titularidade do poder familiar
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... auxiliar em relação a imóveis de titularidade do devedor pignoratício ou a imóveis objeto de ... e em áreas rurais de agricultura familiar ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior ... ços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações ... ção judicial versando sobre a sua titularidade, poderão ser objeto da Reurb, desde que ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Parágrafo único. O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores ... direito à transferência, para sua titularidade, do registro da propriedade da área rural que ... de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).” (NR) ... “Art. 6º A aplicação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... ções financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... poder liberatório nos termos da legislação em vigor, ... por alteração na composição da renda familiar em decorrência da exclusão de um ou mais ... titularidade do adquirente ... Parágrafo único. As ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários ... ões necessárias e posterior devolução ao poder público ... #Incluído pela Lei nº ... se tratar de transferência de titularidade de terrenos de até mil metros quadrados, ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... de propriedade intelectual de sua titularidade ou dos quais seja cessionária, incluídos os ... 16 desta Lei ... Art. 15. O Poder Judiciário disciplinará o Regime Centralizado ... III – convivência familiar; ... IV – participação em atividades ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ária não integram o cálculo da renda familiar para as finalidades previstas neste artigo ... Art. 4º O Poder Executivo federal definirá: ... I – os ... ou a ele transferido, revertida a titularidade em favor da mulher caso a guarda dos filhos seja ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar e agroecologia, e produção orgânica, a ações ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Poder Executivo, e observará o seguinte rito: ... I - ... tomador mantidas em custódia em sua titularidade acrescido do saldo de ações emprestadas a ... concedidos a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se ... § 9o O agricultor familiar, definido conforme a Lei no 11.326, de 24 de ... , o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... análise da situ-ação, fazendo com que o Poder Judiciário, ainda que involuntariamente, auxilie ... ção ou lesão proporcionada por um ente familiar aos direitos existenciais de outrem enquanto ... condição suficiente para a titularidade de tantos desses direitos. Alguns direitos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar e de agroecologia e produção orgânica, a ...
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Autoridade parental
... tão ou mais importantes – no cenário familiar. O marido visto isoladamente não mais exerce o ... Por esta razão, o antigo pátrio poder apresentou graves dificuldades funcionais para ... ão familiar não sugere que sua titularidade caiba apenas aos pais, mas que seja extensivo a ...
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A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... parental no contexto da realidade familiar contemporânea e constitucionalizada. noções de ... , nesse aspecto, foge da perspectiva de poder e de dever, para exercer sua sublime função de ... de união estável, ou seja, tanto a titularidade quanto o exercício da autoridade parental não ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... II – renda familiar - a soma dos rendimentos brutos auferidos por ... ausência de informações fornecidas pelo Poder Público, serão devidas, de forma retroativa, as ... – conta bancária ou poupança de titularidade do trabalhador; ... II – conta do tipo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais ... de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ... III - à eventual titularidade pública da área, na hipótese de inexistência ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ção de produtor rural ou de agricultor familiar." (NR) ... "Art. 19. Sem prejuízo da ... não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros ... § 9º A ... Art. 67-A. O órgão competente do Poder Executivo disponibilizará na internet ...
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Crianças e pais no direito de família
... , direito parental, direito patrimonial familiar e direito tutelar (LÔBO, Paulo. Direito civil : ... VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, ... da criança como pessoa e sua titularidade de ... de acomodar visões pluralistas de ...
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Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... Guarda e poder familiar – 5. O exercício do poder familiar ... ou socioafetiva), daí decorrerá a titularidade ...
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Averbações no registro de nascimento
... ; a perda, a suspensão e a destituição do poder familiar; quaisquer alterações do nome; termo ... único para provar sua filiação e a titularidade do poder familiar. Deixar-se de promover tal ...
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Relações existenciais e a multiparentalidade
... Nesse gênero, o status de entidade familiar tem por pressuposto os requisitos da ... Porém, o que diz respeito a titularidade do poder familiar será exercido na forma ...
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Mediação familiar na alienação parental
... 8 ... 1.1 Poder familiar ... O poder familiar era denominado como pátrio poder pelo ... A titularidade do poder familiar é irrenunciável, intransferível, inalienável e ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... capítulo, aprofundaremos o instituto do poder familiar – também conhecido como autoridade ... Já familiar não sugere que sua titularidade caiba apenas aos pais, mas que seja extensivo a ...
- Acórdão, Processo nº 5009044-64.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022