sistema tributário brasileiro
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... SUBSEÇÃO II ... Do Sistema de Preços de Terras ... Art. 52. No caso de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 26/05/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Uso da Configuração de Veículo ou Motor (LCVM), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ... § 4º ... Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ... § 8º O valor da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar ...
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A finalidade extrafiscal do tributo e as políticas públicas no Brasil
O presente estudo visa realizar uma análise sistemática sobre a utilização da finalidade extrafiscal da norma tributária como instrumento de implementação de políticas públicas. O artigo contextualiza o Estado contemporâneo na perspectiva de situar a atividade estatal brasileira no âmbito do que se convencionou a chamar de
... Essa abordagem, situada no Sistema Tributário Brasileiro a partir dos objetivos ... -
Breves apontamentos sobre o direito fundamental à informação tributária
O presente ensaio se dedica a análise do sistema de informação no sistema jurídico tributário brasileiro com especial enfoque para a verificação de se o direito fundamental à informação tributária vem se implementando no Brasil. Palavras-chave: Informação; tributo; direito fundamental. Key-words: Information; tribute; fundamental right.
... No Direito Tributário não foi diferente. Excelentes trabalhos ao longo ... muito) os abusos cometidos pelo Fisco Brasileiro ... Entretanto, apesar da qualidade dos ... áveis filas dos hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS. Se não recolhem um ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito ... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; ... II - fixação do período ... de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à escolha; ... II - ...
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Acórdão Nº 0317383-96.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... , mas medida decorrente da lgica do sistema e rente regulamentao constitucional.H diferena ... fiscal".2.O sistema tributrio brasileiro no pode ter compromisso com a ineficcia, ...
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Acórdão Nº 0052631-12.2010.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... de Defesa do Consumidor no se aplicam ao Sistema Tributrio Brasileiro, porque entre o fisco e o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ... "Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, ... pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo ... § 1º As normas ...
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Acórdão nº 2014/0122981-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515, § 1º, E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO QUE REGISTRA A VALIDADE DA COBRANÇA, VISTO QUE...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... que é o sistema ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de Bis in Idem no Direito Tributário brasileiro? ... Essa é a primeira questão que devemos ... sistema" brasileiro é pródigo em exemplos de tributos id\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... a esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular ... específicas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos ... artigo não modifica o tratamento tributário definido em lei nem a competência específica, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Mundo Fifa 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) - pessoa jurídica brasileira de ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da Lei nº 9.532, ... - serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\xC3" ... ção obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de ... A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296) ... 4 ...
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O visconde partido ao meio: a inexorável dupla face do efeito tributário
Este artigo examina a existência da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, enquanto efeito e enquanto função. Percebe-se, assim, que o efeito do tributo é dúplice (fiscal e extrafiscal), porém sua função é aquela que será eleita pelo legislador segundo critérios constitucionais. Contudo, quando da utilização da função extrafiscal (interventora), os limites tributários não podem ser...
... a existência da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, enquanto efeito e enquanto função. Percebe-se, assim, que o efeito do ... ário, devendo respeitar os limites impostos pela Constituição ao Sistema Tributário. O problema é mais sensível no tocante à capacidade ... -
nº 2000.38.00.034572-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Enero de 2008
... Se examinado sob o ângulo do sistema tributário, há relevantes argumentos pela ...
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nº 2000.38.00.034572-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Enero de 2008
... Se examinado sob o ângulo do sistema tributário, há relevantes argumentos pela ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Ao revés, nossa Constituição é rígida. Cuida de talhar, minudentemente, diversos subsistemas, dentre eles o tributário". Com efeito, não há sistema constitucional que se assemelhe ao nosso, na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, j\xC3" ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... Curso de Direito Tributário ... São Paulo: Saraiva, ... 2011, p. 317 ... Conflitos de Competência Tributária no Sistema Brasileiro, 1968. Tese (Concurso para provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001775920204058501), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800177-59.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOVELARIA GLORIA LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco...
... destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), bem assim ... (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2000, ... o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos ...