titularidade do poder familiar
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... II – não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita para a concessão ou a manutenção do benefício de ... poderão utilizar outra conta-poupança de titularidade do beneficiário, identificada por meio de processo de levantamento e ...
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Jequié - 1ª vara da infância e juventude
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... que garantir os direitos a convivência familiar, lazer, educação, saúde e outros previstos no ... familiar, o pai ou a mãe perde a titularidade do poder, não possuindo qualquer autoridade em ...
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Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
... violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração ... um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido ... titularidade de ... M. T. P. M. C, perdurando a presente ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... a tessitura social (por exemplo, há o poder pedagógico, poder familiar, poder do policial, poder do padre, poder do psicólogo, poder do ... , na medida em que mantém o empregador com a sua exclusiva titularidade (117) ... c) Teoria da natureza jurídica de fenômeno hierárquico ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00021927320114058202), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0002192-73.2011.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SHIRLY ELIAS GONCALVES SARMENTO ADVOGADO: Joao Paulo Estrela APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO NOBRE ABRANTES ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF -, aliciando pessoas que constavam na ... II, "g", do CP (crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente ao cargo) ... -, aliciando pessoas que constavam na titularidade das propostas de financiamento apresentadas às ... -
DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... I - incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, ... ção e devolução de recursos ao Poder Público ou destinação aos estoques públicos; ... em conta bancária específica de titularidade da Unidade Executora, dispensada a celebração ...
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Planejamento sucessório
... Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7. Fideicomisso; 3.8. Trust; 4 ... , tem que atender aos limites legais, para poder exercer à sua aplicabilidade a maior segurança ... por apenas uma pessoa, que terá a titularidade" exclusiva dos depósitos, ou pode-se ter a presen\xC3" ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... e encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, seja instituído o regime em epígrafe ... -se a possibilidade de se alterar a titularidade da custódia dos menores, podendo esta ser ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... titularidade pela prestação dos serviços públicos à ... 695).O ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... prefere permanecer no terreno seguro e familiar e ... ajudar a si mesma com o reconhecimento de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a litigiosidade é intensa e a estrutura do Poder Judiciário propicia ao jurisdicionado diversas ... , no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa ... em prol da manutenção do sustento familiar, demonstrando, v. g. , a existência de rendas ...
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Acórdão nº 0002363-23.2011.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Enero de 2019
Processo n. 0002363-23.2011.8.05.0110 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... de Fortalecimento da Agricultura Familiar, do ... qual é entidade gestora e responsável ... JR 19 Página 2 de 13 ... titularidade da conta-corrente beneficiária dos recursos do ...
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Do parentesco e do poder familiar
... DO PODER FAMIlIAR E DA ADMINISTRAçãO E USUFRUTO DOS BENS DOS FIlHOS MENORES ... Sumário: 1. Conceito de poder familiar – 2. Titularidade – 3. Divergência quanto ao exercício – 4. Exercício do poder familiar quanto aos filhos – 5. Exercício do poder familiar quanto aos bens ...
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Bens digitais
... Problemas surgem a partir da titularidade de bens digitais. Negligenciados por boa parte ... ► a mesma pessoa não poder ter mais de um patrimônio ... Ou seja, para ... as relações de parentesco ou o poder familiar), os direitos da personalidade (como a vida, a ...
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Buerarema - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... EM ADOÇÃO COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (ADITADA por intermédio de advogado constituído ... , o pai e/ou a mãe perde(m) a titularidade do poder, não possuindo qualquer autoridade em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... a “titularidade de seus dados pessoais” e a observância dos ... tragédia familiar pela qual passaram ... Sustentam, ademais, sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... O referido título foi apreendido em poder de EVERTON DE FARIAS RIBEIRO e, ao que tudo ... cheques, recibos e contracheques de titularidade do beneficiário (cf. análise de fls. 153/174, ... especiais em regime de economia familiar, contam com o auxílio de intermediários que ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... e independência entre os homens, a titularidade do poder nas mãos do povo, tripartição ... entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... XIX e que têm o condão de limitar o Poder do Estado em razão (em benefício) de certa ... 227, § 6º), direito ao planejamento familiar incentivado pelo Estado (art. 226, § 7º), ... Constituição brasileira confere a titularidade dos direitos fundamentais, em sua literalidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... pública ou fundação instituída pelo poder público ... 5. Procedência parcial da ... em ambas as transferências de titularidade, importa em ato que efetivamente dificulta a ... demais elevado, comprometendo a renda familiar de MARIA ALIDIANE ... Ora, sem maiores ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... estes, com eles terá de conformar-se o poder" estadual; e terá, consequentemente, de admitir, \xC3" ... estará inequivocamente na titularidade do direito a pleitear a restituição. Em seu ... ções entre os regimes de tributação familiar, bem lançadas pelo Andrei, e que serviram de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007546-73.2020.8.19.0205 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007546-73.2020.8.19.0205 Recorrente (autor): JEAN VENANCIO BOTELHO E SÁ Recorrido (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...
... parte ré no que tange a troca de titularidade da conta de luz do imóvel ... que locou ... II ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... os bens dos ora denunciados, de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e ... Safi de Melo tem excelente conduta familiar, assim como se mostra atencioso com quem lida, ...
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Acordao N° 1269255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação condenatória. Responsabilidade civil. Consumidor. Empresa de transporte aéreo. Pretensão. Reparação por danos morais. Transação. Acordo. Celebração. Composição ativa e beneficiários incapazes representados e em litisconsórcio com os pais. Montante ajustado em favor dos infantes. Levantamento. Desnecessidade de bloqueio até a maioridade. Alvará
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... originados do poder familiar (CC, art. 1.630), outrora conhecido como pátrio ... ção do patrimônio mobiliário da titularidade dos infantes ... Inexistindo elementos ...