Sucessão provisória
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69540-64.1997.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A., sociedade de economia mista, pela o, o que ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31/05/2007 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193200-80.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. O Regional decidiu manter a ... no sentido de que a CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS NORMATIVOS ... O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE IRMANDADE E PARA CONCORRER NA SUCESSÃO DA IRMÃ PRÉ-MORTA. AÇÃO DECLARATÓRIA ADEQUADA. INVIABILIDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205140-49.1997.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... FASE DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Está demonstrada a ... IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. PENHORA ANTERIOR À SUCESSÃO. VALIDADE. Não há violação do art. 100 da CF/88, já que não se está ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 121/2003). V. Súmula ... 7. Da sucessão de empresas ... O empregador é a empresa (art. 2 o ); logo, o ... É que na suspensão o contrato sofre uma revogação provisória". Isso significa que nenhuma cláusula flui e que nenhuma consequência adv\xC3" ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... á ser entendido como ocorrido no momento da data da abertura da sucessão legítima ou testamentária – mesmo nos casos de sucessão provisória –, e na instituição de fideicomisso e de usufruto, ou na data da morte do fiduciário e na substituição do fideicomisso (CALIENDO, 2020) ...
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Acordão nº 0099800-74.1996.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
... juros moratórios de 0,5% desde a data da edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001 ... Com contraminuta apresentada apenas pelo ... de mora a 0,5% ao mês a partir do momento em que efetivada a sucessão" da RFFSA pela União, incidindo, até então, aqueles previstos para os cr\xC3" ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... Com a morte, abre a sucessão e o patrimônio do de cujus , que segue a quem de direito deve ser ... houve de conferir à DNV o caráter de documento de identidade provisória, com idoneidade de servir com valor oficial até que aberto o assento de ...
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Do direito das famílias
... de estado de filho, podendo gerar direito aos alimentos e à sucessão. O Direito de Família moderno é baseado mais na afetividade do que na ... Por ser necessário aguardar 10 anos para que a sucessão provisória se torne definitiva, momento em que se terá a morte presumida, ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Conceito de sucessão e suas espécies. 3. Morte como causa da sucessão. 3.1. Morte real ... em julgado da sentença que concede a abertura da sucessão provisória ou após o transcurso de cinco anos das últimas notícias do ausente, ...
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Acordão nº 20000438361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Enero de 2002
SUCESSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE MEMBRO DA CIPA. O instituto tutelar dessa garantia no emprego, alçado à categoria constitucional (ADCT - art. 10, II, "a"), deve ser preservado, mesmo ocorrendo sucessão, face à finalidade voltada à própria consecução da CIPA no âmbito do estabelecimento. Visa não só assegurar a relação de emprego ao cipeiro, objetivando a concretização dos objetivos saneadores da
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Introdução
... ) ou ausentes; alterações dos limites da curatela; abertura da sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva; alterações de prenome e ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ; a formação primitiva das leis é o costume, e este supõe uma sucessão de juízos. Por outro lado, sem o juízo a lei seria um mandato sem ... III - a efetivação de tutela provisória; ... IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119441-92.1997.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001 (Precedentes). Todavia, a União apenas terá ... ória nº 2.180-35/2001, a partir do momento em que ocorreu a sucessão, ou seja, em 22.01.2007, quando, então, sua natureza jurídica passou a ...
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Acordão nº 0031300-60.1997.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Marzo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. EXTINTA RFFSA. O marco inicial da aplicação dos juros de mora à razão de 0,5% mensais, nos casos relativos à sucessão da RFFSA pela União, é 22/01/2007, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 353, que determinou a sucessão da RFFSA pela União. Agravo parcialmente provido.
... ção da Lei nº 11.403/07, em 31/05/2007, a qual determinou a sucessão da RFFSA pela União e, somente após essa data, de 0,5% mensais, em ... ,5% ao mês desde 24/08/2001, data que entrou em vigor a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97 ... -
Acordão nº 0058600-94.1997.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
... , a partir de 22/01/2007, data em que entrou em vigor a Medida Provisória 353/2007. Requer, ainda, a reforma do decidido quanto à base de cálculo ... a incidência do percentual de 1% de juros ao mês até a sucessão ocorrida em 22/01/2007, e a partir de então o de 0,5% ao mês, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-435600/2003-0342-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 6ª Turma ACV/pm ... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. SUCESSÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A ... JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97 QUE ... 1º-F da Lei 9494/97, na redação dada pela Medida Provisória" n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, violou o art. 5º, II, da Constitui\xC3" ...
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Acordão nº 0077800-97.1998.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Enero de 2011
... 433-v.) ... Com razão o julgador ... A Medida Provisória nº 353, convertida na Lei nº 11.483/2007, em seu art. 2º, declarou a ... “EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. SUCESSÃO PELA UNIÃO. JUROS DE MORA. A incidência do disposto no art. 1º-F da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006
... de transferência só é devido quando a transferência é provisória. In casu, restou incontroverso que o reclamante foi contratado em ... RECURSO DE REVISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIMITE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A matéria objeto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006
... de transferência só é devido quando a transferência é provisória. In casu, restou incontroverso que o reclamante foi contratado em ... RECURSO DE REVISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIMITE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A matéria objeto do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006
... de transferência só é devido quando a transferência é provisória. In casu, restou incontroverso que o reclamante foi contratado em ... RECURSO DE REVISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIMITE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A matéria objeto do ...
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Acordão nº 0130000-52.1996.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
... sucessão da extinta RFFSA pela União (em 22.01.2007), com aplicação de juros de ... 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-35/01 ... A executada, a seu turno, entende que os juros moratórios ...
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Acordão nº 0116500-74.1996.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
... Sem razão ... O artigo da Lei 11.483/07, que determinou a sucessão da RFFSA pela União, dispõe: ... “Art. 2o A partir de 22 de janeiro ... ção do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Medida Provisória 2180-35 deve ser aplicada a partir do momento em que a União sucedeu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-43175/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
SUCESSÃO DE EMPRESAS E UNICIDADE CONTRATUAL. Tendo em vista que o v. acórdão regional apega-se a matéria de prova, impossível o reexame da mesma em Recurso de Revista. GRAVIDEZ E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. No caso, constata-se que o primeiro aresto de fl. 65 carece de especificidade, consoante a diretriz traçada no Enunciado 296 desta Corte, enquanto que o segundo paradigma é oriundo do mesmo...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/UF/sm/ds ... SUCESSÃO DE EMPRESAS E UNICIDADE CONTRATUAL. Tendo em vista que o v ... acórdão ... GRAVIDEZ E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. No caso, constata-se que o primeiro aresto de fl. 65 carece de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... § 3º Não ocorrendo a sucessão prevista no caput até 31 de dezembro de 2000, o órgão competente procederá, em tempo hábil, ao leilão da carteira ou do conjunto de carteiras, ...