titularidade do poder familiar
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
... Introdução – 2. Do pátrio poder à autoridade parental – 3. Autoridade parental ... ão conjugal, o pleno exercício do poder familiar, 3 o qual somente se extingue pela morte ... ão incompatíveis com a cisão entre titularidade e exercício, tradicionalmente associada aos ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CPP, EIS QUE A PETIÇÃO PROTOCOLADA ATINGIU A FINALIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EMBORA NÃO TENHA SIDO ASSIM DENOMINADA. (II) POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... histórico familiar de esquizofrenia, já que seu irmão (também ... Brasil, a fim de verificar a titularidade da conta, se a publicação ... supostamente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011602-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0011602-53.2018.8.19.0001 Recorrente: Sandra Lourença Gomes Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE CARNEIRO PERPÉTUO. ARTIGO 134, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014
... Assunto : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do direito das partes e ... da sua melhor ou pior formação moral-familiar, da sua maior ou menor inteligência, dos seus ... , pelo Poder Público, decorre de sua titularidade sobre os bens, a oposição manifestada pela ...
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Processo nº 0181498-65.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 204) que Julgou Procedentes Os Pedidos para (i) Declarar a Inexistência Do Contrato Objeto Da Lide e Do Respectivo Débito; (ii) Condenar Os Reclamados, Solidariamente, a Comunicar, No Prazo de Dez Dias, a Prolação Da Decisão Perante O Detran/rj e Ao Detro/rj, para Regularizar a Situação Cadastral Do Familiar Dos Autores; (iii) Condenar Os Requeridos,...
Poder Judiciário ... FAMILIAR DOS AUTORES; (III) CONDENAR OS ... 24/07/2015, cuja titularidade era atribuída ao ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Herança digital: o que se transmite aos herdeiros?
... para enfrentamento das lides que chegam ao Poder Judiciário ... Na jurisprudência pátria, o ... que se entenda pela transmissão da titularidade da conta aos herdeiros, que passariam a ter a ... sê-lo, como os de família puros (poder familiar, tutela, curatela) ou mesmo alguns de cunho ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... privada, sem com isto perder o papel de mediador da economia e do poder administrativo” (CHAMON JUNIOR, 2006, p. 17) ... 3. Art. 10. Os ... jurídica ao nascituro: análise do confronto entre a titularidade dos alimentos gravídicos e a polêmica da antecipação terapêutica do ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... 7), a definição de empresa familiar restringe-se a aquela em que o controle e a ... laços familiares determinem a sucessão no poder, ou que os parentes se encontrem em posições ... ária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade. Na mesma instrução, reconhece a existências ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800318-08.2021.8.19.0034 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800318-08.2021.8.19.0034. Recorrentes: LUCIENE DOS SANTOS CARVALHO (a) e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Miracema/RJ. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos...
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... saudável (físico, mental, moral, espiritual e social), devendo o poder público levar em conta o melhor interesse ao promulgar leis que tratem ... lugar, o “melhor interesse deve ser lido a partir da titularidade pela própria criança, e não como um favor ou escolha dos representantes ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... do idoso, tanto no seu seio familiar, quanto em relação à sociedade em geral, é a ... Em contrapartida, o poder concedido aos consumidores não se revela tão ... Este possui titularidade para gozar dos seus direitos fundamentais, mas ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Daí o poder imenso que possui o tempo. Não obstante, "na ... , em conciliação da vida pessoal, familiar e laboral ... Em outras palavras, o trabalhador ... -dade, referindo-se a direitos de titularidade coletiva, na proteção e defesa da própria ...
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Direito das coisas
... , que são direitos que estabelecem um poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a ... , a boa-fé, e no plano objetivo, a titularidade de um título hábil, em tese, para transferir a ... 6.4.2.2.8. Usucapião especial urbana familiar – Requisitos (introduzida pela Lei 12.424/2011) ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... ção para a relevância da tutela da titularidade desta nova categoria de bens, com o crepúsculo ... Teria o titular desses ativos digitais o poder" de controlar o destino a ser dado a tais bens, ap\xC3" ... de família puros (tais como o poder familiar), os direitos políticos previstos na Carta Magna ...
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Decisões Monocráticas nº 164281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ... Pleito de trancamento de ... constrangimento, mesmo porque se impõe ao Poder Público, nos delitos perseguíveis mediante ... pode desconhecer que o monopólio da titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... há uma inescapável interferência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são ... ão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhe o acesso a ... de arena, que ante-riormente era de titularidade de ambas as entidades desportivas, passou a ser ...
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Acordao N° 1645162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação. Processual civil. Família. Ação de oferta de alimentos. Filho menor de idade. Obrigação alimentar devida pelo genitor. Fixação em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Redução incabível. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de apelação interposta por f. T. G. P. Contra sentença que, nos autos de ação de oferta de alimentos ajuizada contra seu filho, s. L. D....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... titularidade da representante legal, até o ... dia 10 (dez) ... familiar e é recíproca entre os pais, na proporção de ... -
Aspecto familiar
... ém a união homoafetiva, tema de tantos debates, obteve guarida do Poder Judiciário, e seus direitos e deveres estão hoje plenamente incorporados ... por bem incomunicável (imóvel anterior ao casamento de titularidade exclusiva de um dos cônjuges), preservando a desejada proteção. Bem ...
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Acórdãos nº 2019370-38.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Indenização em fase de Cumprimento de Sentença – Decisão que rejeitou a prestação de contas, apresentada pelos pais do menor, autor da ação indenizatória, referente à destinação do levantamento pleiteado nos autos e determinou o bloqueio on line de contas correntes, VGBL e/ou investimentos de titularidade dos pais do menor, até o montante de R$ 254.870,27, bem como
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... , VGBL e/ou investimentos de titularidade dos pais do menor, até o montante de R$ ... , enquanto no exercício do poder familiar, para guarda dos bens do filho não ... -
O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... da autonomia da vontade no direito familiar. Posteriormente, estudar-se-á a concepção do ... , chefe da entidade familiar e detentor de poder, também conhecido como pater familiae ... O ... companheiros, os quais eram de sua titularidade anteriormente à união e não se comunicam; e ... -
Acórdãos nº 2134657-15.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Erro médico – Indenização por danos morais - Fase de Cumprimento de sentença – Decisão que determinou o depósito judicial da quantia paga no acordo e que seria de titularidade da autora/menor – Genitores que no exercício do poder familiar tem a administração dos bens do filho menor – Art. 1.689, II do CC – Inexistência de justo motivo para que a quantia fique depositada em
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... no acordo e que seria de titularidade" da autora/menor – Genitores que no exerc\xC3"ício do poder familiar tem a administração dos bens do filho ... -
Violência doméstica/conjugal
... ; por isso, as expressões “violência familiar” e “violência intra-familiar” são seus ... poder”, “infração” e “transgressão”; ... gddc.pt), que adota a perspectiva da titularidade do bem jurídico lesado/exposto a perigo por meio ...