sistema tributário brasileiro
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... ARTIGO 1 ... escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ... 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... II - aplica-se a estaleiro naval brasileiro, no caso de aquisição ou importação de bens ... ções recolhidas pelo substituto tributário ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; ... #Incluído pela Lei nº ... (IPCA), e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que ... termos da legislação de cada ente tributário; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ...
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... ões tendentes a instruir uma reforma no sistema tributário brasileiro têm feito emergir ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ... inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... #Incluído pela Lei nº 10.865, ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em outra serventia, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), nos ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, ... de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." ...
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Enquanto STF define 'tese tributária do século', reforma de impostos tem ritmo lento no Congresso
... ", mais uma ação que envolve o complexo sistema tributario brasileiro, que permite impostos ...
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O imposto seletivo na reforma tributária: A proposta de Emenda Constitucional nº. 45, de 2019
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 tem como foco a reforma do sistema tributário brasileiro. Ela prevê a substituição de cinco tributos atuais por dois novos impostos e uma contribuição. Dentre as inovações propostas, destaca-se a inclusão de um imposto seletivo destinado a tributar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Este mecanismo de tributação...
... (PEC) 45/2019 tem como foco a reforma do sistema tributário brasileiro. Ela prevê a ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ção prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED." ... "Art. 8º ... brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ...
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A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... A formação do sistema tributário brasileiro dos tempos do Brasil ... -
Acórdão nº 2004/0101908-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , Comentários à Constituição de 1988 - Sistema" Tributário, 5ª Ed., p. 346); e mais: o direito \xC3" ... No sistema constitucional tributário brasileiro, a materialidade das normas ordinárias ...
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E agora, Brasil?: Complexidade tributária trava produtividade das empresas
... e desburocratizao de normas do sistema tributrio brasileiro. o que apontam executivos e ...
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Haddad diz que teto de gastos obrigaria União a cortar R$ 30 bi de despesas obrigatórias em 2024
... cortar o que chamou de distores do sistema tributrio brasileiro. Segundo ele, sem aprovar o ...
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Haddad diz que teto de gastos obrigaria União a cortar R$ 30 bi de despesas obrigatórias em 2024
... cortar o que chamou de distores do sistema tributrio brasileiro. Segundo ele, sem aprovar o ...
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Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... -se que é necessário repensar o atual sistema constitucional tributário brasileiro para que ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 13. É vedada a ces são de ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ...
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Marina silva
O sistema tributrio brasileiro foi reformado ao longo do ...
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Reforma tributária precisa se adequar à indústria brasileira, afirma Abilio Diniz
A reforma no sistema tributrio brasileiro deve observar as ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro" ... § 4o O Ministério da Justiça exercer\xC3" ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ... , e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades ... previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela Lei nº ...