titularidade do poder familiar
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... ções financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... capítulo, aprofundaremos o instituto do poder familiar – também conhecido como autoridade ... Já familiar não sugere que sua titularidade caiba apenas aos pais, mas que seja extensivo a ...
- Em vigor Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
- Acórdão, Processo nº 5009044-64.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5027091-57.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 07-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5010130-70.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
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Autoridade parental e guarda dos filhos, sob uma perspectiva civil-constitucional
... GUARDA DOS FILHOS E MEDIAÇÃO FAMILIAR ANNA DE MORAES SALLES BERALDO ... CAPÍTULO I ... e do fascismo na Itália, que ascenderam ao poder dentro do quadro da legalidade. A Declaração ... titularidade de direitos”. 9 Maria Celina Bodin de Moraes ...
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Guarda compartilhada e práticas colaborativas
A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os pais passam pelo divócio ou fim da vida convivencial, essa tarefa pode se tornar aina mais complicada. Os impactos subjetivos que cada um sofre, a seu jeito e a seu tempo, acabam por interferir na forma como os pais irão lidar com a relação parental. Nesse contexto, a autoridade parental passa por uma...
... , trazendo ambos os pais em igualdade de poder para criar e cuidar dos filhos menores, ... precisam estabelecer na nova dinâmica familiar. Contudo, o compartilhamento da vida do fílho na ... sua integralidade, permanece sob a titularidade de ambos os genitores, independentemente de quem ... -
Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... ou nomes de família, indicam a origem familiar da pessoa. Os patronímicos indicam a linha ... I). Diante da omissão do Poder Legislativo em normatizar e garantir direitos às ... ascendente, em qualquer grau; b) a titularidade ... 16. A Lei 14.382/2022 passou a adotar o ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a ... serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações ... quando se tratar de imóveis de titularidade" de fundos ... Art. 19. Nos casos de regularizaç\xC3" ...
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Guarda compartilhada com os avós
... 3. A importância dos avós. 4. A rede familiar. 5. A guarda compartilhada e a residência de ... o magistrado que, embora soubesse não poder obrigar a amar, diante da aparente recusa dos ... o progenitor remanescente conserve a titularidade do poder familiar ... 18. MORAIS, Ezequiel ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... II – não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita para a concessão ou a manutenção do benefício de ... poderão utilizar outra conta-poupança de titularidade do beneficiário, identificada por meio de processo de levantamento e ...
- Acórdão, Processo nº 5021442-77.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5009914-12.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, e agroecologia e agroenergia, e produção ...
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A inconstitucionalidade da exclusão do menor sob guarda da condição de dependente do regime geral de previdência social
... , de forma a garantir-lhes a convivência familiar nos casos em que não podem permanecer com a ... , que por qualquer motivo não estejam sob o poder familiar dos pais. É aplicável nas hipóteses ... ício do encargo da guarda e não de titularidade do poder familiar ... A guarda para Ramos ...
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Capítulo 13 - Relações existenciais e a multiparentalidad
... o direito constitucional ao planejamento familiar ou projeto parental3que foi regulado ... Porém, o que diz respeito a titularidade do poder familiar será exercido na forma ...
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Capítulo 10 - Nomeação de curador especial aos bens testados. Maioridade e emancipação voluntária
... -se ou não sob os efeitos de tutela ou do poder familiar. Inobstante a administração e o ... , III do CC/02, independentemente da titularidade do poder familiar. 4 ... Quer dizer, não ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ... faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... ão estável reconhecida como entidade familiar ... § 2o Aplicar-se-á aos jurados o disposto ... , salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código ...
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Autonomia bioética de crianças e adolescentes e o processo de assentimento livre e esclarecido
Este trabalho tem como objetivo principal analisar o instituto do assentimento livre e esclarecido, propondo diretrizes para que ele seja aplicado como meio de empoderamento de crianças e adolescentes, tanto no contexto assistencial quanto no de pesquisas envolvendo seres humanos. Para tanto, adotou-se a metodologia dialética e realizou-se pesquisas bibliográfica e documental. Tem-se como...
... incapaz respectivamente, emanam do poder familiar (arts. 21 e 22 do ECA c/c art. 1.634 do ... sem margem para dúvidas que a titularidade do poder familiar é do casal, em igualdade de ... -
Nova lei da guarda compartilhada tenta fixar papel dos pais, diz advogado
... si e também um novo estudo do instituto do poder familiar, do direito de convivência e acerca do ... Os dois continuavam na titularidade do poder familiar, mas, com a atribuição da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.176943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MELHOR INTERESSE DO MENOR JÁ ATENDIDO PELA GUARDA EM VIGOR - CONSTATAÇÃO POR PROVAS TÉCNICAS - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. Tal como ocorre com outras controvérsias envolvendo circunstâncias e situações jurídicas de crianças e adolescentes, a
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... em áreas urbanas com renda bruta familiar" mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e fam\xC3" ... ou a ele transferido, revertida a titularidade em favor da mulher caso a guarda dos filhos seja ... 6º. Art. 19. O Poder Executivo federal estabelecerá: I - critérios e ...