sistema tributário brasileiro
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Indústria será a mais beneficiada com a reforma tributária, mas todos os setores ganham, diz Bernard Appy
... , que hoje sofre as maiores distores com o sistema tributrio brasileiro atual ... Bela Megale: ...
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Indústria será a mais beneficiada com a reforma tributária, mas todos os setores ganham, diz Bernard Appy
... , que hoje sofre as maiores distores com o sistema tributrio brasileiro atual ... Bela Megale: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11072-75.2021.5.18.0016)
RITO SUMARÍSSIMO . AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INVIDUALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. Trata-se de ação cobrança da contribuição sindical, a qual foi extinta sem resolução de ...
... sindical e em relação às regras do sistema tributário brasileiro, mas não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... entes e órgãos integrantes dos Poderes da União, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD, respeitado o mínimo ...
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Reforma Tributária: Deputados da base do 'empreendedorismo' querem desoneração de salários casada com novo imposto sobre consumo
... Haddad, uma proposta de reorganizao do sistema tributrio brasileiro, que inclui a desonerao ...
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Reforma Tributária: Deputados da base do 'empreendedorismo' querem desoneração de salários casada com novo imposto sobre consumo
... Haddad, uma proposta de reorganizao do sistema tributrio brasileiro, que inclui a desonerao ...
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Reforma Tributária: Deputados da base do 'empreendedorismo' querem desoneração de salários casada com novo imposto sobre consumo
... Haddad, uma proposta de reorganizao do sistema tributrio brasileiro, que inclui a desonerao ...
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Haddad diz que teto de gastos obrigaria União a cortar R$ 30 bi de despesas obrigatórias em 2024
... cortar o que chamou de distores do sistema tributrio brasileiro e que, caso o teto de gastos ...
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Análise: ‘Barreiras anticorrupção viraram pedágio’, por Paulo Celso Pereira
... RIO Uma das principais crticas ao sistema tributrio brasileiro que a cobrana de impostos ...
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Haddad diz que STF será o guardião da Reforma Tributária
... nesta quarta-feira, que moderniza o sistema tributrio brasileiro. Haddad pediu boa vontade ao ...
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Breves Notas Sobre a Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas das Contribuições no Sistema Tributário Nacional
O presente trabalho pretende estudar as contribuições, que tem como fundamento uma finalidade estatal específica, escolhida pelo legislador constituinte como relevante, para a sua instituição, de modo que a receita proveniente de sua arrecadação deverá ser integralmente destinada à realização deste fim. Contudo, tal ideia não é partilhada por todos os autores, nem é mencionada na jurisprudência...
... as razões pela qual entendemos que tal desvinculação desnatura o conceito de contribuição prevista no Sistema Tributário Nacional brasileiro ... Palavras-chave: Contribuições – Finalidade específica – Critério finalístico – Desvinculação de receitas – ... -
Sistema tributário tira demais de quem produz e não emancipa outros Estados, diz Castro
O governador do Rio, Cludio Castro (PL), afirmou nesta segunda-feira (21) que o atual sistema tributrio brasileiro "arranca" demais dos Estados que mais produzem e no promove a desejada "emancipao" de outras unidades da federao. Depois, no entanto, defendeu que a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e hierarquizada, integrados em sistema" único; ... c) descentralização, com direção \xC3" ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III - inabilitação para licitar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010704320214058201), 08-03-2022
PJE 0801070-43.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JETONS. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à anulação de débito...
... o cabimento da: anulação do débito tributário no valor total de R$ 32.601,00, valor esse a ser ... Ressai, do conteúdo dessas normas, que o sistema tributário brasileiro engendrou o Imposto de ... -
A (in)viabilidade da reforma fiscal verde no Brasil
A reforma fiscal verde seria uma reforma viável no Brasil? Diante desta questão, este artigo discute os elementos em que se funda a tributação ambiental, mencionando, em seguida, as experiências em curso em outros países, e as eventuais críticas a tal modelo de reforma. A partir destes parâmetros, a reforma fiscal verde é analisada dentro do contexto brasileiro, considerando, essencialmente, a...
... Pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Mestre em ... verde é analisada dentro do contexto brasileiro, considerando, essencialmente, a considerável gressividade do sistema tributário atualmente existente. Conclui-se pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117530720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811753-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS....
... ência firmada no sentido de que o sistema tributário brasileiro comporta, em regra, a ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do ... que não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário ... para fornecimento ao Governo brasileiro e as atividades de controle fiscal de que tratam ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito ... Art ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao órgão de ... Executivo federal serão registradas no sistema ...
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Análise das normas antielisivas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil
O presente artigo tem por objetivo identificar as normas antielisivas contidas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil e analisá-las à luz do Sistema Tributário Nacional. Primeiramente, apresentamos o conceito de elisão fiscal no debate doutrinário brasileiro, apontando para a sua licitude, em contraste com a evasão fiscal. Em seguida, identificamos, a partir do Sistema...
... pelo Brasil e analisá-las à luz do Sistema Tributário Nacional. Primeiramente, apresentamos ... elisão fiscal no debate doutrinário brasileiro, apontando para a sua licitude, em contraste com ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ... tributário serão reunidas em um único processo, para serem ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; ... e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... -E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... Art. 32. As ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visam atender objetivos econômicos e ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... SUBSEÇÃO II ... Do Sistema de Preços de Terras ... Art. 52. No caso de ...