teoria da identidade da relação juridica
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Acordao N° 1257086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação. Processual civil. Ação de conhecimento. Pedido de indenização por danos materiais e morais e/ou ressarcimento de valores pagos pela autora em razão da sua internação em uti de hospital particular. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ação anterior que condenou o distrito federal na obrigação de arcar com as despesas de internação hospitalar. Quitação da dívida pela autora no curso do...
... 1. O CPC adota teoria da tríplice identidade, em seu art. 337, § 4º, ... identidade da relação jurídica, por meio da qual é analisado se o ... -
Acórdão Nº 0000693-44.2022.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 1) PRELIMINARMENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EM GRAU RECURSAL. AÇÃO...
... CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA – TEORIA DA ... IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA-BASE – ... -
Acordao N° 1736159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Ação de conhecimento. Litispendência configurada. Sentença mantida na parte em que extinguiu parcialmente o processo. Art. 485, v, do cpc. Inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negócios jurídicos existentes e válidos. Cobrança devida. Ausência de ilicitude. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O cpc...
... 1. O CPC adota teoria" da tríplice identidade, no art. 337, § 4º, raz\xC3" ... do instituto, a teoria da identidade da relação jurídica, por meio da qual é analisado se o ... -
Acórdãos nº 1010396-05.2018.8.26.0223 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
INTERDITO PROIBITÓRIO - LITISPENDÊNCIA – Pretensão de manutenção do Autor na posse do imóvel manejada, simultaneamente, por meio de mais de uma ação judicial – Petição inicial que traduz reprodução parcial de exordial apresentada em embargos de terceiro - Teoria da identidade de relação jurídica – Fenômeno ocorrente - Reconhecimento da litispendência que visa impedir o "bis in idem" - Os efeitos...
... conc retiz ada pela d enomi nada “teoria d a tria eadem”, o u seja, h ipóte se ... s, à teori a da ident idade da relação juríd ica, fundad a na c oinci dênci a de d ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335341-45.2019.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0335341-45.2019.8.19.0001 Embargante: MAURÍCIO DA VEIGA XAVIER Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,...
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Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... , que constitui o objeto da disciplina jurídica, a revisão dos sistemas normativos busca atender ... Em relação ao modelo processual voltado à solução de ... ão do processo civil clássico, à luz da teoria dos elementos constitutivos da ação ou, na ... contemporânea, segundo a teoria da identidade de relação jurídica material. Ainda na ...
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Direito Processual do Trabalho
... , entendido este como ramo da ciência jurídica que estuda (descritivo, verdadeiro ou falso) e ... II) TEORIAS: a) imanentista: essa teoria é reflexo de uma época em que não se ... relação ao afirmado em juízo pela parte, o professor ... : não há necessidade de prova; b) identidade de casos 49 ; ... c) sentença de total ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067570-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação civil pública intentada pelo Parquet, deferiu pedido de...
... o exíguo prazo estipulado pelo juízo, a teoria da reserva ... do possível, a limitação ... inexistência da tríplice identidade, aplicando-se, ao ... caso, a teoria da relação jurídica, afinal, os legitimados, ... in casu, atuam em ... -
Acórdão nº 2000/0039167-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – COISA JULGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUTORIDADES COATORAS DIVERSAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE – RIGOR DA LEI AFASTADO – LEGITIMIDADE DE AMBAS AS AUTORIDADES COATORAS – OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. A controvérsia versa sobre a existência ou não de coisa julgada, em relação a mandado de segurança...
... DIVERSAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE - RIGOR DA LEI AFASTADO - LEGITIMIDADE DE AMBAS ... ência ou não de coisa julgada, em relação a mandado de segurança impetrado contra ato do ... , tem legitimidade ad causam a pessoa jurídica de direito público interessada ... 4. A ... Houve incidência da teoria da encampação ... 7. Se ambas as autoridades ... -
Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ
... que não ostenta essa categoria jurídica implica em violação bifronte ao preceito ... fazer corresponde aquele emprestado pela teoria geral do direito, segundo o qual o objeto da ... do item 79 e do subitem 15.09, da relação anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação ... Assim também e por identidade de razões no arrendamento mercantil. É que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-365-21.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou defesa se postula...
... mais fraca (o empregado) envolvida na relação jurídica. Ultrapassado esse ponto, o cerne da ... , reside na existência, ou não, da identidade de partes, da identidade de pedidos e causa de ... ão, pelo sistema das ações coletivas, da teoria da coisa julgada secundum eventum litis. No caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-98.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SISTEMA DO SUS - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito...
... mais fraca (o empregado) envolvida na relação jurídica. Ultrapassado esse ponto, o cerne da ... , reside na existência, ou não, da identidade de partes, da identidade de pedidos e causa de ... ão, pelo sistema das ações coletivas, da teoria da coisa julgada secundum eventum litis. No caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253-06.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou defesa se...
... mais fraca (o empregado) envolvida na relação jurídica. Ultrapassado esse ponto, o cerne da ... , reside na existência, ou não, da identidade de partes, da identidade de pedidos e causa de ... ão, pelo sistema das ações coletivas, da teoria da coisa julgada secundum eventum litis. Não se ... -
Acórdão Nº 0015617-76.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-10-2023
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL, SALVO SE INTEMPESTIVOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DIANTE DA IMPERTINÊNCIA DAS PROVAS QUE OS AGRAVANTES-SUSCITANTES PRETENDEM EMPRESTAR. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA...
... a desconsideração da personalidade jurídica conforme pleiteada, restando caracterizada a ... a) Teoria maior – a desconsideração, para ser deferida, ... EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS ... AUSÊNCIA DA TRÍPLICE ... IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) ... -
A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... Teoria Geral do Processo ,14ª ed. São Paulo: ... forma; e não se pode admitir que a relação ... houvesse a consciência arraigada da identidade ideológica entre processo e direito substancial, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... naturais, respeito pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição ... A teoria predominante de desenvolvimento econômico o ... sociedade e no governo, incorporando a relação entre os direitos econômicos, sociais, culturais ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-53.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A existência de tese genérica sobre a impossibilidade jurídica do pedido, sem apontar o agravante o dispositivo que teria sido violado, não conduz a afirmar que o apelo esteja fundamentado. A impugnação dos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 ... causam - são analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja in status assertionis, o ... à autonomia do direito processual em relação ao direito material (a exemplo do que disciplina ... em se denunciar à lide empresa cuja identidade" se confundia com a do próprio reclamante e cuja \xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
... que não ostenta essa categoria jurídica implica em violação bifronte ao preceito ... fazer corresponde aquele emprestado pela teoria geral do direito, segundo o qual o objeto da ... do item 79 e do subitem 15.09, da relação anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação ... Assim também e por identidade de razões no arrendamento mercantil. É que não ... -
Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
... que não ostenta essa categoria jurídica implica em violação bifronte ao preceito ... fazer corresponde aquele emprestado pela teoria geral do direito, segundo o qual o objeto da ... do item 79 e do subitem 15.09, da relação anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação ... Assim também e por identidade de razões no arrendamento mercantil. É que não ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... os lances, que incidirão tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à ... ção referente à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, qualificação técnica ... I - cédula de identidade, no caso de pessoas físicas; ... II - registro ... e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014843620154058400), 14-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, e sem que tenha havido novo Requerimento...
... limitação temporal expressa na norma jurídica concreta, e que não foi objeto de impugnação ... " Muito embora haja identidade de partes nesta demanda e no processo anterior é ... ser acolhida a tese da "identidade da relação jurídica", utilizada como fundamento pela r ... - Nas hipóteses em que a "teoria das três identidades" não se mostra suficiente ... -
Capítulo I - Teoria da sentença
... Natureza jurídica da sentença – 5. Função da sentença – 6 ... avança, no sentido de formar a relação processual, com o chamamento da parte contrária ... 2000. p. 63. v. I. 107. Teoria da identidade da relação jurídica (Savigny); Teoria da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-24.2011.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMACAN - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou...
... mais fraca (o empregado) envolvida na relação jurídica. Ultrapassado esse ponto, o cerne da ... , reside na existência, ou não, da identidade de partes, da identidade de pedidos e causa de ... ão, pelo sistema das ações coletivas, da teoria da coisa julgada secundum eventum litis. No caso ... -
Da instituição sindical
... § 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade, fixam as dimensões ... , ainda, as características de pessoa jurídica de Direito Privado. Não são os sindicatos ... 9.962, de 22.2.00, que regulou a relação do celetista com o serviço público. O ... , à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AREsp ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1.1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de...