sistema tributário brasileiro
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É necessário reformular o sistema tributário brasileiro
Carlos Abrão: É necessário reformular o sistema tributário brasileiro
A carga tributária brasileira é irracional, desumana e contrária ao modelo de produção, chega a bater em torno de quase 40% do Produto Interno Bruto.A principal e a mais importante reforma para crescimento, desenvolvimento e ampliação... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ... requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio ... o processo civil em todo o território brasileiro ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ... III – ser brasileiro ou estrangeiro residente no País; ... IV – ser aprovado em concurso ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... 186 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); ... IV - as multas devidas ao órgão ou à entidade ... V - as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e ... VI - os demais ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... para o exterior pelo exportador brasileiro, relativos s despesas de armazenagem, movimentao ... por cento), quanto s embarcaes com sistema do tipo sonda para perfurao, completao e manuteno ...
- Lei nº 14.031 de 28/07/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... , extinção e exclusão do crédito tributário ... ARTIGO 2 ... Dos títulos de ... Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR ... § 1o ... ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ...
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Sistema tributário brasileiro: alterações e propostas de reforma
Presidente da Mesa (Prof. Eugênio Doin Vieira) - Desculpem o equipamento/e o tanque de oxigênio!/Falta de ar é meu tormento,/mas não afeta o meu gênio./ Livre e lindo é o pensamento!/Afinal, me chamo Eugênio! [Palmas] Vamos conceder 20 minut...
- Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... II - 80% (oitenta por cento), quanto às embarcações com sistema" do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e\xC2" ... brasileiro não será computada na determinação do lucro real e na base de cálculo ...
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A reforma tributária ecológica alemã como paradigma para o Brasil
O presente artigo traça um perfil da reforma tributária ecológica da Alemanha, com foco na tributação da energia, buscando analisar comparativamente os seus elementos com a finalidade de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo entre os sistemas jurídicos dos dois países em relação à constitucionalidade dos impostos ecológicos sobre a energia (Ökoste
... Doutora em Direito Ambiental Tributário e mestre em Direito Comparado (LL.M.) pela ... de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo ... -
Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo ... Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Nacional de ... à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o Comitê de Avaliação de ...
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Acórdão nº REsp 1219109 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 9317\xE2\x81" ... criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro. O art. 3º, § 4º, da ...
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Reforma tributária verde: novas perspectivas para o desenvolvimento sustentável no Brasil
A busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, alçado a direito fundamental, e o desenvolvimento sustentável dependem da integração de todo o sistema jurídico. Sob essa perspectiva, a inserção de mecanismos de tributação ambiental no Sistema Tributário Brasileiro tem sido uma proposta recorrente nos últimos anos e debate presente na atual proposta de Reforma Tributária em trâmite no...
... ável dependem da integração de todo o sistema jurídico. Sob essa perspectiva, a inserção de ... de tributação ambiental no Sistema Tributário Brasileiro tem sido uma proposta recorrente nos ... -
Análise Sobre as Propostas de Reforma Tributária: as Lições da Crise da COVID-19
É a primeira vez que o Brasil vivencia uma crise de saúde nessa escala e com consequências tão graves na economia. A queda do PIB brasileiro, bem como em diversos países do Globo, em 2020, será inevitável. Os projetos de reforma tributária devem ser permeados por debates mais práticos para a criação de gatilhos para impulsionar a economia nacional. Em função do sistema tributário brasileiro atual
... A queda do PIB brasileiro, bem como em diversos países do Globo, em 2020, ... Em função do sistema tributário brasileiro atual totalmente caótico ... -
Tributação e mulher: Uma perspectiva de Justiça Social
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra hoje, atua como potencializador das desigualdades sociais, específicamente as de gênero. Dessa forma, os estudos partem da hipótese de que a mulher sofre uma tributação excessiva que colabora para a perpetuação das desigualdades entre homens e mulheres. Em um sistema que posiciona o consumo...
... tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... #Incluído ... ção no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar ...
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Acórdão nº 2008/0055886-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA ... criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro ... 4. O art. 3º, § ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ... § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas ... 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº ... , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... o prêço CIF, pôrto de desembarque brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo ... , sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do ... II - através do Correio, pelo sistema denominado "AR" (Aviso de Recebimento); ... III - ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... sistema de trabalho da CETI: a) em plenário; b) em ... ções internacionais em que o govêrno brasileiro" se faça representar e que versem assuntos tribut\xC3" ... ou plaquetas sôbre o sistema tributário brasileiro, particularmente nos aspectos e temas ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ... , sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º , vedada a compensação de ...