titularidade do poder familiar
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... a “titularidade de seus dados pessoais” e a observância dos ... tragédia familiar pela qual passaram ... Sustentam, ademais, sua ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... XIX e que têm o condão de limitar o Poder do Estado em razão (em benefício) de certa ... 227, § 6º), direito ao planejamento familiar incentivado pelo Estado (art. 226, § 7º), ... Constituição brasileira confere a titularidade dos direitos fundamentais, em sua literalidade, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... e independência entre os homens, a titularidade do poder nas mãos do povo, tripartição ... entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e est endeu-lhes o regime jurídico aplicável ... assim a concentração de sua titularidade num único órgão ativo da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar e agroecologia, e produção orgânica, a ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... pública ou fundação instituída pelo poder público ... 5. Procedência parcial da ... em ambas as transferências de titularidade, importa em ato que efetivamente dificulta a ... demais elevado, comprometendo a renda familiar de MARIA ALIDIANE ... Ora, sem maiores ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... estará inequivocamente na titularidade do direito a pleitear a restituição. Em seu ... ções entre os regimes de tributação familiar, bem lançadas pelo Andrei, e que serviram de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007546-73.2020.8.19.0205 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007546-73.2020.8.19.0205 Recorrente (autor): JEAN VENANCIO BOTELHO E SÁ Recorrido (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...
... parte ré no que tange a troca de titularidade da conta de luz do imóvel ... que locou ... II ... -
Acordao N° 1269255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação condenatória. Responsabilidade civil. Consumidor. Empresa de transporte aéreo. Pretensão. Reparação por danos morais. Transação. Acordo. Celebração. Composição ativa e beneficiários incapazes representados e em litisconsórcio com os pais. Montante ajustado em favor dos infantes. Levantamento. Desnecessidade de bloqueio até a maioridade. Alvará
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... originados do poder familiar (CC, art. 1.630), outrora conhecido como pátrio ... ção do patrimônio mobiliário da titularidade dos infantes ... Inexistindo elementos ... -
Acórdãos nº 1047070-63.2018.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... ência de outros imóveis de titularidade do executado, passíveis de penhora ... família Interesse do familiar em salvaguardar a habitação da ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... adolescente em programas de acolhimento familiar sobre o seu acolhimento institucional, ... responsabilidade primária e solidária do poder público, a plena efetivação dos direitos ... manifestar ostentando a posição de titularidade de um dos polos de uma contenda, sendo, pois, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010108720184058100), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801010-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISRAEL BATISTA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: Wellington Rocha Leitao Filho ADVOGADO:
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... III- há indícios da assunção da titularidade dos restaurantes e fruto de uma sucessão ... -
Decisao Nº 0158329-63.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-07-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0158329-63.2021.8.05.0001 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Recorrido: FABIANE CORREIA BOMFIM QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A Origem: 14ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR ¿ SALVADOR Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... 2ª TURMA ... dependente no plano de saúde de titularidade da Autora, sob pena de multa fixa no valor de ... , devendo ser analisado como avença familiar/individual, portanto declaro a abusividade dos ... -
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... Enfim, será mostrado que muitas vezes, a decisão jurisdicional (Poder Judiciário) ou administrativa (Conselho Tutelar) é desnecessária e ... o Estado e a própria família, paradigmas clássicos da titularidade da defesa dos direitos infantojuvenis, nem sempre agem de acordo com as ...
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Direitos da Personalidade
... tempo como autocracia, isto é, como poder de atingir ainda aqui na vida terrestre o que ... respon sável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado ... 17 7.5 Titularidade dos Direitos da Personalidade ... O ser humano ...
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Acordao N° 1410035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Cruzeiro marítimo. Alteração do itinerário. Atraso e supressão de destino. Ônus da prova do prestador do serviço. Alegação de caso fortuito ou força maior. Não comprovado. Dano moral devido. Autor. Menor. Depósito da indenização em aplicação financeira de titularidade do autor. Vedação de saque e de administração por parte dos genitores. Demonstração de risco ou de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ÇÃO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DE TITULARIDADE DO AUTOR ... VEDAÇÃO DE SAQUE E DE ... exercerem indevidamente o seu poder familiar, não se pode afastar os preceitos legais que ... -
Acordao N° 1277787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Civil. Ação indenizatória. Condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral em favor de crianças. Determinação de depósito dos valores devidos às crianças em conta-poupança e bloqueio até o alcance da maioridade. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos dos arts. 1. 689 e 1. 691 do código civil, os pais, no exercício do poder familiar, dispõem da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Civil, os pais, no exercício do poder familiar, dispõem ... da administração dos bens dos ... titularidade até o alcance da maioridade, ressaltando-se que ... -
Decisão monocrática nº 2015.02965777-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-09-2015
... CONSTANTE NA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DE MENOR PELA ... GENITORA. POSSIBILIDADE. PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR ... SENTENÇA REFORMADA ... O artigo ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , física ou jurídica, adquire a titularidade de um direito real ou pessoal, seja em razão da ... ção, exercício, conservação e perda do poder dos homens sobre esses bens como para os meios de ... sociais (educação, saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e o transporte ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... e proteção da dignidade da pessoa humana e com a limitação do poder estatal (SARLET; MARINONI; MITIDIERO, 2021, p. 137) ... Sarlet, ... bens merecedores de tutela estatal (mais bens); extensão da titularidade de alguns direitos a sujeitos diversos do homem (mais sujeitos); e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... repassados a pessoas jurídicas de titularidade de interpostas pessoas (supostamente laranjas) ... de eventual imprevisto em seu núcleo familiar ... Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... GUARDA COMPARTILHADA NO BRASIL ... 2.1 PODER FAMILIAR X GUARDA. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE ... parental na prática, embora a sua titularidade permaneça intacta. 3 A autora airma que, embora ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade de que se revestia tal ... de apenas um setor, com mudança da titularidade. Dá-se, pois, a sucessão quando uma firma ...
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Parte geral
... , na hipótese de se tratar de menor sob o poder familiar (art. 1.690 do CC); pelo tutor, na ... É importante destacar que a titularidade do direito é que não pode ser transmitida. O ...