stj preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

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  • Classificação vLex
  • A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro

    Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem

    ... da hipervulnerabilidade dos consumidores idosos nas relações de consumo e quais os fundamentos ... acompanham, como eventuais problemas de saúde, condição física, diiculdade de ler e tar contratos, mudanças repentinas na sociedade, termos ... na Europa, principalmente na França, em razão" da Revolução Francesa e em virtude da Declaraç\xC3"... de longa duração denominados de ‘planos’ de serviços de assistência à saúde ou ...ência do Estatuto do Idoso no caso de reajustes por mudança de faixa etária; e, por outro, ... os seus efeitos futuros, de sorte que se preserva o dogma do respeito ao ato jurídico perfeito. ...

  • Acórdão nº 2006/0003783-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Março de 2008

    Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade. - O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). - Se o implemento da idade, que confere à pessoa a...

    ...Recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de udança de faixa" etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminaç\xC3"ão em razão" da idade. - O Estatuto do Idoso veda a discrimina\xC3"... ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária. - A previsão de reajuste ... nova, sem descurar das salvaguardas aos idosos tais como traçadas em dispositivos legais ... se submetem à norma constitucional que preserva o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. ...