termo a quo significado
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... de direito) e que, por isso, detém a titularidade de posição como termo, ativo ou passivo, em relação jurídica de direito material (=ser ... -
Contestação
... Para Antenor Nascentes, todavia, o termo provém de contestare, cujo significado é o de contender com alguém por ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Para tanto, será preciso relembrar o significado e a função da conciliação no quadro maior da ordem jurídica como um ... da renúncia sistemática por parte deste; era necessário pôr um termo a esta espécie de atividade negocial, e a solução foi taxativa: a ...
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. DEFESA DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possÃvel conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim...
... ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso às ... defesas ajuizadas pelo executado ... 2. Recurso ... embargado poderia ficar sem efeito. Dito de outro modo: o termo “recurso”, ... empregado pelo artigo 1.026, deve ser interpretado em ... -
Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... 20 Mesmo nas hipóteses de inadimplemento anterior ao termo, o requisito se encontra presente. Assim a lição de Aline Terra, que ... extensa do seu conteúdo, que se inicia por apontar qual o significado do termo “equivalente” no contexto em que empregado na expressão ora ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordinário o Ministério Público nos casos em que houver firmado termo de ajustamento de conduta, que é título executivo extrajudicial, nos ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... legítimo titular da coisa para exercer o uso e o usufruto até um termo ad quem ou sine die , fixado previamente por acordo ou por ... nec vi, nec clam, nec precario em nada tem a ver com o significado de “ precario ”, “ precaria ” e “ precarium ” construído ao ... -
Delação Premiada
... Etimologicamente o termo delação tem sua origem no latim: delatio , de deferre , na sua ... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ...
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Multiparentalidade
... Carta não emprestou ao substantivo “família” nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. Recolheu-o com o sentido ... 35 Termo originário da psicologia, extraído da obra de Figueira. Referido autor ...
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Sociedade, tecnologia e trabalho
@O conceito de tecnologia ... Do ponto de vista etimológico, o termo “tecnologia” tem origem no grego tekhnología , com sentido de ... 4 ... Em italiano, o termo “tecnologia” tem significado mais objetivo: “ 1. Estudo da técnica e aplicação. 2. Estudo dos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é ... flexível de aplicação das penalidades perdem importância e significado. Impõe-se a resilição do contrato de trabalho pela prática de falta ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... atrelado aos direitos de liberdade e participação, ganhou um significado novo e rico em conteúdo moral ou substancial, pois seria democrático ... marginalizado, pretender desvincular-se perante o empregador, pondo termo à relação laboral” 959 ... Em suma, o assédio sexual se ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... deve priorizar os atos processuais na forma oral, reduzindo-se a termo apenas o que parecer essencial. A simplicidade contrasta com a ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja ...
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A Emancipação da Humanidade
... Ela tem especial significado para os saberes voltados para a sociedade e o direito, decorrente da ... , 388 identificam uma terceira via, que tem sido proposta como meio termo" entre capitalismo e socialismo, entre liberalismo e dirigismo econômico. \xC3" ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... significa ‘justiça’, e pelo pospositivo lógiko, cujo significado é ‘relativo à razão’. Nesse sentido, DANTAS, Bruno. Repercussão ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. LITISDENUNCIAÇÃO ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... face a experiências de unificação que têm tido um parco significado prático no seio do movimento de internacionalização do direito das ... destinada à partilha de bens deixados pelo inventariado, visando o termo da comunhão hereditária, não há qualquer disputa envolvendo direitos ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... 7 Como se sabe, os eventos políticos de maior significado dependem não apenas de condições subjetivas, dentre as quais as ... Trad. Bruno Alexander. Porto Alegre: L&PM, 2018. p. 101 ss. O termo backlash era utilizado nos EUA, por exemplo, para correlacionar ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Entendo que o termo “prisão provisória” deva ser entendido como qualquer tipo de prisão ... de empregar analogia in inalam partem, mas de obter o exato significado da expressão “violência” empregada no art. 44 do CP, significando ...
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E não sou eu uma mulher? Um grito de mulheres-trans e travestis para a lei do feminicídio
... O corpo só vem a ganhar significado discursivo no contexto das relações de poder, podendo o corpo servir a ... Ou seja, é um termo em processo sociocultural, uma prática discursiva contínua, onde o ...
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Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... (OMS – Organização Mundial da Saúde, 2014: p. 1) ... O termo “violência obstétrica” é extremamente novo, tendo sido conceituado ... 184) ... O parto tornou-se para as mulheres parturientes, significado" de dor, muitas ... Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre G\xC3" ... -
The Meaning of Work and the Future bond with the Employee Organization.
O presente estudo examina a associação entre o significado do trabalho atribuído por indivíduos antes de seu ingresso na organização empregadora e os vínculos (comprometimento, entrincheiramento e consentimento organizacionais) criados após meses de trabalho. Analisa Igualmente, a variabilidade do significado do trabalho para a amostra, buscando conhecer os fatores que o influenciam. Para tanto,...
... Submetido: 20/06/2019 Aceito: 20/07/2020 ... O SIGNIFICADO DO TRABALHO E A VINCULAÇÃO FUTURA COM A ORGANIZAÇÃO EMPREGADORA ... 2 SIGNIFICADO DO TRABALHO ... Segundo Baldry (2013) o termo trabalho faz menção às atividades pelas quais o ser humano constroi, ... -
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... não se propõe enfrentar as controvérsias em torno do termo “pósmodernidade”, aludido no sentido mencionado por Cláudia Lima ... Para uma mais aprofundada compreensão do significado de justiça restaurativa, cf. ACHUTTI, Daniel, Justiça restaurativa e ...
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Pessoas Naturais
... mera troca de etiquetas, mas de uma alteração que tem um significado profundo: do sujeito de direito (construído à luz de uma racionalidade ... Este termo foi, mais tarde, tornado extensivo ao papel representado pelo ator, e, ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... um perfil que foi abordado como “carta magna do delinquente”, termo este utilizado para expor o caráter negativo do Direito penal, qual seja, ... Por ejemplo, usted podría optar por un significado “objetivo”, derivado del tipo de crimen cometido y no solo de las ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 5º, II, do cPP, insere tanto a palavra requisição como o termo requerimento, demonstrando a clara intenção do legislador em ... que, para os fins da Lei dos Juizados Especiais Criminais, o significado da expressão autoridade policial alcança os responsáveis pelo ...