titularidade do poder familiar
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: \xC2" ... atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal , o sistema acusatório, o qual ... aos casos de violência doméstica e familiar ... De fato, a violência doméstica é um ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar ... pessoas os serviços públicos cuja titularidade ... lhes tenha sido outorgada pela Constituição ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ência maior do fenômeno da pluralidade familiar da sociedade 3 ... O surgimento de novos ... tem que atender aos limites legais, para poder exercer à sua aplicabilidade na maior segurança ... da propriedade, permanecendo esta na titularidade de ... deve ser alçada à condição de ...
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Acordao N° 1340166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Crédito assegurado a filha incapaz. Recolhimento pela entidade autárquica obrigada. Depósito em conta de titularidade da genitora. Movimentação. Destinação ao pagamento de dívidas particulares da representante e à aquisição de automóvel para uso de seu companheiro. Repetição. Determinação. Agravo. Aviamento em nome da infante. Defesa de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... OBRIGADA. DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA ... MOVIMENTAÇÃO. DESTINAÇÃO AO ... familiar nem coloca sob dúvida a forma como são ... -
Acordao N° 1275273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e família. Ação de divórcio com partilha de bens. Honorários advocatícios fixados na sentença. Parâmetro. Proveito econômico. Alteração. Apreciação equitativa. Ausência de proveito econômico. Cerceamento de defesa alegado. Rejeição. Ausência de prejuízo. Pensão alimentícia pleiteada pela cônjuge virago. Medida excepcional. Dedicação exclusiva ao lar. Não comprovação. Atividade rural...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... contas de titularidade do autor/apelado, não causa prejuízo à ré, ... do dever alimentar decorrente do poder familiar, uma ... vez que aquela deve ser concedida apenas ... -
Processo nº 0387852-25.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
Ementa: Processo Nº 0387852-25.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Thais Cristina Lino Athayde Ementa: Aluguel Social. Sentença de Procedência. Requisitos Legais Não Comprovados. Provimento Dos Recursos para Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de
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Sentença com número 5269860-82.2017.8.09.0006 da Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual, 26-10-2022
ementação ao direito à saúde, insculpido nos arts. 6º e 196 da CF. 4. A saúde é direito fundamental, sendo que a prescrição médica tem a força probante necessária para comprovar a necessidade do uso da terapia postulada e, uma vez demonstrada a existência do direito líquido e certo aventado, a concessão da segurança é medida que se impõe. 5. O fato de o medicamento prescrito não constar na Relação
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de ... que recebeu auxílio de familiar em razão da negativa da parte requerida ... É ... e da empresa de titularidade do paciente (sócio ... majoritário) e por ele ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Esse indígena não nos é familiar e também é idea-lizado como primitivo, por isso ... A legitimidade dessa titularidade" será buscada nos tribunais mesmo após as previs\xC3" ... , legitimando a ação invasora e outorgando poder, autoridade e jurisdição absoluta, com ...
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Direitos individuais e coletivos
... casos que chegam à apreciação do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos ... pela maioria, decidiu que não há titularidade de um direito à vida antes do nascimento com ... para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, atribuem às varas criminais a ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... III – aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; ... definido em instrumento contratual entre o Poder Executivo federal e a instituição financeira ... poupança social digital negar a sua titularidade, situação na qual as respectivas operações ...
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Aspecto societário
... a função de estruturar o patrimônio familiar não apenas para evitar disputas futuras, mas ... poder, contar com o voto de pelo menos um de seus ... deletérias, bem como para manter a titularidade" dos bens no anonimato 37 , com fins de preservaç\xC3" ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... o excesso de ações submetidas ao crivo do Poder Judiciário, tendo a técnica da padronização ... -se que à toda pessoa se reconhece a titularidade direitos da personalidade (MIRANDA, 1977, p ... pessoas do mesmo sexo como entidade familiar ... A despeito das críticas comumente ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... familiar ... § 1º Os materiais educativos e ... do Conselho Curador acumular a titularidade dessa Secretaria Executiva. (Redação dada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... o comportamento da agente no seio familiar, social e ... profissional. Neste ponto, não há ... titularidade da linha telefônica da genitora, chegaram a ... -
Consequências jurídicas do poliamor
... e econômicos de uma entidade familiar. O Código Civil prevê expressamente os regimes ... ão parcial, resta preservada a titularidade exclusiva dos bens particulares e garantida a ... da atuação administrativa e financeira do poder judiciário (BRASIL, 1988). Os efeitos da ...
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O poder familiar
... O que pode variar é o grau quanto ao exercício, não quanto a sua titularidade" ... O poder familiar está normatizado em nosso Código Civil Brasileiro de 2002 nos artigos 1630 até o artigo 1638, no artigo 227 da Constituiç\xC3" ...
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A Normatividade dos Princípios
... mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha ... com a comunidade e com o controle familiar para impedir e silenciar o pequeno profeta (24) ... de idade inferior a 25 anos da titularidade dos direitos que lhe eram anteriormente ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... A estrutura familiar, acompanhando a evolução da sociedade e ... devem assumir os encargos decorrentes do poder familiar? Sobre quem recai o ônus de exercer a ... podem simplesmente ficar a mercê de titularidade, ocorre a sucessão, e outras pessoas, indicadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... situação de grupo econômico familiar de fato, desvio de finalidade e confusão ... URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ... (CNPJ 19.330.723/0001-87) é de titularidade de JOSE AUGUSTO CELESTINO OLIVEIRA NETO (CPF: ... -
Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... que não mais se trata de um vínculo de poder e autoritarismo como era no Código Civil de ... a eles destinadas, ainda que a relação familiar – e, em especial, o múnus do pátrio poder dos ... -dade funcional de se compatibilizar titularidade e exercício de direitos da personalidade quando ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Alienação parental
... na manutenção da convivência familiar por acreditar, cabalmente, que todas as ações e ... a todo genitor –, posto que, se o poder familiar é dever inerente aos pais comuns de uma ... 35 Nessa linha, observa-se que a titularidade da alienação parental não se restringe aos ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... procriacional, fundada na desigualdade e no poder do chefe da sociedade conjugal, passou, ... , a compreensão do afeto na estrutura familiar que predominou até meados do século XX estava ... A despeito de manter a titularidade da chefia da sociedade conjugal com o marido, ...
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Políticas públicas judiciárias
... aos representantes do povo, ou seja, ao Poder Legislativo, cujo papel é organizá-las sob ... de órgãos aos quais se conferem a titularidade e o exercício de cada uma das funções do ... que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, ...
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Direito processual civil
... mensalidades, não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça ... valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material. A ... foi contraída em benefício da entidade familiar. 110 Vale dizer: o acolhimento dos embargos de ...