sistema tributário brasileiro
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... § 2º Na ... e pela avaliação do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... BRASILEIRO - PMDB ... : VANIA KIRZNER ... : RENATO OLIVEIRA ... Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do ... opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito ... positivo, causando, desse modo, a ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... O sistema tributário nacional e o poder de tributar – 2. O poder de tributar e o ... plataformas digitais e seu impacto junto ao sistema tributário brasileiro – 9. As tendências tecnológicas atuais e a tributação; 9.1 As ...
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Acórdão nº 2014/0025286-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... executado, visto que é o sistema processual brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário ... § 5.Para fins deste artigo, não se aplica o disposto na alínea b do inciso VII do caput do art. 8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro ...
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Medidas provisórias e democracia: o problema tributário
O presente estudo demonstra que o Sistema Constitucional Brasileiro não permite o uso de Medidas Provisórias para criar ou majorar tributos. A análise de vários argumentos desenvolvidos pela doutrina leva à conclusão de que o Supremo Tribunal Federal deveria rever sua jurisprudência, pois o uso de Medidas Provisórias no direito tributário ofende princípios constitucionais importantes. Palavras-Cha
... Resumo : O presente estudo demonstra que o Sistema Constitucional Brasileiro não permite o uso de Medidas Provisórias para ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... serviços na condição de substituto tributário; ... V - das reversões de provisões; ... VI - ... urbano de passageiros, subordinadas ao sistema" de compensação tarifária, para efeito da apura\xC3" ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n 9.432, de 8 de ...
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Contribuições e suas espécies
... , dá identidade e singularidade a um sistema são efetivamente as suas peculiaridades, os seus ... español es posible dividir el sistema tributario en dos partes fundamentales: la de impuestos y la ... ções, à luz do direito positivo brasileiro, iniciando pela referência às significações ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... Cf. GRECO, Marco Aurélio. Op. cit., p. 373 ... 366. BORGES, José Souto Maior. A norma antielisão, seu alcance e as peculiaridades do sistema tributário nacional. Anais do Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal ... Brasília, 2002. p. 213 ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ... LIMITES ...
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Atalhos perigosos
... emperrada) e, de quebra, arejar o confuso sistema tributário brasileiro. Há quem defenda que, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de ... c) o patrimônio cultural brasileiro; ... d) o meio ambiente; ... e) os ...
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Decisão monocrática Nº 786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... um estado de coisas inconstitucional do sistema tributário brasileiro, diante da existência de ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2000, ... o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032969620184058501), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0803296-96.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco ... O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO ... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES ... ções destinadas a entidades terceiras - Sistema S sobre o valor pago a título de verbas ... -
Acórdão Nº 2001-006.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... LANÇAMENTO MANTIDO ... A A rigor, o sistema tributário brasileiro prevê duas figuras ...
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Decisão monocrática Nº 655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... do estado de coisas inconstitucional do sistema tributário brasileiro, criado por uma série de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar ... Ciente disso, vejamos como, no direito brasileiro, pode se solucionar ... a questão da incidência ... básica a regra no Sistema Tributário Brasileiro relativa às operações ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo ... como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do ... 151 do Código Tributário Nacional." (NR) ... "Art. 309 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Nacional de Tecnologia, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, o ... às normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema ... autoridade que constituiu o crédito tributário do Inmetro, no prazo de 30 (trinta) dias, a ...
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Acórdão nº 0305721-25.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
... , sem sombra de dúvidas, o maior pilar do sistema constitucional ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... - Centro - CEP: 41745971 Salvador/BA tributário brasileiro (arts. 146, III, 150, I, e 155, §2°, ...
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Competência tributária
... proposições coerentes dentro de um sistema de referência ... Vários são os métodos ... em suas principais obras, Direito Tributário: fundamentos jurídicos de incidência e ... brasileiro ... Tese (Doutorado em Direito). Pontifícia ...
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Acórdão nº 2005/0212156-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IPI - ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O PRODUTO FINAL ... O legislador, no Direito Tributário Brasileiro, optou pela regra da não-cumulatividade, ... Em outras palavras, adotou o sistema de "créditos e débitos" ... 3. A pretensão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... ência de igarapé sem denominação, tributário da margem esquerda do igarapé Tracoá, com um ... do rio Tapajós, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-57°W, ...
- Acordão nº 20070177834 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2007