subsídios brasileiros
-
Acórdão nº 2008/0187768-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA INEXISTÊNCIA CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EREsp 738.689/PR PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL HIPÓTESE DE APLICAÇÃO. 1. Ao STJ não cabe a análise de violação direta à Constituição Federal....
... dos países desenvolvidos, que se sentiam prejudicados com os subsídios concedidos aos exportadores brasileiros, incentivos repudiados, inclusive, ... -
Acórdão nº 2006/0042375-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI – DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 – EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – EREsp 738.689/PR. 1. A ausência de indicação de aresto paradigma prejudica o conhecimento de tese defendida em sede de embargos de divergência. Inteligência do art. 266, §1°, do RISTJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR,
... dos países desenvolvidos, que se sentiam prejudicados com os subsídios concedidos aos exportadores brasileiros, incentivos repudiados, inclusive, ... -
Acórdão nº 2006/0096355-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 546, I, DO CPC. SÚMULA N. 315/STJ. DISSENSO INTERPRETATIVO NOTÓRIO. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL EM 4.10.1990. ENTENDIMENTO PACIFICADO. 1. O art. 546, I, do CPC c/c o art. 266 do RISTJ estabelecem como requisito para a interposição dos embargos de divergência que o...
... dos países desenvolvidos, que se sentiam prejudicados com os subsídios concedidos aos exportadores brasileiros, incentivos repudiados, inclusive, ... -
Acórdão nº 2005/0045962-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI – DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 – EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – EREsp 738.689/PR – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – VALOR DA CAUSA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do especial, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, a não abstração da tese jurídica em torno do...
... dos países desenvolvidos, que se sentiam prejudicados com os subsídios concedidos aos exportadores brasileiros, incentivos repudiados, inclusive, ... -
Acórdão nº 2004/0055120-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI – DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 – OMISSÃO EM TORNO DA LEI 8.402/92 – COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – EREsp 738.689/PR – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu a jurisprudênc
... dos países desenvolvidos, que se sentiam prejudicados com os subsídios concedidos aos exportadores brasileiros, incentivos repudiados, inclusive, ... -
Acórdão nº 2005/0193133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI – DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 – EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – EREsp 738.689/PR – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, para considerar que o benefício fiscal não se aplica às vendas para o exterior...
... dos países desenvolvidos, que se sentiam prejudicados com os subsídios concedidos aos exportadores brasileiros, incentivos repudiados, inclusive, ... -
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... se revela apropriada para o tratamento dogmático dos subsídios, pois que estão em causa um conjunto de direitos e deveres recíprocos da ... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... (desoneração tributária), ou a concessão de subvenções, subsídios ou isenções sem a observância das formalidades legais ou regulamentares ... os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... sobre a renda – com certeza o mais complexo dos tributos brasileiros – não seria de se supor que o autor, em uma pesquisa de tributação ... e assemelhados (salários, ordenados, vencimentos, soldos, subsídios, gratificações etc.), os rendimentos do trabalho não assalariado e ...
-
Agentes públicos
... E) ser brasileiro nato, não se admitindo os brasileiros naturalizados ... 2913) (2014) Banca: IESES – Órgão: IFC-SC – ... do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando essa regra aos subsídios dos detentores de mandato eletivo ... B) são excluídos do teto ...
-
Responsabilidade civil na área médica
... vinculam, por certo, o magistrado, mas poderão trazer valiosos subsídios informativos acerca de um campo em relação ao qual o juiz não dispõe ... tão pouco tempo, que ainda se encontram nos livros clássicos brasileiros de responsabilidade civil (atualmente reeditados) capítulos sobre a ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... para o diálogo entre as partes, podendo fornecer-lhes “subsídios e argumentos convergentes, aparando divergências, instigando à ... 6º do NCPC para todos os juízes brasileiros (e também para os juízes do Trabalho, ut art. 769 da CLT — conquanto ...
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o direito à liberdade de crença e culto a todos os cidadãos brasileiros ... Prevenir e combater a intolerância religiosa, inclusive no que diz ... ao crédito, por meio da estruturação de uma política de subsídios de origem fiscal que possa mesclar recursos onerosos e não onerosos, ...
-
AVISO TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 8/2021
... OBJETO: Tomada Pública de Subsídios sobre barreiras regulatórias ao comércio exterior e assimetrias concorrenciais entre fornecedores brasileiros e estrangeiros decorrentes de normas regulatórias, no âmbito do Programa REG-OCDE.OBJETIVO: O objetivo desta Tomada de Subsídios é contribuir com ...
-
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... A Constituição Brasileira de 1988: subsídios para os comparatistas. Revista de informação legislativa , Brasília, ... inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, com base na liberdade, na segurança individual e na propriedade em seu ...
-
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a ... dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda ... § 5o Para a realização de ...
-
Acórdão nº 2006/0032461-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83 (por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado...
... dos países desenvolvidos, que se sentiam prejudicados com os subsídios concedidos aos exportadores brasileiros, incentivos repudiados, inclusive, ... -
Acórdão nº 2006/0043241-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83 (por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado...
... dos países desenvolvidos, que se sentiam prejudicados com os subsídios concedidos aos exportadores brasileiros, incentivos repudiados, inclusive, ... -
Da improbidade e suas congêneres
... da pessoa jurídica; (IV) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades ... “Art. 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos ...
-
Relatório e Voto com número 5074930-59.2022.8.09.0048 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. POLICIAL PENAL. LEI Nº 17.090/2010 E 21.157/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA...
... 1º Ficam criadas as classes e os padrões de subsídios a elas correspondentes ... nas carreiras integrantes dos Grupos ... -Geral da República, e, pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Dr ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ... - Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
-
Serviços públicos
... o transporte público coletivo de passageiros nos Municípios brasileiros, a distribuição de água e a limpeza do espaço urbano. Como ... impostos pagos pela coletividade e, então, transformados em subsídios ou em contraprestação ao prestador do serviço, a despeito de fruição ...
-
Nas origens da escravidão do Brasil
... p. 101. (3) Afonso D’Escragnole Taunay. Subsídios para a História do Tráico Africano no Brasil Colonial. In Estudos ... de franca e decidida oposição à escravidão dos índios brasileiros, se bem que um tanto contraditoriamente admitisse a dos negros africanos ...
-
Das penas
... ção de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções e doações (art. 22). No Código de Trânsito Brasileiro ... 1.6. Os critérios adotados pelos Tribunais brasileiros para fixação de pena no crime continuado ... Os tribunais têm adotado ...
-
DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... d) elaborar e fornecer subsídios de caráter jurídico e elementos de informação destinados à defesa do ... Estados e Territórios, pelos respectivos Governadores, dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições: ... I - tenham idade mínima de ...