territorio livre laurita arruda
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Procedimentos especiais
... e dos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa ... Tese 356. Direitos trabalhistas ... 0012, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 06.07.2012). (1159) “[ ... ] ... Ministra Laurita Vaz, DJe de 01.02.2010) ... 624 Leonardo ... de Roraima e do Amazonas, ocupando o território dos dois Estados, descumpra normas de segurança ...
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Contrato de locação
... de Processo Civil, ensinam Teresa Arruda Alvim Wambier , Maria Lúcia Lins ... 26 ... em virtude de persistir a dificuldade de livre acesso aos autos no prazo comum simples (NCPC, ... Foro é o território da comarca. Juízo é unidade de jurisdição ... nº 1.006.691/DF, Rel. Min. Laurita Vaz) ” 106 ... (negrito e grifo nosso) ...
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Decisão da Presidência nº 182416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... ão proferida pelo Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), do ... 534.496/SP, Sexta Turma, Rel ... Laurita Vaz, DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta ... exorbitante da empresa vítima Mercado Livre, por meio de transações comerciais fraudulentas ... ções comerciais fraudulentas em todo território nacional, por meio da criação de mais de cinco ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução ... , as relações privadas mantidas no território nacional, a preservar valores igualmente ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 6.8.10 ... 35) Execução. Cálculos de ... Min. Laurita Vaz, DJE 26.10.09 ... 42) Impenhorabilidade do ...
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Litisconsórcio
... influência excedeu os limites do território nacional. 10 Ensina Barbosa Moreira, em lição ... ídica, podendo-se citar, por todos, Teresa Arruda Alvim Wambier. 25 Afirmam que quando o ... 344. 28. REsp 402.447/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 08/05/2006 ... Curso de ... o primeiro litigante se submeteu à livre distribuição, o segundo dirigiu-se ao juiz que ...
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Direito Administrativo
... realmente é discricionário, eis que é de livre nomeação e exoneração. No caso de ... de prestar serviços em todo o território" brasileiro, foram argumentos desabonados como raz\xC3" ... Min. Laurita Vaz, DJe 19.03.2014; REsp 1.135.158/SP, 2ª ... 2006/0269845-7, Relator: Ministra Denise Arruda, Data de Julgamento: 18/11/2008, T1 – ...
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Da execução
... ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução ... , as relações privadas mantidas no território nacional, a preservar valores igualmente ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 6.8.10 ... 27) Execução. Cálculos de ... Min. Laurita Vaz, DJE 26.10.09 ... 38) Impenhorabilidade do ...
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Limite territorial e coisa julgada na ação civil pública: comentários ao artigo 16 da Lei 7.347/1985 à luz do julgamento do recurso extraordinário 1.101.937/SP
Este artigo trata do recentemente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, em que se decidiu a respeito da (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, o qual previa limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em Ação Civil Pública. Para isso, será analisado o posicionamento histórico da doutrina e da jurisprudência sobre tema, bem...
... território nacional, ainda quando o órgão seja estadual ... explicação de José Manoel de Arruda Alvim Netto: “O sistema adotado nas ações ... 1.134.957/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz. Nessa oportunidade, o Superior Tribunal de ... 67 Tradução livre, próxima à expressão “costs of a suit” ... -
Recursos
... – Relª Min. Laurita Vaz – DJe 07.02.2011) ... INTERESSE RECURSAL ... Comarca de Novo Gama encontrar-se no território de jurisdição abrangido pela Subseção ... O direito de renunciar, é livre para o todo e qualquer direito disponível, ... de José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvim Wambier: ... “Assim, pela primeira ...
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Recursos
... – Relª Min. Laurita Vaz – DJe 07.02.2011) ... INTERESSE RECURSAL ... Comarca de Novo Gama encontrar-se no território de jurisdição abrangido pela Subseção ... O direito de renunciar, é livre para o todo e qualquer direito disponível, ... de José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvim Wambier: ... “Assim, pela primeira ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 72), era assegurado "o livre exercício de qualquer profissão moral, ... , é obrigado a promover sua saída do território nacional 30 dias após o término do serviço ... Miniª. Laurita Vaz, DJE 03.6.14 ... 71) Recurso especial ... Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda", DJU 15.2.08 ... 100) ... Litigância de Má-F\xC3" ...
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Introdução
... Aliás, Teresa Arruda Alvim Wambier, sobre essa matéria disserta o ... norma violenta o direito fundamental do livre acesso ao Poder Judiciário. Aliás, o extinto ... Esse Conselho tem atuação em todo o território nacional, cabendo-lhe a supervisão ... Min. Laurita Hilário Vaz, DJE 5.11.08 ... 101) Conflito de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 72), era assegurado “o livre exercício de qualquer profissão moral, ... , é obrigado a promover sua saída do território nacional 30 dias após o término do serviço ... Miniª. Laurita Vaz, DJE 03.6.14 ... 62) Recurso especial ... Juíza Conv. Kátia Magalhães Arruda", DJU 15.2.08 ... 89) ... Litigância de Má-f\xC3" ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ao servidor público civil o direito à livre" associação sindical\" ... Esse direito, à evid\xC3" ... atender às peculiaridades do nosso território de dimensões continentais, com regiões ... 238.127, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.11.01). 9. Apelação desprovida. TRF ... Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 7.8.2009 ... 4) Garantia provisória de ...
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Direito Penal
... que achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo ... pelo dolo, que consiste na vontade livre e consciente de apossar-se clandestinamente de ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06.12.2005, DJ ... Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA OFENSAAO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR ECOMO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOSLEGIS. UNIDADE DA
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... buscar o equilíbrio de mercado através da livre negociação e da ausência de regras ... Cf. CARNEIRO, Waldir de Arruda Miranda Carneiro. Anotações à Lei do ... propriedade intelectual e industrial, território de atuação do franqueado, obrigações ... 535.046 – RJ (2003/0087339-9), Ministra Laurita Vaz, 15.06.2009). 185. Art. 45. São nulas de ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... Acesso em 08.11.2017 ... 4. ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia ... Min. Laurita" Vaz, j. 15.09.2011, DJe 10.10.2011). O STJ tamb\xC3" ... á promover a sua demanda, ainda que o território objeto desta não seja coincidente com o seu ... , ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... da atividade econômica dentro do regime da livre iniciativa e valorização do trabalho humano, ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28.9.12 ... 47) 1. Acidente do trabalho ... ça e a medicina do trabalho em todo território" nacional, inclusive a Campanha Nacional de Preven\xC3" ... STJ, RESP 712952, AL, 5ª T., Rel Min. Laurita Hilário Vaz, DJU 4.4.05 ... Art. 197 ... Os ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 72: "É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, ... salário mínimo unificado em todo o território nacional; art. 86 e seus parágrafos; art. 117 em ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DJU 29.8.08; TST, RR 114/2006-107-03-00.0; 4ª ... Min. Laurita Vaz, DJ 24.10.05 ... 30) Conflito negativo de ...
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Do processo em geral
... do processo fique na dependência do livre alvedrio da parte. Não é por outra razão que o ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 5.11.10 ... 30) Custas processuais ... Min. Laurita Hilário Vaz, DJE 9.3.09 ... 22) Benefício da ... com liberdade, a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... Teori Albino Zavascki (voto-vista), Denise Arruda, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram ... Laurita Vaz, DJ de 01.02.2006; EDcl nos EDcl no AgRg no ... De começo, o território colonial foi uma vasta fazenda da Corôa ... de 1.891 aos Estados membros, está livre de provar seu domínio. Este é pleno iure. O ...