título executivo extrajudicial conceito
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Acordao N° 1325470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Embargos à execução. Apelação cível. Código defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Cédula de crédito bancário. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Higidez do título executivo. Exigência do título original. Capitalização dos juros. Legalidade. Juros excessivos. Inexistência. Sentença mantida. 1. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenç
... CERTEZA E EXIGIBILIDADE. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DO ... TÍTULO ORIGINAL ... atividade comercial não se enquadra no conceito de ... consumidor final, de modo que, consoante ... extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... ficação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... @Do conceito de execução trabalhista ... Sérgio Shimura 6 ...
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Da advocacia
... ou repartição: a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e ... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... lei de iniciativa privativa do chefe do executivo; por outro lado, a advocacia em si, como qualquer ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Início da persecução penal extrajudicial ... 1) No caso da ação penal pública ... o crime em estudo se encontra dentro do título XI do Código Penal ( dos crimes contra a ... ão por lei, mas por decreto do próprio executivo. Ordem concedida. (RHC 64570, Relator(a): Min ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ...
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Acórdão Nº 0315777-49.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... contrato e as notas fiscais como ttulo executivo. Sucessivamente, pleiteia pela descaracterizao ... teoria finalista mitigada a respeito do conceito deconsumidor,segundo a qual apessoajurdica a ... CITAO POR NO TER HAVIDO NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL. PROPOSIO DESACOLHIDA. COBRANA MONITRIA DE ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação ... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is perhaps the ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a ... , ISOLADAMENTE, POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS ...
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Acordao N° 1427338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Sentença. Cumprimento provisório. Laudo pericial contábil. Impugnação. Preclusão. Revisão dos cálculos. Vício não configurado. Código de defesa do consumidor. Não incidência. 1. Não se verifica a presunção de pagamento das primeiras parcelas decorrentes do título extrajudicial que embasa o cumprimento de sentença original, porquanto a parte não apresentou...
... das primeiras parcelas decorrentes do título extrajudicial ... que embasa o cumprimento de ... das duas primeiras parcelas do título executivo, uma vez que o expert justificou a ... conceito de considerado consumidor final, nos termos da ... -
Alimentos
... 5.1.1 Conceito ... Os alimentos estão relacionados ... de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem cmo ... o rigor na aplicação desse meio executivo e o torne atentatório à sua dignidade, como ... extrajudicial ... A execução de alimentos fundada em ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... estatais, que seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ... (B) A ... Ordinária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo ... extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF) porque o Tribunal de ...
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Acordao N° 1768359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Autonomia cambiária. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal. Atribuição do fisco. Microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados...
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA ... NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE ... 5. O conceito ... de título de crédito, dentre os quais a ... -
Acórdão Nº 0075129-92.2020.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022
... DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL – COMPROMISSO DE COMPRA E ... a inexistência de título executivo", naquele caso concreto, pois “a agravante ... n\xC3" ... enquadram no conceito de título executivo extrajudicial, pois são ...
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Acordao N° 1414417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Processual civil. Ação executiva. Inexigibilidade dos títulos. Afirmação no ambiente de embargos do devedor. Extinção do executivo. Provimento que resolvera a lide incidental. Sentença. Reprisamento do comando. Desconsideração da eficácia desconstitutiva da sentença advinda da lide incidental. Impossibilidade. Trânsito em julgado da sentena. Encaminhamento processual do executivo. Pagamento das...
... AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... EXTINÇÃO DO ... EXECUTIVO. PROVIMENTO QUE RESOLVERA A LIDE INCIDENTAL ... conceito legal de sentença passara a ser ... definido, ... o pedido, declarando a insubsistência de título cambiário ... hábil a aparelhar a execução e ... -
Advocacia extrajudicial
... de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como ... Do conceito supra transcrito, resulta, em síntese, que o ... corrente bancária constituem título executivo extrajudicial, para os fins do artigo 585, II, do ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; ... II - aplicar integralmente, no País, seus ... com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de ... 8, § 2) ... § 2º Incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias, ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo ...
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Acórdão Nº 08153417720218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-03-2023
... AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ... força executória, enquadrando-se no conceito de título executivo extrajudicial, razão pela ...
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Acordao N° 1768351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal do requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de genebra.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO" ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇ\xC3" ... NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE ... 5. O conceito ... de título de crédito, dentre os quais a ... -
Acordao N° 1768475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação para instruir a inicial com nota fiscal. Dever de comprovar a situação fiscal da parte requerente de microempresa ou empresa de pequeno porte. Enunciado 135 fonaje. Art. 8º, §1º, ii, da lei 9. 099/95. Ausência de previsão legal apta a afastar princípios cambiários consagrados na lei uniforme de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO" ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇ\xC3" ... NOTA ... PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE ... 5. O conceito ... de título de crédito, dentre os quais a ... -
Acordao N° 1224481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de ingresso no feito. Assistente. Cônjuge do fiador executado. Art. 119 do cpc. Não caracterização. Pleito de suspensão. Ajuizamento de ação declaratória de nulidade da fiança. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se a agravante, cônjuge do executado que figurou como fiador no título extrajudicial, requer o...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO ... ingresso no feito executivo na qualidade de assistente, revela-se escorreita ... ópria causa em si, não se amoldando ao conceito de assistente disposto no art. 119 do CPC ... -
Processo nº 0015891-58.2016.8.19.0208 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível - Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda - Documento Assinado Pelo Devedor e por Duas Testemunhas - Título Executivo Extrajudicial - Art. 784, Iii, Do Cpc/2015 - Descumprimento de Cláusula Contratual - Devolução Do Sinal - Obrigação Dos Recorridos que É Certa Quanto À Sua Existência e Líquida Quanto Ao Seu Valor - Reforma Da Sentença para Declarar Subsistente O...
... TÍTULO" EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... – ART. \xC2" ... testemunhas, enquadrando-se no conceito de título executivo extrajudicial ... -
Acórdão Nº 5004197-53.2022.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTOS DE INSUMOS E INVESTIMENTOS NA LAVOURA DE FUMO. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A...
... nulidade da execuo por ausncia de ttulo executivo, uma vez que corresponde confisso de dvida ... (duas) testemunhas ttulo executivo extrajudicial, a teor do disposto no art. 784, inciso III, do ... DE INSUMOS AGRCOLAS, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
@1. Conceito e requisitos do título executivo ... Segundo ... um título executivo, judicial ou extrajudicial. Não há execução sem título ... O título ...
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Acordao N° 1293280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação cível. Civil. Ação monitória. Mútuo. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Vencimento da última parcela. Cédula de crédito comercial. Título executivo extrajudicial. Prazo trienal. Instrumento particular. Ação monitória. Prazo quinquenal. Cdc. Inaplicabilidade. Juros. Termo inicial. Mora 1. A inadimplência em contrato de mútuo possibilita o vencimento...
... PARCELA. cédula de crédito comercial. título executivo extrajudicial. prazo trienal ... da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de ... consumidor a pessoa física ou jurídica ... -
Do Direito de Ação
... 1. a Evolução do concEito dE ação ... O desenvolvimento do direito ... , extrajudicialmente, determinado valor a título de compensação por dano moral oriundo do mesmo ... ória para quem já possui título executivo extrajudicial, 81 dentre tantas outras ...
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Acórdão nº 0000258-35.2011.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2014
... do título que fundamenta a execução ... Irresignada, a ... constituem título executivo extrajudicial dotados dos requisitos de liquidez, ... 64, Lei 4.320/64), conceito que ... se enquadra na segunda parte do inciso ...