termo a quo significado
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Acórdãos nº 1004640-54.2014.8.26.0223 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... desconhecimento da parte autora sobre o significado do termo “capitalização” seguida de sua conduta de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808772-79.2022.8.19.0021 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808772-79.2022.8.19.0021 Recorrente: EDJANE MARIA DA SILVA Recorrida: VIA VAREJO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Miguel Reale 177 , o maior jusfilósofo brasileiro, assevera que o termo “Filosofia do Direito” pode ser empregado de duas maneiras: a) “em ... “Estes três períodos representam em conjunto o significado do positivismo, já que fazem referência aos ... três temas ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... § 3 o É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.” ... “Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... inconstitucional, continuará a ser aplicada até que advenha o termo estabelecido pelo STF. Se o STF não fosse legalmente dotado dessa ...
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Processo nº 0441333-34.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... como o termo de reconhecimento. ... que a grave ameaça não tenha significado e ... importância jurídica. Precedentes do Superior ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... não recepção pela ordem constitucional vigente do termo “para ... interrogatório”, constante do art. 260 do Código de ... cit., p. 159-160) ... Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos ... fundamentais e, especialmente, os direitos ...
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Processo nº 0287965-68.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2018
... tema audiovisual, bem como o termo" de reconhe- ... cimento, que não deixam a menor dúvida\xC2" ... que a grave ameaça não tenha significado" e im- ... portância jurídica. Neste sentido, podemos \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800270-04.2020.8.19.0028 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800270-04.2020.8.19.0028 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. - réu RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES MAROTTI - autora ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Imunidades tributárias
... A crítica do jurista paulista busca demonstrar a ambiguidade do termo “incidência”, utilizada por essa parte da doutrina pela razão de ... 150, VI, “A”) – O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... ) “intenção” do legislador ou o (verdadeiro) “significado” por este pretendido – somente às interpretações formuladas por ... que possa ser proveitosamente utilizado com relação a qualquer termo". Em particular, o Expositor deve ser consciente do fato de que o vetusto m\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo" e homologada por sentença ... § 12. A pauta das audiências de concilia\xC3" ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Sanções tributárias
... 7.1 O problema do termo “sanção” ... Para Hugo de Brito Machado, sanção é o meio de que ... casos, contudo, não se trata da sanção compreendida em seu significado de base, ou seja: em que se faz presente o Estado-Juiz. 389 É imperioso ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... Exigível é o título que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título não está sujeita a evento ...
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Princípios do processo
... A má notícia para você é que coisa julgada é um termo que pode apresentar vários significados, sendo sua incumbência ... 5º, XXXVI da CF. Mãos à obra! ... Primeiro significado : coisa julgada significa uma autoridade ou força que decisões judiciais ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0191574-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... as quantias por ela recolhidas aos cofres públicos referentes ao termo de permissão de uso ... Requer, assim, o provimento do recurso especial ... Sena, de fato, extrair da norma em foco um significado contrajurídico pretender que a Municipalidade, após assinalar o valor de ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... necessária à instrução do pedido, o DENATRAN concedeu à ABIN o Termo de Autorização nº 7/2020 e orientou o órgão receptor a entrar em ... significado da solução da controvérsia para o ordenamento constitucional objetivo, ...
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Da abstração para o plano operacional
... é a supremacia judicial, seja para dizer todo ou parte do significado das normas constitucionais, seja para exercer o papel preponderante para ... 96 Nesse processo, o judicial balance – para usar termo da expressão check and balances –, geralmente sugerido como útil, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040860-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0040860-40.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: DJALMA FERREIRA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdãos nº 3001111-96.2013.8.26.0394 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... era mesmo indispensável, pois não se compreende o significado de muitas das expressões nelas constantes. D ANO MATERIAL ... para o evento estariam na mala extraviada; (d) no termo de extravio de bagagem estão relatados poucos bens; ...
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Teoria Geral do Direito
... , diante da equivocidade ou pluralidade de significados deste termo, ... afirma que não somente as normas gerais derivadas do Direito ... de dignidade da pessoa humana , que no passado não tinha o significado e o alcance dos tempos atuais. Havia uma concepção abstrata, distante, ...
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Direito processual civil
... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Qual o termo inicial da correção monetária de honorários de advogado? ... · Se a ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz Relator é o membro de um ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ão em situação de permanente sujeição, no sentido mais amplo do termo. É natural, portanto, que, uma vez tributado um dado signo presuntivo de ... em “bis in idem”, já que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico “non bis in idem” ou \xE2\x80" ...