titularidade do poder familiar
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Decisão Monocrática nº 50019193120158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DETERMINADO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. A FALTA DE VINCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVA, POR SI, A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL. APELO DESPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO ... ção dos filhos decorrentes do poder familiar (art. 229, 1ª parte, da CC/88, art. 22 do ... enquanto menores decorre da própria titularidade do poder familiar, consubstanciada no art. 1.566, ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , conforme as faixas estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, não sendo aplicáveis os ... ária no momento da transferência de titularidade do lote ... Art. 3º Ficam remitidos os ... pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , hinos e qualquer outro símbolo de titularidade da FIFA; e ... XIX - Ingressos: documentos ou ... eletrônico, na forma disciplinada pelo Poder Executivo, se na época houver disponibilidade da ... , considerando-se a renda do núcleo familiar para cumprimento do limite de que trata o citado ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a ... serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações ... quando se tratar de imóveis de titularidade" de fundos ... Art. 19. Nos casos de regularizaç\xC3" ...
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Valença - 2ª vara criminal
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTOR: ... , o pai e/ou a mãe perde(m) a titularidade do poder, não possuindo qualquer autoridade em ...
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Acórdão nº 1016137-91.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL DEFERIDA – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE /CURADORA – MAIOR INCAPAZ VÍTIMA DE MAUS-TRATOS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI – A rigor do art. 22 da Lei 11.340/06, o juiz poderá
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER" JUDICIÁRIO ... QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO\xC2" ... a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... II - Tendo em conta que ... , além de manter intacta a titularidade" do poder familiar, conserva faculdades e obrigaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1003389-35.2016.8.26.0577 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... e seu filho, persistindo ambos na titularidade do poder familiar, que implica participação ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, ... alimentação, transporte e convivência familiar; d) mantenha, quando tiver alojamento de atletas, ... , hinos e qualquer outro símbolo de titularidade de organização esportiva: Pena - detenção, de ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... II – renda familiar - a soma dos rendimentos brutos auferidos por ... ausência de informações fornecidas pelo Poder Público, serão devidas, de forma retroativa, as ... – conta bancária ou poupança de titularidade do trabalhador; ... II – conta do tipo ...
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Ilh�us - 1� vara de fam�lia, sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... familiar a união estável entre o homem e a mulher, ... Assim, embora a titularidade do poder familiar continue a pertencer a ambos, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150586720194050000), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815058-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. A. O. B. ADVOGADO: Antonio Soares Silva Júnior REPRESENTANTE(PAIS): ALESSANDRA SANTOS OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... acostado aos autos indica que a renda familiar perfaz o total de R$ 1.748,00 (R$ 998,00 de ... , para atestar, com segurança a titularidade" do direito ... Ressalte-se, ademais, que o benef\xC3" ... -
Acórdãos nº 1060569-14.2018.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E ... proteção gerado pela titularidade do poder familiar, consubstanciando ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços, ... de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...
... , há sócio da empresa sucedida ou familiar, a denotar a continuidade do negócio ... A ... titularidade do domínio pertence a CEREALISTA VIEIRA LTDA. E, ... se eximirem da atuação fazendária, tem o Poder Judiciário decidindo que '" não se exige prova ... -
Lauro de freitas - 1� vara criminal
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher o depoimento da vítima deve ... ípios da inércia jurisdicional e da titularidade privativa do Ministério Público para intentar a ...
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Buerarema - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... FAMILIAR (ADITADA por intermédio de advogado constituído ... , o pai e/ou a mãe perde(m) a titularidade do poder, não possuindo qualquer autoridade em ...
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Buerarema - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... FAMILIAR (ADITADA por intermédio de advogado constituído ... , o pai e/ou a mãe perde(m) a titularidade do poder, não possuindo qualquer autoridade em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... a) individual ou familiar; ... b) coletivo empresarial; ou ... c) coletivo ... , e vedada a transferência de sua titularidade, sob qualquer pretexto, a terceiros ... § 6º ... poder ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores ... direito à transferência, para sua titularidade, do registro da propriedade da área rural que ... de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).” (NR) ... “Art. 6º A aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143275020214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0814327-50.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO LUCAS FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO FERNANDO SANTOS BACELAR E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
... ção Continuada 5516740882, de titularidade do impetrante FRANCISCO LUCAS FELIPE DOS SANTOS, ... b) seu núcleo familiar é composto por ele e pela mãe, 54 anos, "que se ... para conseguir cuidar do filho, sem poder exercer atividades laborais, já que o período ... -
Buerarema - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... FAMILIAR (ADITADA por intermédio de advogado constituído ... , o pai e/ou a mãe perde(m) a titularidade do poder, não possuindo qualquer autoridade em ...
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Buerarema - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... FAMILIAR (ADITADA por intermédio de advogado constituído ... , o pai e/ou a mãe perde(m) a titularidade do poder, não possuindo qualquer autoridade em ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... familiar ... Os princípios e as regras constantes ... de o tutor indicar imóveis de sua titularidade para fins de sua especialização em hipoteca ... de contribuição e na igualdade de poder de atuação na direção (pactuada) da vida ...
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Alimentos
... b) Princípio da solidariedade social e familiar (CRFB/88 – Art. 3º – Constituem objetivos ... independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se ... da obrigação e a transferência da titularidade dos alimentos, sem a necessidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00204798320188060052), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0020479-83.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NAZIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Armando José Basílio Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... aptidão ao PRONAF apresentado tem a titularidade conjunta com este, não podendo ser valorado como ... , portanto, o regime de economia familiar alegado, e nem a indispensabilidade de eventual ...