termo a quo significado
-
Ação civil pública
...893, § 1º, CLT); . d) irrecorribilidade do termo de conciliação (art. 831, parágrafo único, CLT); . e) limitação da ...
-
Direito dos contratos
... 4.1.3.3.1. Inexistência de termo suspensivo pendente . Termo suspensivo é o evento futuro e certo que ... das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do ...
-
Acordao N° 1676541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito constitucional, processual civil e civil. Preliminar de conexão e incompetência rejeitadas. Direito à liberdade de expressão. Direito à honra. Ofensa. Danos morais caracterizados. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acusações de apologia ao nazismo feitas...
... termos muitas vezes são proferidos, sem que se saiba o real significado de cada. um desses adjetivos ou para aqueles que sabem a ofensa em nominar alguém de nazista torna-se pior. ainda, dado o conceito do termo. É grave a conduta de imputar a pecha de nazista a alguém, mormente. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...Acho que ele usou o termo "achacadas", mas eu nem precisaria chegar a tanto. Apenas um m odelo em ...á-lo para as eleições principais, revela-se de maior significado d urante as eleições primárias – as quais escolhem os ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...O termo “direito” tem vários significados, tais como: direito objetivo (como ...As razões das críticas residem em dois fatores: o significado do vocábulo terceiro e a variedade das obrigações na sociedade moderna. ...
-
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
...14, 1993, p. 95-113. . 92 Para o significado desta noção, v. J.-F. LYOTARD, A condição pós-moderna (1979), 5. ...ed., rev. e ampl., São Paulo: Martins Fontes, 1999, que o termo “imperativo”, criado talvez por analogia ao vocábulo bíblico ...
-
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
...UM CONCEITO EM EXPANSÃO . 3.1.1 A origem do termo . O termo “sinalagma” provém do grego συναλλαγμα, que ... entre si, cada contratante podendo atribuir-lhe o significado econômico que entender oportuno. Significa, antes de mais nada, que foi ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... escrito sobre isso, com considerável atenção sendo dada ao significado do governo eletrônico para a Administração Pública contemporânea. O ... instrumental, sem as rigorosas características sociológicas do termo. O tecnocrata, deve-se ainda acentuar, não se confunde com o ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...No caso de inadimplemento antecipado, ou anterior ao termo, o que se verifica, na realidade, é a exigibilidade da prestação e da ... 417 . O significado de correspectividade é objeto de acirradas discussões na doutrina. ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
...O termo recurso vem do latim recursus , que significa andar para trás, retorno, ...No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80"...
-
Direito Constitucional
...O termo “poder difuso” é utilizado como sinônimo da mutação constitucional .... (B) referente à mudança promovida no significado" norma-tivo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constitui\xC3"...
-
O processo previdenciário propriamente dito
...Além de interromper a prescrição, funciona como o termo a quo a partir do qual incidem os juros de mora. Ademais, inexistindo ... e dos juízes de primeira instância acaba por assumir um significado muito mais relevante que o pronunciamento desta Corte. Não posso aceitar ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...Assim, para a compreensão do significado do tempo em nossas vidas, no contexto atual, é necessário um aporte .... Não obstante, como já se tornou lugar-comum a utilização do termo "direitos fundamentais", este será utilizado doravante, porém, sem uma ...
-
Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... e integracionista), este artigo pretende refletir sobre o significado da participação política da Chácara Santo Antônio no desenvolvimento ... nas reuniões semanais serviram como base para a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 15 , cuja redação final foi consolidada ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Nesse contexto, era extremamente compreensível o uso do termo animal laborans , assim entendido como, dentre as espécies animais que ...significado axiológico pleno e irrestrito que hoje lhe reconhecemos (13) ”. Nesse ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...Assim, a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto constitucional. . Dessa forma o que ... V – fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições ...
-
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... um perfil que foi abordado como “carta magna do delinquente”, termo este utilizado para expor o caráter negativo do Direito penal, qual seja, ...Por ejemplo, usted podría optar por un significado “objetivo”, derivado del tipo de crimen cometido y no solo de las ...
-
Relatório e Voto com número 5155296-76.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE TABLET. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre-me dizer que o recurso da...
... segurado apenas contra o furto qualificado, sem esclarecer o significado e o alcance do termo “qualificado”, bem. como a situação concernente ... -
Relatório e Voto com número 5593896-69.2022.8.09.0094 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 11 de janeiro de 2023 (evento 41). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 3 de...
...Afinal, para além do significado,. qual destas condutas teria praticado a recorrida? Neste sentido nenhuma ... de incidência das astreintes fixadas anteriormente que terão como termo a. quo de sua incidência o dia 07/10/2022, vez que restará demonstrado a ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... penumbra, não podem ser descritos como “descoberta” de um significado, uma vez que o intérprete pode ter esgotado todos os métodos de tipo ... 6-A da Lei de Recuperação e Falência, devemos interpretar o termo “distribuir” como a aprovação, em Assembleia Geral, de que os ...
-
Como funciona o IVA hoje?
... como um imposto sobre valor agregado, no sentido mais estrito do termo, é o tributo incidente sobre o consumo de maior complexidade no país, e ... a distinção entre tributação direta e indireta possui um significado econômico e um significado jurídico, mas que a doutrina jurídica ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... . Nesse passo, convém recordar brevemente o significado dos institutos jurídicos referidos. . De todos sabido que a norma ...Com efeito, é extremamente complexo atingir o utópico “meio-termo” nessa colisão de princípios fundamentais , porque ou se estipulam ...
-
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
...Assevera que o acréscimo do termo “Governo” a Estado de Pernambuco seria um mero erro material, ...Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para a Administração, de modo que, ...
-
Feminismo, Marxismo, Metodo e o Estado: Uma agenda Para Teoria.
..., uma experiencia, uma identidade cultural e pessoal, cujo significado torna-se especificamente estigmatizante e/ou glorioso e/ou ordinario sob ... sao invisiveis, salvo por sua capacidade como "trabalhadoras", um termo que raras vezes inclui trabalhos distintivos das mulheres: trabalho ...