titularidade do poder familiar
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Do Direito de Ação
... Alguns a configuravam como o poder imanente ao direito de reagir contra a ... de se obter a certeza quanto à titularidade de um interesse jurídico ou quanto à sua ... familiar com o casamento e a concepção de filhos, é de ...
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Da advocacia
... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... NATUREZA ALIMENTAR. TITULARIDADE DA VERBA. 1. A decisão agravada está ... ao litígio (por exemplo, relação familiar), e os mediadores atuarão nos casos em que tenha ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... discutindo o conceito de família, a titularidade do direito à visita e a (in)compatibilidade de ... casos em que se verificam a atuação do Poder Judiciário. O artigo dialoga com a análise ... , pouco se fala na significativa ruptura familiar entre criança, genitores e cuidadores, provocada ... -
Da Penhora
... qual o órgão judiciário submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando ... ônio que os cônjuges, ou entidade familiar, destinam para abrigo e domicílio desta, com ... indevida constrição de valores de titularidade de pessoas físicas ou jurídicas homônimas ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... ário ou coleta de lixo.), coabitação familiar (soma dos cômodos e das famílias conviventes ... 2 Tal definição demonstra o poder absoluto que o proprietário tem sobre a coisa, ... critério de valoração da própria titularidade, que passa a exigir atuações positivas de seu ... -
Empresas familiares
... (Lodi, 1998- João Bosco Lodi, A empresa familiar, 5. Ed. São Paulo: Atlas, P-25-38) ... Para ... , tendendo mais para o emocional; jogos de poder, onde muitas vezes mais vale a habilidade ... ários) irão suceder o morto na titularidade dos bens ... Destarte, Maria Helena Diniz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023416-15.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023416-15.2021.8.19.0209 Recorrente: MARIA ANGELA DO NASCIMENTO TAVARES DE SOUZA Recorrida: NU PAGAMENTOS S A e NU FINANCEIRA S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão nº 1.0778.15.000520-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SIMULTANEIDADE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROVA DA VIDA EM COMUM REGULAR E CONTÍNUA - CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS - ONUS PROVA DA SEGUNDA PARCEIRA.- A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.- Nada...
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Aspecto societário
... a função de estruturar o patrimônio familiar não apenas para evitar disputas futuras, mas ... poder, contar com o voto de pelo menos um de seus ... deletérias, bem como para manter a titularidade" dos bens no anonimato 37 , com fins de preservaç\xC3" ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento ... ília poderá estender-se a todo o grupo familiar ... Art. 27. A empresa transportadora ... ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei n. 8.078, ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... É no âmbito familiar que o indivíduo começa a desenvolver sua ... autoridade parental, hoje concebida como um poder-dever posto no interesse exclusivo do filho e com ... ção, o fundamento da sua própria titularidade”. 270 269 MEIRELES, Rose Melo Vencelau ...
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Livro II - Do processo de execução
... como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável ... Remissão: ... A titularidade da propriedade imóvel se verifica pela ... da pessoa do devedor, mas da entidade familiar como um todo, de modo a impedir o seu desabrigo, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ções Penais: “Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ... de necessidade? a) Quanto à titularidade: • estado de necessidade próprio: quando o ... de domicílio, a situação jurídica familiar, o patrimônio, a posse ,etc. ( ... ) Todo bem ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... procriacional, fundada na desigualdade e no poder do chefe da sociedade conjugal, passou, ... , a compreensão do afeto na estrutura familiar que predominou até meados do século XX estava ... A despeito de manter a titularidade da chefia da sociedade conjugal com o marido, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... CNJ parecem não hesitar em socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos garantidos por ... alimentos amparado na solidariedade familiar (para parentes) 9 e no dever de mútua ... pessoal no sentido de que sua titularidade não passa a outrem, seja por negócio jurídico, ...
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Acórdãos nº 0000002-48.2015.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... com abuso de poder familiar (pátrio poder, na expressa dicção ... já exercia na época a titularidade da ação penal em tais casos, ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... de estimação no grupo familiar" e as decisões do Tribunal de Justi\xC3" ... espécie; estar livre do medo; poder interagir com membros de sua própria ... titularidade. Logo, em dúvida acerca da ... - Processo nº 0007572-06.2013.8.19.0209 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
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Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Se o papel de qualquer entidade familiar constitucionalmente protegida é contribuir para ... representaria uma indevida intromissão do Poder Público sobre direito fundamental dos ... em vista que a atribuição a ele da titularidade da herança, na falta de descendentes e ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordão da , 09-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MUTATIO LIBELLI E DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓ