótese, a norma constitucional impõe a obrigatoriedade de ...
-
Das penas
... ção tem funcionado, em geral, como "realimentadora do próprio sistema penitenciário" ... 1.2. Fundamentos da pena ... Há primordialmente ... já próximos de alcançar a liber-dade, para auxiliar sua readaptação ao convívio social. Precedentes citados: RHC 24.437-RJ, DJ 8/10/2008, e ...
-
Acórdão nº 70081683310 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. ENFERMIDADE ORTOPÉDICA E PSIQUIÁTRICA. LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, o “auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta
... da limitação funcional do segurado ao homologar acordo de readaptação junto a empresa empregadora ... 3. No caso, confirmado no laudo ... vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente\", ... -
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... 8º da Lei 8.112/1990. São elas: nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração e recondução. A nomeação ... ção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos (art ...
-
Acórdãos nº 1015618-49.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
SERVIDORA PÚBLICA. Município de Sorocaba. Pretensão à redução de jornada para tratamento de saúde. Ausência de lacuna no sistema. Hipótese tratada em outras normas estatutárias. Possibilidade de afastamento para tratamento de saúde ou de readaptação do servidor. Subordinação da Administração Pública ao princípio da legalidade. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJS
... Ausência de lacuna no sistema. Hipótese tratada em outras normas estatutárias ... para tratamento de saúde ou de readaptação do servidor. Subordinação da Administração Pública ao ... -
Acórdão Nº 0009949-16.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PACIENTE (CRIANÇA) PORTADORA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL PROGRESSIVA TIPO II. DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO E ORTOPÉDICO PERMANENTE, FISIOTERAPIA, USO DE ÓRTESES, ALÉM DE USO CONSTANTE DE CADEIRA DE RODAS. TRATAMENTO URGENTE. LAUDOS MÉDICOS. NOTAS TÉCNICAS PROCESSUAIS DO NATJUS QUE...
... : 1 - Tratamento e continuidade da reabilitação e readaptação via sistema de Tratamento Fora de Domicílio – TFD, conforme requerido ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... , esta proposta teve como objetivo, não apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... ção Pública, que trata ainda de questões sobre, readaptação de cargos para Administração (artigo 37, inciso 13), a utilização do ...
-
Direito Administrativo
... ), se tirados de dentro da margem de liberdade a ele conferida pelo sistema normativo ... – Quanto às prerrogativas da administração ... (B) reversão. (C) aproveitamento. (D) readaptação ... O retorno do aposentado por invalidez por não mais persistirem os ...
-
Acórdão Nº 5002526-59.2020.8.24.0081 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XAXIM. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO DECORRENTE DE READAPTAÇÃO. LIMITAÇÕES FÍSICAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL. PRECEDENTES. ADICIONAL DE...
... ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO DECORRENTE DE READAPTAÇÃO. LIMITAÇÕES FÍSICAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA DIREITO À DIFERENÇA ... de Declaração dilatórios e/ou oportunistas é vedada pelo sistema jurídico e não se presta a "rediscutir o fundamento jurídico ou a ... -
Acórdãos nº 0010294-72.2013.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO DOENÇA. Incapacidade para as funções habituais demonstradas por laudo pericial. Necessidade de se impor o restabelecimento do benefício até efetiva aptidão funcional, nos termos do art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 106/2000 ou readaptação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 0010294-72.2013.8.26.0482; Relator (a):
... 0482 Comarca de Presidente Prudente Apelante: Prudenprev Sistema de Previdência Municipal Recorrente: Juízo ex officio Apelada : ... da Lei Complementar Municipal nº 106/2000 ou readaptação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso ... -
Acórdãos nº 0002648-78.2009.8.26.0408 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Pretensão voltada à percepção de diferenças remuneratórias, em razão do desvio de função e indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho – Procedência parcial dos pedidos pronunciada corretamente em primeiro grau – Elementos de convicção coligidos indicativos de que o servidor efetivamente exerceu função afeta a cargo melhor remunerado,...
... pagamento das diferenças salariais pertinentes Sistema da Constituição Federal que obstaculiza o ... laboral parcial permanente e posterior readaptação funcional Tarefa realizada em condições inadequadas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , importa lembrar que o CPC de 2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, expressamente ... proventos integrais, e procedente o pedido subsidiário de readaptação, condenando o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios ...