substituicao curador
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Decisão Monocrática nº 70085504983 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INTERESSE DO INTERDITO. DESCABIMENTO. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESSUPÕE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO, ALÉM DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, O QUE NÃO VEIO DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA. SOMENTE DEVE SER DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR QUANDO EMBASADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS E RESTAR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INTERESSE DO INTERDITO. DESCABIMENTO ... a antecipação de tutela ... -
Acórdão nº HC 251857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... irmã, circunstância que permitiria até mesmo a nomeação de curador especial em seu favor, nos termos do artigo 33 do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática nº 50028410420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE CULMINOU NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E, EM DILIGÊNCIAS PARA A AVERBAÇÃO DA INTERDIÇÃO, VERIFICADO O PRETÉRITO DECRETO DE INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA PARA A SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... necessidade de demanda própria para a substituição de curador. manutenção da decisão. julgamento monocrático. ... recurso ... -
Acórdão Nº 0072107-89.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-08-2022
... INTERDIÇÃO. DECISÃO DE REMOÇÃO E ... SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO RECURSAL DE ... RECONDUÇÃO AO ENCARGO ... 1. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº HC 252026 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... ício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado ... 4. A ...
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Acordao N° 1438741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo de direito da 5ª vara de família de brasília. Juízo de direito da 2ª vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Ação de substituição de curador. Juízo que decretou a interdição e juízo do domícílio do interditado. Melhor interesse da pessoa interditada. 1. Após o decreto de interdição, havendo modificação da situação do...
... ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. JUÍZO ... QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO E JUÍZO DO DOMÍCÍLIO DO ... -
Acórdão nº 50105283220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. DESCABIMENTO. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESSUPÕE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO, ALÉM DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, O QUE NÃO VEIO DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA. SOMENTE DEVE SER DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR QUANDO EMBASADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SEGUROS E RESTAR...
... juízo que, acompanhou o ato, após ser dispensado ao início o curador nomeado provisoriamente em substituição, que não chegou a efetivamente ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.114823-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2019
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR - ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA E MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador ... A sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.114823-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2019
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR - ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA E MÁ-FÉ PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador ... A sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária ... -
Decisão Monocrática nº 50206925620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. EXERCÍCIO DO ENCARGO DE FORMA COMPARTILHADA. CABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE MOSTRA CABÍVEL O COMPARTILHAMENTO DO MUNUS A SER EXERCIDO PELOS AGRAVANTES QUE VISA O MELHOR INTERESSE DA INTERDITA. EXEGESE DO ART. 1775-A DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. ação de SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. EXERCÍCIO DO ENCARGO DE FORMA COMPARTILHADA. CABIMENTO. HIPÓTESE DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092662-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO D EINTERDIÇÃO E CURATELA - DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA IDOSA - BUSCA E APREENSÃO - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NO RECURSO CONEXO - RECURSO PREJUDICADO.Diante da alteração do curador provisório da interditanda, procedida no recurso conexo, e considerando que a residência da curatelanda será definida a critério da nova curadora, e em atenção
... para a sua residncia em Andradas/MG, conforme requerido pelo seu curador provisrio, devendo as partes agendarem o dia e o horrio em que aquela ser ... -
Acórdão nº 1.0024.15.167696-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DE CURADOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE RECOMENDEM A MODIFICAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- A substituição de curador não se justifica na hipótese de não restar apurada a ocorrência de negligência grave ou de maus tratos que desabonem a conduta do curador no exercício do encargo, e ante a ausência de indícios de que o pretenso substituto dispõe de melhores condiçõe
... travada entre a apelante e a apelada para o exerccio do munus de curador h que ser dirimida mediante aferio de qual delas aparenta ter, no momento, ... -
Acórdão nº 1.0637.09.068162-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESÍDIAS PONTUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES. IDONEIDADE NÃO AFASTADA. LIMITES DA CURATELA. ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL. ESTADO MENTAL GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que...
... interdio de Antnio Constantino dos Santos e nomeou o apelado como curador de seu genitor interditado, sob compromisso a ser prestado imediatamente, ... -
Acórdão nº 1.0637.09.068162-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESÍDIAS PONTUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES. IDONEIDADE NÃO AFASTADA. LIMITES DA CURATELA. ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL. ESTADO MENTAL GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que...
... interdio de Antnio Constantino dos Santos e nomeou o apelado como curador de seu genitor interditado, sob compromisso a ser prestado imediatamente, ... -
Decisão Monocrática nº 52142710320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DE CURADOR EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE QUE SE APUREM ELEMENTOS SUFICIENTES A AUTORIZAREM A PRETENSA ALTERAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. DECISÃO QUE INDEFERE A PRETENSÃO E POSTERGA A ANÁLISE PARA APÓS A AVALIAÇÃO SOCIAL, JÁ PROVIDENCIADA, QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO
... agravo de instrumento. curatelas. pedido de substituição de curador. pretensão à alteração de curador em sede de antecipação de tutela ... -
Acórdão Nº 0058135-52.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. CONFLITO SUSCITADO PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. AÇÃO DE ... de substituicao de curador, haja vista que este deveria ter sido apreciado pela 2ª Vara ...
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Acórdão nº 1.0091.16.000743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - RECURSO DESPROVIDO.I - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Portanto, é a curatela um encargo conferido a...
... Outrossim, dever do curador, ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes ao curatelado, ... -
Acórdão nº 1.0091.16.000743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - RECURSO DESPROVIDO.I - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Portanto, é a curatela um encargo conferido a...
... Outrossim, dever do curador, ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes ao curatelado, ... -
Acórdão nº 50005225520208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. CABIMENTO. EVIDENTE DESINTERESSE DO CURADOR PARA EXERCER O ENCARGO. INTERESSE DO IRMÃO. 1. A REMOÇÃO DE CURADOR, PARA SER DETERMINADA, DEVE ESTAR EMBASADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PONDERÁVEIS E RESTAR EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE RISCO PARA A INCAPAZ, O QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. 2. A QUESTÃO DA CURATELA DEVE SER APRECIADA NO INTERESSE DA PESSOA INCAPAZ, E NÃO
... ça que julgou procedente a ação de substituição de curador em favor de MARIA J. V. B. que move contra LEONARDO B. S., para o ... -
Acórdão nº 2012/0258230-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DO PRETENSO FILHO. REPRESENTAÇÃO DA MÃE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 283/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA...
... curador especial da defensoria pública ... -
Acórdão nº 2014/0160371-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR MEDIDA MAIS BRANDA. ALEGAÇÃO DE ATO INFRACIONAL NÃO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E DE AUSÊNCI
... curador especial, a suprir eventual nulificação ... -
Acordao N° 1280635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Interdição. Curatela provisória. Exercício do encargo. Substituição de curador. Melhor interesse do curatelado. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento (interdição), substituiu o curador provisoriamente nomeado. 2. A escolha do curador deve ter sempre como norte o melhor interesse do curatelado, porquanto...
... EXERCÍCIO ... DO ENCARGO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO ... CURATELADO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Trata-se de ... -
Decisão Monocrática nº 50399339520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
... FAMÍLIA. CURATELA . AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. nomeada de forma definitiva curadora dativa para o ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 8º desta Lei, cabendo ao Conselho Curador do FGTS, nos termos do inciso IX do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Acórdão Nº 0013550-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS APÓS O TRÂNSITO EM ...