sociedade da informação e do conhecimento
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Medida Provisória, a promoção da informação, a pesquisa, o diagnóstico, o tratamento, os ... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no ... ótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem ou consignada a pessoa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... VII ¿ A sociedade responsável por realizar a intermediação entre ... e da expressão, do acesso à informação, ao conhecimento e à ... participação na vida ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática ... 1. Nenhuma das disposições do ... ção de ordem geral, ou para informação, caso julgue apropriado, os relatórios ... Econômico e Social poderá levar ao conhecimento de outros órgãos da Organização das Nações ...
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A contribuição da sociedade do conhecimento para o ecodesenvolvimento e as cidades inteligentes
O estudo analisa a elevação do desenvolvimento tecnológico, corroborado pela instituição da Sociedade do Conhecimento como pilar de reafirmação do conceito de ecodesenvolvimento, a fim de apontar como ambos contribuem para a promoção da sustentabilidade em âmbito municipal e afirmação do direto à cidade. A sociedade moderna é composta, primordialmente, pelos centros urbanos e pelos cidadãos...
... Deste modo, o objeto da pesquisa pautase em esclarecer como a implementação das Smart Cities , por meio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), revela-se como importante ferramenta de preservação ambiental nos municípios brasileiros. A escolha do tema se justifica ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... entre os agentes e em benefício da sociedade, observando as seguintes diretrizes: ... I ? ... VII ? educação e informação dos agentes e demais envolvidos sobre as ... órgãos estaduais conveniados, de conhecimento publicamente alcançável por requerente ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... vistas a ampliar e a aprofundar o conhecimento e a cultura esportiva, tendo por objetivo o ... ção, controle social, acesso à informação e transparência da aplicação dos recursos ... a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2768/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE REVISTA. Consultando o Sistema de Informações Judiciárias da Corte, depara-se com a informação de já haver sido objeto de decisão o recurso de revista a que se reporta esta cautelar, na qual houve por bem o Colegiado dar-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Concluiu a Turma que o recurso, no tópico referente à dispensa imotivada do empregado,
... árias da Corte, depara-se com a informação de já haver sido objeto de decisão o recurso de ... do empregado, habilitava-se ao conhecimento por divergência jurisprudencial, registrando, no ... concursado) de empresa pública ou sociedade de economia mista (Orientação ... -
Bibliografia sensível: o lugar-espaço e o espaço-tempo da obra de Cassandra Rios
Objetivo: O artigo propõe refletir sobre a materialidade dos discursos e enunciados em obras de Cassandra Rios, censuradas durante a ditadura militar em virtude dos conteúdos vinculados a homossexualidades. O intuito é compreender as potências e as potencialidades dessas obras para sua configuração como bibliografia sensível. Método: Trata-se de uma pesquisa exploratória, de natureza qualitativa,
... Mestrando em Ciência da Informação Universidade Federal do Espírito Santo, Programa ... dificuldade de identificação e (re)conhecimento da diversidade de violências sofridas pelos ... éricas sujeitadas pelo Estado e pela sociedade em diferentes relações de saber/poder ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... és do Sistema de Intercâmbio de Informação de Registros Aduaneiros - INDIRA; e ... e) 53/08, ... será registrada a declaração cujo conhecimento de carga, ou documento equivalente, tenha sido ... representante legal da sociedade (nome e código de identificação); ... nome dos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... CONHECIMENTO ... POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE ... (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre ... o advogado Roberto Teixeira e ... surpreendido com a notícia, e a informação que tenho ... é que não aportou ao meu gabinete ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... as exigências das Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e da Transparência (Lei ... ), mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de ... -
Atuação docente no modelo de educação a distância (ead): uma apreciação crítica sobre o papel dos tutores
O presente artigo analisa o papel dos tutores, profissionais responsáveis pela interação entre discentes no ambiente virtual de aprendizagem. Oferece visão crítica a respeito da posição dos tutores no ensino a distância (EaD). Para tanto, entende-se necessário o estudo do papel deste profissional essencial para o êxito do estudo a distância, modalidade de aprendizagem que conta com...
... íveis com o ambiente, tais como conhecimento técnico para o uso da informática, novos ... da educação superior brasileira na Sociedade" da Informação, adotando o referencial epistemol\xC3" ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... rgentes do padrão imposto pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes ... do sigilo sobre o conteúdo da informação. Julgo parcialmente procedente o pedido ... -Geral da União opinou pelo não conhecimento da ação, diante da inviabilidade de ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... às vendas dos mostradores de informação (displays), a que se refere o inciso II do caput ... trabalho sistemático que utiliza o conhecimento adquirido na pesquisa ou na experiência prática ...
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A função do Amicus Curiae como mecanismo de acesso à justiça nas demandas judiciais envolvendo novas tecnologias
As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) têm desencadeado uma rápida transformação na sociedade, impactando profundamente todas as esferas da vida humana, inclusive o campo do Direito. Este último, sendo uma ciência social em constante evolução, busca se adaptar às mudanças sociais para assegurar a justiça e a equidade. Contudo, a velocidade e a complexidade das mudanças trazidas pelas...
... RESUMO: As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) têm desencadeado uma ida transformação na sociedade, impactando profundamente todas as esferas da ... , nem sempre os juízes possuem o conhecimento técnico necessário para compreender os ... -
A transversalidade horizontal sistêmico-integrativa da dimensão ambiental de desenvolvimento sustentável: uma conceituação em evolução
A elaboração e utilização de expressões com conteúdo substancial chamam a atenção por seu processo dinâmico de construção e aceitação. É dessa maneira que a conceituação de “desenvolvimento sustentável”, em conjunto com “transversalidade ambiental”, é tomada no presente estudo, em sua origem, como expressão dotada de significado ímpar, abordando-se sua incorporação no cenário jurídico e...
... os mais diferentes setores da sociedade", por intermédio de distintas vias de comunicaç\xC3" ... ção de distintos termos do conhecimento), bem como os reflexos sistêmicos de sua efetiva ... da sociedade global do risco e da informação ... Palavras-chave: desenvolvimento ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... Vencidos, quanto ao conhecimento, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo ... ão Pró-Índio de São Paulo a informação de que, além do Brasil, países ...
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A resoluçao online de litígios (ODR) de baixa intensidade e seus reflexos no direito internacional privado: uma análise da normatividade polissêmica das redes numéricas
O caráter conservador do Direito, decorrente da sua necessidade de preservação das estruturas sociais, e a natureza disruptiva das tecnologias de informação e transmissão de dados, que impõe à sociedade novas formas de relacionamento com o real, demarcam a relação nem sempre harmoniosa entre o Direito e a tecnologia. Não se pode negar a existência de uma certa distonia entre a regulação jurídica...
... disruptiva das tecnologias de informação e transmissão de dados, que impõe à sociedade ... Ao contrário do conhecimento científico, do ponto de vista econômico e ... -
DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... informação de todo tempo de contribuição ao Regime Geral ... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ... de nível superior com notório conhecimento de legislação providenciaria, passando a ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619DO CPP. AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DISPONIBILIZADOS À DEFESADESDE O COMEÇO DAS INVESTIGAÇÕES E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO ANTESDA SENTENÇA, APESAR DA JUNTADA TARDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA.SÚMUL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004867720204058502), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800486-77.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENIFFER PASSOS DE SANTANA ADVOGADO: Isaac Clayton Batista e outro APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ
... Clayton Batista e outro APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ... à estudante, tendo em vista que a informação disponível para ela era de aditamento contrato, ... em duplicidade, do qual não tinha conhecimento ... 7. No tocante aos ... -
A tutela do patrimônio cultural como bem ambiental no contexto dos direitos humanos na sociedade de informação
Pretende-se analisar a tutela do patrimônio cultural como bem ambiental no contexto dos direitos humanos na sociedade de informação. A partir da realidade contemporânea campeiam as reflexões extraídas da necessidade de um conhecimento aberto à necessidade de proteção do patrimônio cultural na era da sociedade de informação que merece uma especial proteção jurídica nos aspectos consectários das...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... mobilização da sociedade e comprometimento de todo o governo para a ... agregação de conhecimento científico do mar adjacente à costa brasileira ... ção e disponibilização de informação ambiental; ... fortalecimento do ordenamento ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , sem motivo justificado, qualquer informação" ou diligência solicitada pelos órgãos do Servi\xC3" ... função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir nos prazos ... das medidas citadas, que devam tomar conhecimento do fato, pelas funções que exercem ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , foi suscitado o denominado conflito de atribuição – conflito negativo –, para que se decidisse o problema de competência: o conhecimento e a decisão caberiam ao Tribunal Judiciário comum ou ao Tribunal Administrativo? Em outras palavras, à Corte de Cassação ou ao Conselho de ...