sumula impeditiva recursos
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, ... do disposto no inciso IV é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de ... pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o STF ou dos ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... nós); b.5) Depósito pecuniário (CLT 899 e §§; TST, Súmula n. 86); b.6) Custas (CLT, 789 e 789-A); b.7) Delimitação de matérias e ... (ARE 927467) ... 29.2) Da Súmula Vinculante e da Súmula Impeditiva. Da arbitragem: Desde os meados de 1998, discutia-se, no Congresso ...
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Dos recursos
... nós); b.5) Depósito pecuniário (CLT899 e §§; TST, Súmula n. 86); b.6) Custas (CLT, 789 e 789-A); b. 7) Delimitação de matérias e ... 29.2) Da súmula Vinculante e da súmula Impeditiva: Desde os meados de 1998, discutia-se, no Congresso Nacional, a emenda à ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO...
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A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça
O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por...
... federal, as decisões com força obrigatória, o julgamento de recursos repetitivos e a admissão da reclamação para tutela da autoridade dos ... RIBAS, Emanuela Catafesta. A súmula impeditiva de recursos à luz dos princípios ... -
O julgamento de recursos especiais repetitivos - Lei 11.672/08
... A chamada súmula impeditiva de recursos (art. 518, §1º, CPC/73) objetivava, de sua vez, ...
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O Julgamento de Recursos Especiais Repetitivos - Lei 11.672/08
... A chamada súmula impeditiva de recursos (art. 518 § 1º cpc/73) objetivava, de sua vez, ...
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Novos Conceitos - Lei n. 13.015/2014 e NCPC
... Essa sistemática de recursos trabalhistas, instituída pelos comandos da Lei ... “proposta alternativa, a chamada ‘súmula impeditiva de recursos’”6 ... Muito se ...
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Dos órgãos de poder organizados para a execução da praticabilidade
... inegável semelhança entre o assento e a súmula, já que ambos, com fulcro na autori-dade ... com as súmulas vinculantes, a súmula impeditiva" de recursos e a repercussão geral a uniformizaç\xC3" ...
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Para cancelar uma súmula vinculante, não basta discordar
Iara Vilardi: Para cancelar súmula vinculante, não basta discordar
... por mecanismos processuais vigentes à época, como a súmula impeditiva de recursos, por exemplo. Portanto, era remota a hipótese de que ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... recursos que tiverem que haver, mas sempre com a ... no dia 12.7.2017; (vi) a atuação impeditiva ao ... cumprimento da ordem de soltura do ... 2. Conforme a ... Súmula 279/STF, é inviável, em recurso ...
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O novo CPC e o processo do trabalho
... 11.276/2006 (Súmula impeditiva de recursos e saneamento das nulidades ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1680-38.2014.5.23.0107)
... CPC e, ainda, respaldada pelo disposto na Súmula n. 435/TST, não conheceu do recurso ordinário ... aplicação da súmula impeditiva de ... recursos, de forma subsidiária no ...
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Reformas constitucionais devem aprimorar RE e REsp
Reformas constitucionais devem aprimorar recursos Extraordinário e Especial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042469220214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0804246-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FENELON BISARRIA MAGALHAES ADVOGADO: Ricardo Alves Da Cunha Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803932-78.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA...
... a Comissão de Anistia, ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003, atestou o caráter ... Recursos extraordinários providos, com fixação de ... de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública ... -
Reforma Trabalhista: A Tentativa de Desconstrução da Justiça do Trabalho e o Propósito de sua Extinção
... ção na demora dos julgamentos dos recursos naquela instância. O projeto acabou não ... este entendimento mediante o Enunciado da Súmula de n. 190 que continha tese da competência ... impeditiva de recurso; c) Criação do incidente de ...
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Acesso à justiça e efetividade: a questão da impenhorabilidade dos salários na transição para o sistema processual inaugurado em 2015
... 11.232/2005); v) consagraram a súmula impeditiva de recursos e reforçaram a ...
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Do julgamento prima facie com base no artigo 285-A do CPC: um instrumento criado para propiciar maior celeridade ao processo
O texto busca examinar a aplicabilidade do artigo 285-A do CPC, frente aos preceitos de um processo justo. Analisa tal aplicabilidade através de pesquisa de campo, com dados reais, realizada em duas varas Cíveis da Comarca de Juiz de Fora, Minas Gerais: 3ª e 5ª varas, averiguando-se, dados quantitativos e dados qualitativos. Busca-se demonstrar que o princípio da celeridade processual diz...
... “Comentários acerca da súmula impeditiva de recursos (Lei 11.276/2006) e do ... -
Implementação da autonomia da defensoria pública: um processo político, social e jurídico
... aos que comprovarem insuficiência de recursos” ... EBOOK DIREITO E TRANSFORMACAO ... dos quais saíram durante três anos; a súmula impeditiva de recursos; uniformização dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.336.026/PE (Tema 880) e nº ... ão versar sobre ( ... ) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como ... hipótese de aplicação do enunciado da Súmula Vinculante nº 51 do STF, pois foi aprovada em ... -
Poder Judiciário
... , o S upremo T ribunal Federal editou a Súmula n. 649: “É inconstitucional a criação, por ... ; e) estrutura de funcionamento da vara (recursos human os, tecno- logia, instalações físicas, ... impeditiva de recursos, que é expedida por Tribunal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 289-62.2015.5.23.0091)
... ção afronta matéria já consolidada na Súmula 438 do TST, segundo a qual: ... Aduz que a aplicação da súmula impeditiva de recursos de forma subsidiária no processo do ...
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Acórdão Nº 0621191-88.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-02-2017
... com a Súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça ... 2 ... utilização do instituto da Súmula impeditiva de recursos ... 3. Depreende-se dos autos, que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067872320184058401), 22-02-2022
PJE 0806787-23.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Delma Camara Oliveira em desfavor da Caixa Econômica Federal e PAIVA GOMES &...
... , a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Considerando a que a autora decaiu ... ção legal ou judicial então impeditiva de sua cobrança, na época em que foram ... 2016, atestando a sua insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005227320164058401), 14-09-2021
PJE 0800522-73.2016.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Sunny Iamaguche Tertulino de Almeida e Aldryn Reychon...
... , a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Considerando que os autores ... ção legal ou judicial então impeditiva de sua cobrança, na época em que foram ... Minha Vida, vez que, sem o repasse dos recursos pela Caixa não há como concluir o ...