soberania brasileira
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... DEFINITIVO JULGAMENTO DE MÉRITO ... 1. A soberania dos veredictos é garantia constitucional do Tribunal ... do Júri, ... Como salienta PINTO FERREIRA (Comentários à Constituição brasileira, v ... 2, Editora Saraiva, 1989-1994, p. 154-156), citando BLACK (Jury ... -
Competência internacional
... “Compete à autoridade brasileira, com exclusão de qualquer outra: I – [ ... ] ... II – em matéria de ... Dessa forma, evita-se a ingerência da autoridade brasileira na soberania do país estrangeiro ... PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DOS JUÍZOS ...
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Acórdão Nº 1181323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O
... da soberania dos vereditos, sendo que eventual juízo de ... cassação por manifesta ... instituição da Justiça brasileira, conferindo-lhe soberania para ... seus veredictos, é inquestionável por ... -
Decisão da Presidência nº 30478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... efeitos práticos conflitam com o princípio democrático e a soberania popular ... Isto porque, pelas regras eleitorais que institui, pode ... A Constituição brasileira reconhece a soberania popular como princípio basilar do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 30478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... efeitos práticos conflitam com o princípio democrático e a soberania popular ... Isto porque, pelas regras eleitorais que institui, pode ... A Constituição brasileira reconhece a soberania popular como princípio basilar do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 30534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... efeitos práticos conflitam com o princípio democrático e a soberania popular ... Isto porque, pelas regras eleitorais que institui, pode ... A Constituição brasileira reconhece a soberania popular como princípio basilar do Estado ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... brasileira dos últimos anos, narrando as ameaças à legalidade constitucional e a ... gregas, significa participação popular no exercício do poder, soberania do povo, governo da maioria. O ideal democrático apenas se consolida, ... - Acordo com eua vai preservar soberania de alcântara
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A historiografia radical da independência
... A historiografia radical oitocentista brasileira reúne o conjunto dos relatos históricos elaborados por integrantes dos ... Era este o sistema a que chamavam democracia : “A soberania do povo é a única confessada pela civilização, pela justiça, pela ...
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Referências
... A soberania brasileira na organização de grandes eventos esportivos internacionais ...
- Bolsonaro tacha de ‘lamentáveis’ críticas de biden e aponta ‘cobiça’ pela floresta
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A Atuação da Advocacia Estrangeira no Brasil
... 3. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO COMO MANIFESTAÇÃO DE SOBERANIA ... Ao seu turno, a atuação dos escritórios estrangeiros no Brasil é ... Justiça, trata-se de amplo resguardo da soberania da Justiça brasileira, nos termos do art. 1º, inciso I e art. 133, ambos da Constituição ...
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Acórdão Nº 634595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do embargante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial...
... soberania nacional, tampouco dos demais postulados alinhavados pelo ... agravante, ... para o fim de ser efetivada a citação da empresa brasileira ... Inocorrência de ofensa à soberania nacional ou à ordem ... -
Decisão da Presidência nº 936714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... Não se pode extrair da cláusula de soberania nacional um marco temporal específico quanto à prevalência da sentença brasileira ou da sentença estrangeira ... Esse marco só pode ser extraído a ...
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Decisões Monocráticas nº 936714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... Não se pode extrair da cláusula de soberania nacional um marco temporal específico quanto à prevalência da sentença brasileira ou da sentença estrangeira ... Esse marco só pode ser extraído a ...
- Estamos perdendo a guerra do clima
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Acórdão Nº 168796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a posição majoritária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, “se ao responder o quesito genérico o jurado pode absolver o réu sem...
... TRIBUNAL DO JÚRI ... ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. SOBERANIA DO CONSELHO ... DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A ... Júri” (in: Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 164, 220): ... “Uma das características dos ... -
Direito Constitucional
... decorrente atribuído aos Estados membros da federação brasileira, mesmo quando exercitado na modalidade derivada, considera-se ... * ... ção surge quando Estados soberanos cedem uma parcela de sua soberania para formar um ente único ... (B) O federalismo dualista ...
- Bolsonaro diz que não aceitará instruções sobre Amazônia em encontro com Biden
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A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... da atividade econômica com destaque para os princípios da soberania e da defesa do meio ambiente (Arts. 1º, IV e 170, I e VI, da ... atuam no plano da legalidade 11 no âmbito da atual economia brasileira, com particular destaque para duas empresas 12 transnacionais, ...
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STJ homologa sentença estrangeira que condenou empresa brasileira em US$ 2,7 mi
STJ homologa sentença estrangeira que condenou empresa brasileira
... “Analisando os documentos dos autos, bem se verifica que o título estrangeiro não ofende a soberania brasileira e nem tampouco viola a dignidade de quaisquer pessoas. Não há vedação da homologabilidade em razão do artigo 963, VI, da CPC ou o ... -
Decisão Monocrática nº 5001770-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2017
... do que ocorre em relação aos veículos de origem brasileira, que não são abordados pela fiscalização municipal e não precisam ... á enfrentar as contingências decorrentes da limitação da soberania brasileira ... Convém destacar que as aludidas contingências para a ...
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Decisão Monocrática nº 5001770-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2017
... do que ocorre em relação aos veículos de origem brasileira, que não são abordados pela fiscalização municipal e não precisam ... á enfrentar as contingências decorrentes da limitação da soberania brasileira ... Convém destacar que as aludidas contingências para a ...
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Decisão Monocrática nº 5001770-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2017
... do que ocorre em relação aos veículos de origem brasileira, que não são abordados pela fiscalização municipal e não precisam ... á enfrentar as contingências decorrentes da limitação da soberania brasileira ... Convém destacar que as aludidas contingências para a ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... não apenas no ambiente europeu, a exemplo da Constituição brasileira de 1934 71 ... Destaca, dentre as disposições da Quinta Seção, ... humana e os valores sociais do trabalho, além da soberania, da livre iniciativa e do pluralismo político ... Nesse traçado, os ...