título executivo extrajudicial conceito
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ínio útil ou o seu possuidor a qualquer título ... Parágrafo único. Respondem, ... como tais por ato do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal; ... II - Decorrente da ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... direito litigioso por atos entre vivos a título particular, não altera a legitimidade das ... os devedores expressos no título executivo. (2010) ... 17) Súmula n. 20, TRT/ES - ... 50) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. Retratação ... 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , ...
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Acórdãos nº 1021337-63.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXPRESSA ... o apelante não se enquadra no conceito de consumidor - Limitação de Juros - Em ...
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Acórdão, Processo nº 0003010-52.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... dos requisitos para configuração de título executivo. Aponta que a CEF valeu-se de juros ... configuração de título executivo extrajudicial, passa a ser ônus do embargante demonstrar as ... Como conceito jurídico, as restrições a "capitalização de ...
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Decisão Monocrática N° 07373301820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de penhora do salário do executado, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: Conforme essa linha de raciocínio, somente as prestações alimentícias, ou seja, as obrigações decorrentes de prestar alimentos necessários ou voluntários àquel
... que, nos autos de execuo de ttulo extrajudicial, indeferiu pedido de penhora do salrio do ... exame, o crdito possui origem em ttulo executivo judicial. No se insere no conceito de prestao ... -
Acórdão Nº 0302261-76.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CHEQUE DESTITUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 503 DO STJ. LAPSO QUE SE INICIA A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. DEMANDA INJUNTIVA AJUIZADA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS...
... QUE, MESMO PERDENDO A EFICCIA DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE ... -
Falência e recuperação de empresas
... poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que, muito embora ... , são eles: as obrigações a título gratuito, tal como doação ou comodato e as ... Existem dois tipos de processo executivo: o singular e o coletivo. Este último, em ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ...
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Licitações
... condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal (art. 6º, XXXVI) e produto manufaturado ... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de ... , sua representação judicial ou extrajudicial, salvo quando provas de atos ilícitos dolosos ... ção do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de ...
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Direito Empresarial
... ção judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa ... em um processo de execução por título extrajudicial ... O advogado do executado ... de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, ...
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Acórdão Nº 5039509-61.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... na execução de Título Extrajudicial n. 5021667-68.2022.8.24.0930 ... 1662883345, que embasa o feito executivo: a) limitar os juros remuneratórios à taxa ... de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou ...
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Acórdão Nº 5003923-11.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGADA LIQUIDEZ DO CRÉDITO PERSEGUIDO. INACOLHIMENTO. CONTRATO CUJO OBJETO ENVOLVE A CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO PARA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DA EMPRESA DO PRÓRIO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. DISPONIBILIZAÇÃO DE...
... sustentou ausncia de liquidez ao ttulo executivo que lastreia a demanda apensa e excesso de ... reconhecimento da liquidez do ttulo extrajudicial em questo. Ao final postulou pelo conhecimento e ... ttulo aparentementeenquadra-se no conceito legal de ttulo executivo extrajudicial, porquanto ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... DO ÓRGÃO EXECUTIVO ... Art. 8º - Compete à Superintendência de ... b) - integra o conceito de período de carência o pagamento sucessivo ... Seções II, III e IV do Capítulo VI do Título" I; os Capítulos I, II, III, IV, V, VI e VII do T\xC3" ... ÇÃO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO ... DO DIRETOR FISCAL ...
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Acordao N° 1225749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Preliminares. Nulidade da citação. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pessoa jurídica. Empréstimo para capital de giro. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Requisitos preenchidos. Gratuidade. Deferimento. Excesso de execução. Não comprovado. 1....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES ... conceito de destinatária final, previsto no art. 2º do ... -
Acórdão Nº 08498401920188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-03-2021
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ... , EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO ... Como sabemos, para que se amolde ao conceito de título executivo extrajudicial, o este deve ...
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Processo nº 0007362-47.1997.8.19.0004 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Civil. Processo Civil. Embargos À Execução por Título Extrajudicial. ¿termo de Renegociação de Operações de Crédito¿. Alegação de Negativação Indevida e de Prática de Juros Abusivos. Procedência. Irresignação. Recurso Do Embargado. Contratação Eletrônica de Empréstimo Bancário que Teria Dado Origem Ao Débito que Foi Arguida Apenas No Recurso de Apelação. Inovação Recursal que Não Se...
... Civil. Embargos à execução por título extrajudicial. ... e certeza do título executivo. ... são englobados no conceito de despesas processuais. ... -
Acordao N° 1263383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Instrumento particular de uso de espaço de mídia e promoção para administração e exploração comercial. Cláusula penal de multa pela quebra da obrigação de exclusividade. Não configuração. Condição não implementada. Inexigibilidade da obrigação. Inexequibilidade do título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Sentença
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO ... INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO" EXTRAJUDICIAL ... NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTEN\xC3" ... define-se em torno do conceito da própria existência da obrigação, isto é, ... -
Livro II - Do processo de execução
... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... TÍTULO I ... DA EXECUÇÃO EM GERAL ... CAPÍTULO I ... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... executivo, se convola para a qualidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... o Judiciário também para a fase extrajudicial, aqueles antigos procedimentos judicialiformes, ...
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Índice alfabético e remissivo
... Edital: art. 259, I Extrajudicial: art. 1.071 ... - AÇÃO MONITÓRIA: ARTS. 700 ... 189, IV Título judicial: art. 515, VII ... ARRECADAÇÃO DE ... 856 Título executivo extrajudicial: art. 784, I ... - CITAÇÃO ... Agravo de instrumento: art. 1.015 Conceito: art. 203, § 2º ... Tutela de urgência: art ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... TÍTULO I ... DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE ... em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido só na CF/1891, ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... d) Confissão extrajudicial ... O CPC prevê a confissão realizada ...
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Do processo de execução
... o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, e suas disposições ... assim, desnecessariamente, um conceito de direito substantivo com um de direito ...
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Processo nº 0097729-24.2000.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... Execução de título executivo extrajudicial ... Circunstância que se inscreve no conceito amplo, textual e não ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ONDA ULTRA CURTA ... TÍTULO III ... Das definições ... Art. 5º Para os ... minutos serão preservados aos Podêres Executivo e Judiciário e os outros 30 (trinta) minutos, ... pelo ofendido via judicial ou extrajudicial, da existência de demanda para reparação de ... Art. 164. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Direito individual do trabalho
... o respeito aos Poderes Legislativo e Executivo que terminaram por aprovar e sancionar a Lei ... ção integral do quanto recebido à título de trabalho, em caráter indenizatório pelo ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... a esta modalidade de solução extrajudicial de conflitos ... O tipo legal impõe que esta ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... ção à obra intelectual abrange o seu título, se original. A lei considera autor a pessoa ... autorização ou aprovação do Poder Executivo , quando necessário, ou seja, nos poucos casos ... ção fundada em título executivo extrajudicial ... § 1º A instauração do incidente será ...