título executivo extrajudicial conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091875620174058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809187-56.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Fábio Henrique De Araújo Urbano ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda Farias ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento ADVOGADO: Rodrigo Macedo De Souza Carneiro Bastos ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho ADVOGADO:...
... da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS r se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento ... O particular sustenta a ... , o caso trata de execução de título executivo extrajudicial (débito de PIS e COFINS dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11440-40.2017.5.03.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Não há utilidade no exame do mérito do agravo de
... conceito de "remuneração variável" nela mencionado, de ... título de "remuneração variável" é a PPR, e dos ... ívoca dissonância entre o título executivo judicial e a decisão ... proferida na ... forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... ção, deve-se levar em consideração o conceito diferenciado para o termo "pobreza" que, por sua ... termos, quanto à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela ... instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de ... -
Acórdão nº 1.0322.14.001544-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSENCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da...
... , assim sendo, no h como se enquadrar no conceito de consumidor final. Isso porque, o Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0322.14.001544-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSENCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da...
... , assim sendo, no h como se enquadrar no conceito de consumidor final. Isso porque, o Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156374-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os...
... DE INSTRUMENTO - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD - BLOQUEIO DE ... adstrito s questes formais do ttulo executivo, podendo tratar apenas de matria de ordem pblica, ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ção de leilão e de retomada extrajudicial e unilateral do ... bem pelos réus; ... b) ... título de memoriais (Doc. 169) ... Em 14/9/2020, foi ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08081856920174058100), 13-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. CURADOR ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, far-se-á citaçã
... na petição inicial do processo executivo" o endereço constante na Cédula de Crédito Banc\xC3" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ... rural, nos termos defendidos pelo Poder Executivo", poderá utilizar o saldo médio ajustado dos dep\xC3" ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ... 1°, § 3°) ... Liquidação Extrajudicial ... Art. 930. Sujeitam-se à correção ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... ÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Os juros de mora e a correção ... : “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ...
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Acórdão Nº 0306073-45.2016.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... a inpcia da inicial, a ausncia de ttulo executivo, a inobservncia da clusula 2, 4 do termo de ... qualificaria como ttulo executivo extrajudicial, ostentando, por conseguinte, os requisitos de ... , porque os apelantes no se enquadram no conceito de consumidor final, mas apenas usufruem de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO ... 5º ... para contratar a forma extrajudicial de solução das eventuais pendências oriundas ... caráter condenatório, constitutivo, executivo ou mesmo mandamental ... Quer dizer, a lei ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ...
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Acórdão nº 0011578-12.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face do Bradesco Auto/ ... no qual o Seguro é título executivo extrajudicial, quando a empresa ... se recusa a ... comumente não se enquadram no conceito de ... obrigação líquida, certa e exigível, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.199567-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ESCRITURA DE HIPOTECA - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - SENTENÇA CONFIRMADA. - O título executivo extrajudicial deve ser certo, líquido e exigível, sendo nula a execução que se fundar em título que não observe tais requisitos, como prevê o art. 803, do CPC. - Se o crédito devido, no que tange ao...
... nula a execuo, por ausncia de ttulo executivo, na forma dos arts. 803, 771, pargrafo nico e ... de bens imveis, espcie de ttulo extrajudicial elencado no art. 784, inc. II, do CPC. Afirma que ... o contrato de consrcio se enquadre no conceito de ttulo executivo extrajudicial descrito no ... -
Acórdão nº 1.0009.17.001291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA- TÍTULO HÁBIL A LASTREAR A AÇÃO EXECUTIVA- ENCARGOS DE MORA. A cédula de Crédito rural constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 167, de 1967. Hipótese em o referido título traz em seu bojo obrigação líquida, certa e exigível, reputando-se válidas as declarações nele prestadas. Não...
... no pode ser considerada como ttulo executivo, pois a lei que a criou (Lei n 10.931/2004) ... de 1973 estabelecia que se enquadram no conceito de ttulo executivo extrajudicial todos os ttulos ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ... Título: ( ... ) II – a decisão homologatória de ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... , objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo art. 625-E, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... que não se pode falar em sucessão a título particular. O direito subjetivo é o vínculo ... EXTRAJUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos ... Executivo, tais como: 1) empresas públicas prestadoras de ...
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Acórdão nº 1.0312.17.001515-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE TÍTULOS - APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CDC - IMPOSSIBIILIDADE - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa por ter sido o feito julgado...
... 28. A Cdula de Crdito Bancrio ttulo executivo extrajudicial e representa dvida em dinheiro, ... -
Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... , é necessário, ainda, registro de seu título no Registro de Imóveis (art. 1.714 do CC) ... isso pode ser feito em Cartório Extrajudicial, com presença de advogado, desde que sem filhos ... o rigor na aplicação desse meio executivo e o torne atentatório à sua dignidade, como ...
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Acórdão nº 1.0086.11.002236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
... pela parte ao seu advogado; o ttulo executivo, na execuo; a prova escrita sem eficcia de ttulo ... a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapio, mediante processo desenvolvido junto ... -
Acórdão nº 1.0086.11.002236-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
... pela parte ao seu advogado; o ttulo executivo, na execuo; a prova escrita sem eficcia de ttulo ... a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapio, mediante processo desenvolvido junto ... -
Acórdão nº 1.0086.14.002824-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
... pela parte ao seu advogado; o ttulo executivo, na execuo; a prova escrita sem eficcia de ttulo ... a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapio, mediante processo desenvolvido junto ... -
Acórdão nº 1.0086.14.002824-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CONCEITO - PRESENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO - DOCUMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.071 DO CPC/15 - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE À VIA JUDICIAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que a lei assim os considerar, como o instrumento de mandato conferido pela parte ao...
... pela parte ao seu advogado; o ttulo executivo, na execuo; a prova escrita sem eficcia de ttulo ... a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapio, mediante processo desenvolvido junto ... -
Acórdão nº 1.0024.12.199567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/15 - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da execução depende de decisão específica do Juiz, à luz dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Restando configurados os requisitos previstos no referido artigo, é de se manter o deferimento do efeito...
... da execuo, por suposta ausncia de ttulo executivo judicial, e suscite excesso de execuo, no nega a ... , por ausncia de ttulo executivo extrajudicial e excesso de execuo. Com efeito, a meu ver, ... o contrato de consrcio se enquadre no conceito de ttulo executivo extrajudicial descrito no ... -
Acordao N° 1792969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Embargos de declaração. Contradição configurada. Efeitos infringentes. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de instruir a inicial com nota fiscal. Jurisprudência consolidada e reiterada das turmas recursais. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. 1 trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente nos quais é afirmado ter havido contradição no...
... EFEITOS ... INFRINGENTES.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... título executivo extrajudicial. Ressalta-se que, no caso concreto, ... conceito de título de crédito, dentre os quais a nota ...